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Maria Leticia Borsari Me
Municipais; Apelante: Município de Assis; Advogado:
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Identificação
Nº Processo: 1008461-75.2015.8.26.0047
Vara: Vara da Fazenda Pública;
Assunto: Municipais; Apelante: Município de Assis; Advogado:
Partes e Advogados
Apelado: Maria Letici *** Maria Leticia Borsari Me
Apdo: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Adv *** Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Adriano Bueno de Mendonça (OAB: 183789/
Apte: Luciano Santos de Sá Barreto; Advo *** Luciano Santos de Sá Barreto; Advogada: Silvia Renata Tireli Fortes
Advogados e OAB
Advogado: Marcos José da Silva (OAB: *** Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP) (Procurador);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1008461-75.2015.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1008461-75.2015.8.26.0047; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Assi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s; Advogado:
Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador); Advogado: Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP) (Procurador);
Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP) (Procurador); Apelado: Maria Leticia Borsari Me
1096516-66.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1096516-66.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Gileno Soares de Oliveira; Advogada:
Thais Ferreira de Melo Almada (OAB: 244911/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira da
Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador)
1036860-23.2020.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª
Vara de Acidentes do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1036860-23.2020.8.26.0053; Assunto: Auxílio-
Acidente (Art. 86); Apte/Apdo: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Adriano Bueno de Mendonça (OAB: 183789/
SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: Luciano Santos de Sá Barreto; Advogada: Silvia Renata Tireli Fortes
(OAB: 169582/SP); Apdo/Apte: Rede D Or São Luiz S.a.; Advogada: Claudia Salles Vilela Vianna (OAB: 299007/SP); Advogado:
Anderson Angelo Vianna da Costa (OAB: 359648/SP); Advogado: Alberto Nahum Lima de Moura Feres (OAB: 76063/PR)
1039603-47.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 2ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1039603-47.2024.8.26.0576; Assunto: Tratamento
Domiciliar (Home Care); Apelante: Neimar Leonardo dos Santos; Advogado: Neimar Leonardo dos Santos (OAB: 160715/SP)
(Causa própria); Apelado: Município de São José do Rio Preto; Advogado: Fernando Luis de Albuquerque (OAB: 149932/SP)
(Procurador); Interessado: Marcelo Santana Menegi (Falecido); Advogado: Neimar Leonardo dos Santos (OAB: 160715/SP)
1008610-71.2015.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1008610-71.2015.8.26.0047; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de
Assis; Advogado: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador); Advogado: Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP)
(Procurador); Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP) (Procurador); Apelado: Jose Fernando Bonani
Assis -me
1087441-37.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1087441-37.2023.8.26.0053; Assunto: Complementação de Benefício/
Ferroviário; Apelante: Elza Francisca Gonçalves; Advogado: Mario Rangel Câmara (OAB: 179603/SP); Soc. Advogados: Câmara
Sociedade de Advogados (OAB: 10564/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Rafael de Moraes Brandão (OAB:
464145/SP) (Procurador)
1053828-02.2018.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa; Nº origem: 1053828-02.2018.8.26.0053; Assunto: Enriquecimento
ilícito; Apelante: Ronilson Bezerra Rodrigues; Advogado: Ricardo Hasson Sayeg (OAB: 108332/SP); Advogado: Rodrigo
Richter Venturole (OAB: 236195/SP); Apelante: Eduardo Horle Barcellos; Advogado: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes
(OAB: 98709/SP); Advogado: Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB: 184958/SP); Advogado: Fillipe George Lambalot (OAB:
318608/SP); Apelante: Luis Alexandre Cardoso de Magalhães; Advogado: Leonardo Apolinário do Amaral Silva (OAB: 407999/
SP); Advogado: Cristian Oliver Gonzalez Aravena (OAB: 414356/SP); Advogada: Luciana Iamamura Gonzalez (OAB: 414422/
SP); Apelante: Construtora e Incorporadora Veiga Campos Ltda; Advogado: Antonio Carlos da S Laudanna (OAB: 70580/SP);
Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Marluce Novato Storto (OAB: 249191/SP) (Procurador)
1069938-03.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1069938-03.2023.8.26.0053; Assunto: Inquérito / Processo
/ Recurso Administrativo; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Denilso Cacavelli Antonio; Advogado: Luiz Ricardo Daniel
Augusto (OAB: 373452/SP)
1022273-37.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 2ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1022273-37.2024.8.26.0576; Assunto: Fornecimento
de medicamentos; Apelante: Edna Martins de Oliveira; Advogado: Neimar Leonardo dos Santos (OAB: 160715/SP); Apelado:
Município de São José do Rio Preto; Advogado: Marco Aurélio Serizawa Yamanaka (OAB: 269577/SP) (Procurador)
1002459-36.2024.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itu; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1002459-36.2024.8.26.0286; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Município da Estância Turística de Itu; Advogado: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador); Apelado: Itaú
Unibanco S/A; Advogado: Bruno Cavarge Jesuino dos Santos (OAB: 242278/SP)
1060121-75.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1060121-75.2024.8.26.0053; Assunto: CNH - Carteira
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1008461-75.2015.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1008461-75.2015.8.26.0047; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Assi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s; Advogado:
Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador); Advogado: Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP) (Procurador);
Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP) (Procurador); Apelado: Maria Leticia Borsari Me
1096516-66.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1096516-66.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Gileno Soares de Oliveira; Advogada:
Thais Ferreira de Melo Almada (OAB: 244911/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira da
Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador)
1036860-23.2020.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª
Vara de Acidentes do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1036860-23.2020.8.26.0053; Assunto: Auxílio-
Acidente (Art. 86); Apte/Apdo: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Adriano Bueno de Mendonça (OAB: 183789/
SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: Luciano Santos de Sá Barreto; Advogada: Silvia Renata Tireli Fortes
(OAB: 169582/SP); Apdo/Apte: Rede D Or São Luiz S.a.; Advogada: Claudia Salles Vilela Vianna (OAB: 299007/SP); Advogado:
Anderson Angelo Vianna da Costa (OAB: 359648/SP); Advogado: Alberto Nahum Lima de Moura Feres (OAB: 76063/PR)
1039603-47.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 2ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1039603-47.2024.8.26.0576; Assunto: Tratamento
Domiciliar (Home Care); Apelante: Neimar Leonardo dos Santos; Advogado: Neimar Leonardo dos Santos (OAB: 160715/SP)
(Causa própria); Apelado: Município de São José do Rio Preto; Advogado: Fernando Luis de Albuquerque (OAB: 149932/SP)
(Procurador); Interessado: Marcelo Santana Menegi (Falecido); Advogado: Neimar Leonardo dos Santos (OAB: 160715/SP)
1008610-71.2015.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1008610-71.2015.8.26.0047; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de
Assis; Advogado: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador); Advogado: Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP)
(Procurador); Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP) (Procurador); Apelado: Jose Fernando Bonani
Assis -me
1087441-37.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1087441-37.2023.8.26.0053; Assunto: Complementação de Benefício/
Ferroviário; Apelante: Elza Francisca Gonçalves; Advogado: Mario Rangel Câmara (OAB: 179603/SP); Soc. Advogados: Câmara
Sociedade de Advogados (OAB: 10564/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Rafael de Moraes Brandão (OAB:
464145/SP) (Procurador)
1053828-02.2018.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa; Nº origem: 1053828-02.2018.8.26.0053; Assunto: Enriquecimento
ilícito; Apelante: Ronilson Bezerra Rodrigues; Advogado: Ricardo Hasson Sayeg (OAB: 108332/SP); Advogado: Rodrigo
Richter Venturole (OAB: 236195/SP); Apelante: Eduardo Horle Barcellos; Advogado: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes
(OAB: 98709/SP); Advogado: Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB: 184958/SP); Advogado: Fillipe George Lambalot (OAB:
318608/SP); Apelante: Luis Alexandre Cardoso de Magalhães; Advogado: Leonardo Apolinário do Amaral Silva (OAB: 407999/
SP); Advogado: Cristian Oliver Gonzalez Aravena (OAB: 414356/SP); Advogada: Luciana Iamamura Gonzalez (OAB: 414422/
SP); Apelante: Construtora e Incorporadora Veiga Campos Ltda; Advogado: Antonio Carlos da S Laudanna (OAB: 70580/SP);
Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Marluce Novato Storto (OAB: 249191/SP) (Procurador)
1069938-03.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1069938-03.2023.8.26.0053; Assunto: Inquérito / Processo
/ Recurso Administrativo; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Denilso Cacavelli Antonio; Advogado: Luiz Ricardo Daniel
Augusto (OAB: 373452/SP)
1022273-37.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 2ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1022273-37.2024.8.26.0576; Assunto: Fornecimento
de medicamentos; Apelante: Edna Martins de Oliveira; Advogado: Neimar Leonardo dos Santos (OAB: 160715/SP); Apelado:
Município de São José do Rio Preto; Advogado: Marco Aurélio Serizawa Yamanaka (OAB: 269577/SP) (Procurador)
1002459-36.2024.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itu; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1002459-36.2024.8.26.0286; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Município da Estância Turística de Itu; Advogado: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador); Apelado: Itaú
Unibanco S/A; Advogado: Bruno Cavarge Jesuino dos Santos (OAB: 242278/SP)
1060121-75.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1060121-75.2024.8.26.0053; Assunto: CNH - Carteira
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º