Processo ativo
1005378-81.2025.8.26.0053
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1005378-81.2025.8.26.0053
Vara: do Juizado Especial da Fazenda Pública da
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Maria Fernanda Silos *** Maria Fernanda Silos Araújo Lancellotti
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 16 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1005378-81.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CARLOS
DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da
Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1005378-81.2025.8.26.0053; Gratifi cação Incorporad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a / Quintos e
Décimos / VPNI; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Vagner Traça; Advogada: Valéria Patrícia Pinheiro Rodrigues (OAB:
377529/SP); Soc. Advogados: Valéria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 39584/SP); Recorrido:
Jailson Moreira dos Santos; Advogada: Valéria Patrícia Pinheiro Rodrigues (OAB: 377529/SP); Soc. Advogados: Valéria Patricia Pinheiro
Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 39584/SP); Recorrida: Simone Di Ceglia Boatini Knabben; Advogada: Valéria
Patrícia Pinheiro Rodrigues (OAB: 377529/SP); Soc. Advogados: Valéria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia
(OAB: 39584/SP); Recorrido: Edson Jose da Silva; Advogada: Valéria Patrícia Pinheiro Rodrigues (OAB: 377529/SP); Soc. Advogados:
Valéria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 39584/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1005756-02.2024.8.26.0270; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Itapeva; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1005756-02.2024.8.26.0270; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Advogado: Maria Fernanda Silos Araújo Lancellotti
(OAB: 227861/SP); Recorrido: Caster Cesar da Silva; Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogada:
Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP); Advogada: Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP); Advogado: Rafael Henrique
Stringuetta (OAB: 444242/SP); Recorrido: Sara Cristina Correia da Rocha; Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/
SP); Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP); Advogada: Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP); Advogado:
Rafael Henrique Stringuetta (OAB: 444242/SP); Recorrido: Diana Ribeiro dos Santos; Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria
(OAB: 360237/SP); Advogada: Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP); Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/
SP); Advogado: Rafael Henrique Stringuetta (OAB: 444242/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1006451-68.2024.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA
SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bauru; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1006451-68.2024.8.26.0071; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Adriana
Helena Zuccolin Neubern; Advogada: Marina Salzedas Giaff eri (OAB: 271804/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se,
com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1006514-16.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER;
Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1006514-16.2025.8.26.0053; Gratifi cação Natalina/13º salário; Recorrente: Wagner Moura Benavides; Advogada:
Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB: 470817/SP); Advogado: Paulo Cesar Barbatto (OAB: 380668/SP); Recorrido: Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão
Especial deste Tribunal.
1008381-39.2024.8.26.0066; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO
CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Barretos; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1008381-39.2024.8.26.0066; Tempo de Serviço; Recorrente: Prefeitura Municipal de Barretos; Advogada: Rosangela
Pedroso Tonon (OAB: 219440/SP); Recorrido: Edson Antonio de Oliveira; Advogado: Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP);
Advogada: Nathalia Oliveira Gini (OAB: 479458/SP); Advogada: Laís Modesto Ferreira Rosa (OAB: 442013/SP); Advogada: Iasmim
Regina Martins Pimenta (OAB: 488863/SP); Advogado: Alexandre Sita de Matos (OAB: 494884/SP); Advogada: Gabrielle Aparecida da
Silva Rattis (OAB: 502481/SP); Advogado: Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1008412-64.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1008412-64.2025.8.26.0053; Gratifi cações de Atividade; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrido: Marcelo Macedo; Advogado: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP); Advogado: André Augusto de
Araújo (OAB: 506494/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1008508-53.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER; Fórum
de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1008508-53.2025.8.26.0482;
Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Osvaldo Girotto Junior; Advogado: Rafael Baruta Batista
(OAB: 251353/SP); Advogado: Jeferson Pereira de Novais (OAB: 518424/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1005378-81.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CARLOS
DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da
Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1005378-81.2025.8.26.0053; Gratifi cação Incorporad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a / Quintos e
Décimos / VPNI; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Vagner Traça; Advogada: Valéria Patrícia Pinheiro Rodrigues (OAB:
377529/SP); Soc. Advogados: Valéria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 39584/SP); Recorrido:
Jailson Moreira dos Santos; Advogada: Valéria Patrícia Pinheiro Rodrigues (OAB: 377529/SP); Soc. Advogados: Valéria Patricia Pinheiro
Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 39584/SP); Recorrida: Simone Di Ceglia Boatini Knabben; Advogada: Valéria
Patrícia Pinheiro Rodrigues (OAB: 377529/SP); Soc. Advogados: Valéria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia
(OAB: 39584/SP); Recorrido: Edson Jose da Silva; Advogada: Valéria Patrícia Pinheiro Rodrigues (OAB: 377529/SP); Soc. Advogados:
Valéria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 39584/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1005756-02.2024.8.26.0270; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Itapeva; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1005756-02.2024.8.26.0270; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Advogado: Maria Fernanda Silos Araújo Lancellotti
(OAB: 227861/SP); Recorrido: Caster Cesar da Silva; Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogada:
Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP); Advogada: Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP); Advogado: Rafael Henrique
Stringuetta (OAB: 444242/SP); Recorrido: Sara Cristina Correia da Rocha; Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/
SP); Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP); Advogada: Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP); Advogado:
Rafael Henrique Stringuetta (OAB: 444242/SP); Recorrido: Diana Ribeiro dos Santos; Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria
(OAB: 360237/SP); Advogada: Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP); Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/
SP); Advogado: Rafael Henrique Stringuetta (OAB: 444242/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1006451-68.2024.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA
SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bauru; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1006451-68.2024.8.26.0071; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Adriana
Helena Zuccolin Neubern; Advogada: Marina Salzedas Giaff eri (OAB: 271804/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se,
com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1006514-16.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER;
Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1006514-16.2025.8.26.0053; Gratifi cação Natalina/13º salário; Recorrente: Wagner Moura Benavides; Advogada:
Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB: 470817/SP); Advogado: Paulo Cesar Barbatto (OAB: 380668/SP); Recorrido: Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão
Especial deste Tribunal.
1008381-39.2024.8.26.0066; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO
CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Barretos; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1008381-39.2024.8.26.0066; Tempo de Serviço; Recorrente: Prefeitura Municipal de Barretos; Advogada: Rosangela
Pedroso Tonon (OAB: 219440/SP); Recorrido: Edson Antonio de Oliveira; Advogado: Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP);
Advogada: Nathalia Oliveira Gini (OAB: 479458/SP); Advogada: Laís Modesto Ferreira Rosa (OAB: 442013/SP); Advogada: Iasmim
Regina Martins Pimenta (OAB: 488863/SP); Advogado: Alexandre Sita de Matos (OAB: 494884/SP); Advogada: Gabrielle Aparecida da
Silva Rattis (OAB: 502481/SP); Advogado: Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1008412-64.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1008412-64.2025.8.26.0053; Gratifi cações de Atividade; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrido: Marcelo Macedo; Advogado: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP); Advogado: André Augusto de
Araújo (OAB: 506494/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1008508-53.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER; Fórum
de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1008508-53.2025.8.26.0482;
Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Osvaldo Girotto Junior; Advogado: Rafael Baruta Batista
(OAB: 251353/SP); Advogado: Jeferson Pereira de Novais (OAB: 518424/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º