Processo ativo
Maria Salete
Servidor Público Civil; Apelante:
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Identificação
Nº Processo: 1003233-22.2025.8.26.0451
Vara: 2ª Vara da Fazenda
Assunto: Servidor Público Civil; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: Maria *** Maria Salete
Apdo: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Victor Fava *** São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Victor Fava Arruda (OAB: 329178/SP) (Procurador); Apda/Apte: Thais
Apte: Tha *** Thais
Advogados e OAB
Advogado: Marco Antonio Baroni Gianvecchio (OAB: 1720 *** Marco Antonio Baroni Gianvecchio (OAB: 172006/SP) (Procurador); Apelado: Maria Salete
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1003233-22.2025.8.26.0451; Assunto: Servidor Público Civil; Apelante:
Estado de São Paulo; Advogado: Marco Antonio Baroni Gianvecchio (OAB: 172006/SP) (Procurador); ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Apelado: Maria Salete
Cella Barboza; Advogado: Antonio Jose Boldrin (OAB: 118385/SP); Advogado: Wilson Jose Lopes (OAB: 101843/SP)
1009835-05.2025.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bauru; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1009835-05.2025.8.26.0071; Assunto: Concurso Público / Edital;
Apelante: Cesar de Sá Jacovani; Advogada: Evelize Gianezi Aguirra Alves (OAB: 303175/SP); Apelado: Municipio de Bauru;
Advogado: Idomeu Alves de Oliveira Junior (OAB: 122767/SP) (Procurador)
1008277-05.2021.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008277-05.2021.8.26.0405; Assunto: Adicional de Insalubridade;
Apelante: Município de Osasco; Advogado: Diego da Costa Ferreira (OAB: 270776/SP) (Procurador); Apelada: Simone de
Cássia dos Santos; Apelado: Vladimir Carolino do Nascimento; Advogada: Thabata Fuzatti Lanzotti (OAB: 407779/SP); Apelado:
Alessandro Leonardo
1010005-35.2024.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010005-35.2024.8.26.0451; Assunto: Revogação/Anulação de multa
ambiental; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Roberto Fernandes de Andrade (OAB: 153331/SP) (Procurador);
Apelado: Madeireira Jael Ltda.; Advogada: Jaqueline de Santis (OAB: 293560/SP); Advogada: Fernanda Spoto Angeli Veloso
(OAB: 204509/SP); Advogada: Camila Monteiro Bergamo (OAB: 201343/SP)
1000952-27.2024.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Diadema; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Mandado de Segurança Coletivo; Nº origem: 1000952-27.2024.8.26.0161; Assunto: Transporte Terrestre; Apelante: Centro
das Indústrias do Estado de São Paulo; Advogado: Alexandre Ramos (OAB: 188415/SP); Advogado: Fernando Pires Rosa (OAB:
296432/SP); Apelado: Município de Diadema; Advogado: Isaque Amancio de Mello (OAB: 252874/SP) (Procurador); Apelado:
Transportadora Turística Suzano Ltda - Suzantur; Advogado: Daniel Brajal Veiga (OAB: 258449/SP); Advogado: Rodrigo Voltarelli
de Carvalho (OAB: 289046/SP)
1016845-57.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1016845-57.2025.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto de
Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Neusa Vegas Lopes (Inventariante) e outros; Advogada:
Rosa Mireta Gaeto (OAB: 69561/SP); Recorrido: DOLORES ROPERO VEGAS (Falecido); Recorrido: CELSO VEGAS (Espólio);
Recorrido: RUBENS VEGAS (Espólio); Recorrido: AUGUSTO LOPES NETTO (Espólio); Interessado: Estado de São Paulo;
Advogado: Heyde Medeiros Costa Lima Rocha (OAB: 480019/SP) (Procurador)
1001865-18.2022.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Americana; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001865-18.2022.8.26.0019; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante: Josenildo
Martins; Advogada: Ana Paula Caricilli (OAB: 176714/SP); Apelado: Municipio de Americana; Advogada: Caroline Martins Reis
(OAB: 222713/SP) (Procurador)
1060211-83.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1060211-83.2024.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital; Apelante: Bruno
da Silva Gomes; Advogada: Daniela Carolina da Costa E Silva (OAB: 281596/SP); Advogado: Jaime Kuweipu Lin (OAB: 156033/
SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Luiz Henrique Tamaki (OAB: 207182/SP) (Procurador); Apelado: FUNDAÇÃO
PARA O VESTIBULAR DA UNESP – VUNESP; Advogada: Cassia de Lurdes Riguetto (OAB: 248710/SP); Advogada: Fernanda
Ferreira Gödke (OAB: 182042/SP)
1005201-63.2025.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Bauru; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1005201-63.2025.8.26.0071; Assunto: ITCD - Imposto de
Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Tiago Marciano; Advogada: Michele Tatiana Feliciano dos
Reis Guedes Nunes (OAB: 340288/SP); Advogado: Rodrigo Guedes Nunes (OAB: 273905/SP); Interessado: Estado de São
Paulo; Advogada: Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/SP) (Procurador)
1500053-68.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1500053-68.2025.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano Material;
Apte/Apdo: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Victor Fava Arruda (OAB: 329178/SP) (Procurador); Apda/Apte: Thais
Margarida Tornich; Advogado: Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/SP)
1002247-36.2020.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jacareí; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1002247-36.2020.8.26.0292; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Benedicto Bueno; Advogada: Viviane Siqueira Leite (OAB: 218191/SP); Advogado: Bruno Schoueri de Cordeiro (OAB:
238953/SP); Apelado: Município de Jacareí; Advogada: Flávia de Oliveira Ribeiro (OAB: 309796/SP) (Procurador); Advogada:
Luciana Zárate de Assis (OAB: 263137/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1003233-22.2025.8.26.0451; Assunto: Servidor Público Civil; Apelante:
Estado de São Paulo; Advogado: Marco Antonio Baroni Gianvecchio (OAB: 172006/SP) (Procurador); ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Apelado: Maria Salete
Cella Barboza; Advogado: Antonio Jose Boldrin (OAB: 118385/SP); Advogado: Wilson Jose Lopes (OAB: 101843/SP)
1009835-05.2025.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bauru; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1009835-05.2025.8.26.0071; Assunto: Concurso Público / Edital;
Apelante: Cesar de Sá Jacovani; Advogada: Evelize Gianezi Aguirra Alves (OAB: 303175/SP); Apelado: Municipio de Bauru;
Advogado: Idomeu Alves de Oliveira Junior (OAB: 122767/SP) (Procurador)
1008277-05.2021.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008277-05.2021.8.26.0405; Assunto: Adicional de Insalubridade;
Apelante: Município de Osasco; Advogado: Diego da Costa Ferreira (OAB: 270776/SP) (Procurador); Apelada: Simone de
Cássia dos Santos; Apelado: Vladimir Carolino do Nascimento; Advogada: Thabata Fuzatti Lanzotti (OAB: 407779/SP); Apelado:
Alessandro Leonardo
1010005-35.2024.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010005-35.2024.8.26.0451; Assunto: Revogação/Anulação de multa
ambiental; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Roberto Fernandes de Andrade (OAB: 153331/SP) (Procurador);
Apelado: Madeireira Jael Ltda.; Advogada: Jaqueline de Santis (OAB: 293560/SP); Advogada: Fernanda Spoto Angeli Veloso
(OAB: 204509/SP); Advogada: Camila Monteiro Bergamo (OAB: 201343/SP)
1000952-27.2024.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Diadema; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Mandado de Segurança Coletivo; Nº origem: 1000952-27.2024.8.26.0161; Assunto: Transporte Terrestre; Apelante: Centro
das Indústrias do Estado de São Paulo; Advogado: Alexandre Ramos (OAB: 188415/SP); Advogado: Fernando Pires Rosa (OAB:
296432/SP); Apelado: Município de Diadema; Advogado: Isaque Amancio de Mello (OAB: 252874/SP) (Procurador); Apelado:
Transportadora Turística Suzano Ltda - Suzantur; Advogado: Daniel Brajal Veiga (OAB: 258449/SP); Advogado: Rodrigo Voltarelli
de Carvalho (OAB: 289046/SP)
1016845-57.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1016845-57.2025.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto de
Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Neusa Vegas Lopes (Inventariante) e outros; Advogada:
Rosa Mireta Gaeto (OAB: 69561/SP); Recorrido: DOLORES ROPERO VEGAS (Falecido); Recorrido: CELSO VEGAS (Espólio);
Recorrido: RUBENS VEGAS (Espólio); Recorrido: AUGUSTO LOPES NETTO (Espólio); Interessado: Estado de São Paulo;
Advogado: Heyde Medeiros Costa Lima Rocha (OAB: 480019/SP) (Procurador)
1001865-18.2022.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Americana; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001865-18.2022.8.26.0019; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante: Josenildo
Martins; Advogada: Ana Paula Caricilli (OAB: 176714/SP); Apelado: Municipio de Americana; Advogada: Caroline Martins Reis
(OAB: 222713/SP) (Procurador)
1060211-83.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1060211-83.2024.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital; Apelante: Bruno
da Silva Gomes; Advogada: Daniela Carolina da Costa E Silva (OAB: 281596/SP); Advogado: Jaime Kuweipu Lin (OAB: 156033/
SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Luiz Henrique Tamaki (OAB: 207182/SP) (Procurador); Apelado: FUNDAÇÃO
PARA O VESTIBULAR DA UNESP – VUNESP; Advogada: Cassia de Lurdes Riguetto (OAB: 248710/SP); Advogada: Fernanda
Ferreira Gödke (OAB: 182042/SP)
1005201-63.2025.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Bauru; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1005201-63.2025.8.26.0071; Assunto: ITCD - Imposto de
Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Tiago Marciano; Advogada: Michele Tatiana Feliciano dos
Reis Guedes Nunes (OAB: 340288/SP); Advogado: Rodrigo Guedes Nunes (OAB: 273905/SP); Interessado: Estado de São
Paulo; Advogada: Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/SP) (Procurador)
1500053-68.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1500053-68.2025.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano Material;
Apte/Apdo: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Victor Fava Arruda (OAB: 329178/SP) (Procurador); Apda/Apte: Thais
Margarida Tornich; Advogado: Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/SP)
1002247-36.2020.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jacareí; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1002247-36.2020.8.26.0292; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Benedicto Bueno; Advogada: Viviane Siqueira Leite (OAB: 218191/SP); Advogado: Bruno Schoueri de Cordeiro (OAB:
238953/SP); Apelado: Município de Jacareí; Advogada: Flávia de Oliveira Ribeiro (OAB: 309796/SP) (Procurador); Advogada:
Luciana Zárate de Assis (OAB: 263137/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º