0000418-45.2024.5.06.0020

4173/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 9
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2025
ECONÔMICA FEDERAL com conta a ser aberta e vinculada ao Depósitos Judiciais, que já dispõe da funcionalidade de arquivo da
processo de número 0000418-45.2024.5.06.0020, para recebimento decisão de tratamento, de modo a preservar a memória da atuação
do importe pendente de execução no valor de R$103.645,53 (cento desta Divisão, em caso de necessidade de superveniente consulta à
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e três mil, seiscentos e quarenta e cinco reias e cinquenta e três destinação dos valores então existentes nas contas tratadas.
centavos), por motivo de ausência de pagamento da execução. 9. Publique-se no DJe-JT, com ciência a quem de interesse.
Neste diapasão, deve a parte irresignada, querendo, requerer o que
entender de direito, ante o juízo supramencionado, posto que as Natal-RN, 18 de fevereiro de 2025.
razões culminaram para o envio de respectivos importes ao
processo de número 0000418-45.2024.5.06.0020.
4. Infere-se que o presente caso expõe uma situação processual SIMONE MEDEIROS JALIL
que o ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019 (art. 1º) e JuízaAuxiliar da Corregedoria
a Recomendação TRT CR Nº 01/2019 procuram eliminar das DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL /
OFÍCIO JUDICIAL
rotinas nos Juízos trabalhistas, qual seja a subsistência de contas
Processo Nº RT-0124100-10.2006.5.21.0001
ativas, mesmo após a liberação de alvará para sua movimentação. Reclamada CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Todo o sentido do projeto de tratamento dos depósitos judiciais Advogado FERNANDO LUIZ DE
NEGREIROS(OAB: 2725/RN)
depende, sobremaneira, da eficácia dessa política judiciária de
verificação e checagem da efetiva liberação dos créditos Intimado(s)/Citado(s):
- CAIXA ECONOMICA FEDERAL
disponibilizados e, portanto, do saque dos valores alojados em
contas judiciais.
Rt 124100-10.2006.5.21.0001 - (ar 0165800-61.2009.5.21) –1ª VT
5. Buscando efetivar as atribuições e os objetivos estratégicos do
de Natal/RN – Processo Físico
Projeto de Tratamento dos Depósitos Judiciais arquivados, confiro
RECLAMAnte: MARIA LÚCIA DE ARAÚJO ARRUDA CÂMARA
ao presente despacho a força e validade de ALVARÁ JUDICIAL,
CPF 039.226.004-25
pelo que, mediante a apresentação de cópia deste, determino a
AdvogadO: MARIA LÚCIA CAVALCANTE JALES (OAB/RN
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA:2230, face ao depósito
2.734)
recursal no valor de R$5.889,51 (cinco mil e oitocentos e oitenta e
REcLAMadA: Caixa Economica Federal (CNPJ 00.360.305/0001-
nove reais e cinquenta e um centavos), sucedido em 16/06/2011,
04)
Código do Empregador: 9910400175596 e Código do Empregado:
ADVOGADO:FERNANDO LUIZ DE NEGREIROS (OAB/RN 2.725)
3022736, proceda-se com a transferência de todo o valor
remanescente ali existente, mais correções legais, correspondente
a 100,00% (cem por cento) do total devidamente atualizado, para
DESPACHO COM NATUREZA E FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL /
conta a ser aberta, no mesmo ente financeiro já supradito,
OFÍCIO JUDICIAL
AGÊNCIA 3228, vinculado ao processo de número 0000418-
45.2024.5.06.0020, à disposição do Juízo da 20ª Vara do Trabalho
Projeto de tratamento dos depósitos judiciais, vinculados a
de RECIFE / TRT 6ª Região, sendo demandada SEREDE -
processos arquivados definitivamente. ATO CONJUNTO
SERVIÇOS DE REDE S/A E OUTROS (01) – CNPJ
TST.CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019. Provimento TRT CR nº 04/2019.
08.596.854/0001-94.
6. Dou força de OFÍCIO JUDICIAL ao presente despacho, com fito
Vistos etc.
de informar ao Juízo da Vigésima Vara do Trabalho de Recife-PE
1. Nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT Nº
acerca da remessa dos valores sobejantes para o processo de
01/2019 e do Provimento TRT CR nº 04/2019, que dispõem sobre o
número 0000418-45.2024.5.06.0020.
tratamento dos depósitos judiciais de processos arquivados
7. Após a devida comprovação e inexistindo qualquer pendência a
definitivamente, bem como do ATO TRT21/GP n.º 129/2019 que
ser cumprida, retornem os Autos ao ARQUIVO DEFINITIVO, já com
trata das atribuições da Divisão de Monitoramento e Apoio à
a consideração de que não há mais depósitos com valores
Primeira Instância (DIMON), esta Corregedoria Regional procedeu à
disponíveis vinculados ao presente feito (Recomendação TRT CR
identificação do presente feito, a partir dos relatórios gerenciais de
nº 01/2019).
depósitos judiciais, fornecidos pelas instituições financeiras federais,
8. Grave-se o presente despacho no Sistema Informatizado de
com a finalidade de deliberar sobre a destinação do depósito
Código para aferir autenticidade deste caderno: 225636