Processo ativo
0100120-86.2025.8.26.0968
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Identificação
Nº Processo: 0100120-86.2025.8.26.0968
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0100120-86.2025.8.26.0968 - Processo Digital - Petição Cível - São Paulo - Reclamante: maria paula gomes lemes
- Reclamado: Colégio Recursal - Penha de França - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Acolheram a reclamação,
V. U. - EMENTA. RECLAMAÇÃO. CONTAGEM DE PRAZOS NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TERMO INICIAL.
MATÉRIA UNIFORMIZADA NA PETIÇÃO CÍVEL 0000012-83.2024.8.26.0968: “NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, OS
PRAZOS PROCESSUAIS CONTAM-SE DA DATA DA CIÊNCIA DO ATO RESPECTIVO, E NÃO DA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. JUNTADA AOS AUTOS DO
COMPROVANTE DE INTIMAÇÃO OU CITAÇÃO, DESDE QUE HAJA EXPRESSA ADVERTÊNCIA.”. AUSÊNCIA DE MENÇÃO
EXPRESSA OU IMPLÍCITA NA CARTA DE CITAÇÃO SOBRE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA ESCRITA CONTAR
DO RECEBIMENTO. JULGAMENTO EFETIVADO EM CONTRARIEDADE À TESE FIXADA. RECLAMAÇÃO ACOLHIDA. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União
- GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.
stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Alvanir Cocito Junior (OAB: 320985/SP) - Victor Nunes Souza Ferreira (OAB: 465104/SP) - e-mail:
turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br
- Reclamado: Colégio Recursal - Penha de França - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Acolheram a reclamação,
V. U. - EMENTA. RECLAMAÇÃO. CONTAGEM DE PRAZOS NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TERMO INICIAL.
MATÉRIA UNIFORMIZADA NA PETIÇÃO CÍVEL 0000012-83.2024.8.26.0968: “NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, OS
PRAZOS PROCESSUAIS CONTAM-SE DA DATA DA CIÊNCIA DO ATO RESPECTIVO, E NÃO DA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. JUNTADA AOS AUTOS DO
COMPROVANTE DE INTIMAÇÃO OU CITAÇÃO, DESDE QUE HAJA EXPRESSA ADVERTÊNCIA.”. AUSÊNCIA DE MENÇÃO
EXPRESSA OU IMPLÍCITA NA CARTA DE CITAÇÃO SOBRE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA ESCRITA CONTAR
DO RECEBIMENTO. JULGAMENTO EFETIVADO EM CONTRARIEDADE À TESE FIXADA. RECLAMAÇÃO ACOLHIDA. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União
- GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.
stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Alvanir Cocito Junior (OAB: 320985/SP) - Victor Nunes Souza Ferreira (OAB: 465104/SP) - e-mail:
turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br