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Mariana de Sousa Marques da Silva
ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de
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Identificação
Nº Processo: 1504608-20.2017.8.26.0309
Vara: Vara da Fazenda Pública;
Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de
Partes e Advogados
Apelado: Mariana de Sousa *** Mariana de Sousa Marques da Silva
Apdo: Município de Nova Europa; Advogado: Matheus Avila Quei *** Município de Nova Europa; Advogado: Matheus Avila Queiroz (OAB: 321490/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Zezilho
Apte: Zezi *** Zezilho
Advogados e OAB
Advogado: Renato Bernardes Campos (OAB: 184472/SP) (Procura *** Renato Bernardes Campos (OAB: 184472/SP) (Procurador); Apelado: Mariana de Sousa Marques da Silva
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1504608-20.2017.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504608-20.2017.8.26.0309; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelan ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. te: Município de
Jundiaí; Advogado: Renato Bernardes Campos (OAB: 184472/SP) (Procurador); Apelado: Mariana de Sousa Marques da Silva
1071650-62.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1071650-62.2022.8.26.0053; Assunto: Aposentadoria;
Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini (OAB: 329300/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Cristina Moroti Felix; Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/
SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP)
1021102-51.2016.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1021102-51.2016.8.26.0309; Assunto: Taxa de Licenciamento de
Estabelecimento; Apelante: Município de Jundiaí; Advogado: Bruno Maduro Sampaio (OAB: 321363/SP) (Procurador); Apelado:
Wilson Gianulo; Advogado: Wilson Gianulo (OAB: 83678/SP)
1010656-48.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: 1º Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010656-48.2024.8.26.0037; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apte/Apdo: Município de Nova Europa; Advogado: Matheus Avila Queiroz (OAB: 321490/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Zezilho
de Paulo (Justiça Gratuita); Advogado: Juvino Pereira Santos do Vale (OAB: 293102/SP); Advogado: Juvino Pereira Santos do
Vale Filho (OAB: 460741/SP)
1002642-46.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 4ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002642-46.2024.8.26.0564; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Giselma Regina Menezes; Advogado: Luis Augusto Olivieri (OAB: 252648/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss
1051128-82.2020.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1051128-82.2020.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Bruno Roberto Leal (OAB: 329019/SP) (Procurador); Apelado: Polo Empresarial
Participações e Empreendimentos S/A; Advogado: Ítalo Ariel Morbidelli (OAB: 275153/SP)
1500724-46.2018.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500724-46.2018.8.26.0309; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante:
Município de Jundiaí; Advogado: Renato Bernardes Campos (OAB: 184472/SP) (Procurador); Apelado: Mundo da Festa Buffet
Ltda Me
1002724-47.2022.8.26.0338; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mairiporã; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1002724-47.2022.8.26.0338; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Paulo Rogerio da Silva
Barbosa; Advogado: Hilario Bocchi Junior (OAB: 90916/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1010087-98.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010087-98.2024.8.26.0602; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Edith Marques Gaeta (Justiça Gratuita); Advogado: Cicero Luiz Botelho da Cunha (OAB: 103579/SP); Apdo/
Apte: Município de Sorocaba; Advogado: Marcelo Vilela Nham (OAB: 396615/SP) (Procurador); Advogado: Anderson Gracioli de
Queiroz (OAB: 367124/SP) (Procurador)
1501977-69.2018.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501977-69.2018.8.26.0309; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de
Jundiaí; Advogado: Renato Bernardes Campos (OAB: 184472/SP) (Procurador); Apelado: Asys Prest. Servicos Ltda Me
1000688-54.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000688-54.2024.8.26.0114; Assunto: Descontos Indevidos; Apelante:
Estado de São Paulo; Advogada: Ligia Pereira Braga Vieira (OAB: 143578/SP) (Procurador); Apelado: Luiz Carlos dos Santos;
Advogado: Rui Ferraz Paciornik (OAB: 34933/PR)
1013288-23.2019.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: 1º Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013288-23.2019.8.26.0037; Assunto: Indenização por Dano Moral;
Apelante: Andre Procopio Carvalho (Justiça Gratuita); Advogada: Marina da Costa Tannuri (OAB: 414929/SP); Apelado: Município
de Araraquara; Advogado: Jeriel Biasioli (OAB: 172473/SP) (Procurador)
1500937-18.2019.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1504608-20.2017.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504608-20.2017.8.26.0309; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelan ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. te: Município de
Jundiaí; Advogado: Renato Bernardes Campos (OAB: 184472/SP) (Procurador); Apelado: Mariana de Sousa Marques da Silva
1071650-62.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1071650-62.2022.8.26.0053; Assunto: Aposentadoria;
Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini (OAB: 329300/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Cristina Moroti Felix; Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/
SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP)
1021102-51.2016.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1021102-51.2016.8.26.0309; Assunto: Taxa de Licenciamento de
Estabelecimento; Apelante: Município de Jundiaí; Advogado: Bruno Maduro Sampaio (OAB: 321363/SP) (Procurador); Apelado:
Wilson Gianulo; Advogado: Wilson Gianulo (OAB: 83678/SP)
1010656-48.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: 1º Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010656-48.2024.8.26.0037; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apte/Apdo: Município de Nova Europa; Advogado: Matheus Avila Queiroz (OAB: 321490/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Zezilho
de Paulo (Justiça Gratuita); Advogado: Juvino Pereira Santos do Vale (OAB: 293102/SP); Advogado: Juvino Pereira Santos do
Vale Filho (OAB: 460741/SP)
1002642-46.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 4ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002642-46.2024.8.26.0564; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Giselma Regina Menezes; Advogado: Luis Augusto Olivieri (OAB: 252648/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss
1051128-82.2020.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1051128-82.2020.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Bruno Roberto Leal (OAB: 329019/SP) (Procurador); Apelado: Polo Empresarial
Participações e Empreendimentos S/A; Advogado: Ítalo Ariel Morbidelli (OAB: 275153/SP)
1500724-46.2018.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500724-46.2018.8.26.0309; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante:
Município de Jundiaí; Advogado: Renato Bernardes Campos (OAB: 184472/SP) (Procurador); Apelado: Mundo da Festa Buffet
Ltda Me
1002724-47.2022.8.26.0338; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mairiporã; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1002724-47.2022.8.26.0338; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Paulo Rogerio da Silva
Barbosa; Advogado: Hilario Bocchi Junior (OAB: 90916/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1010087-98.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010087-98.2024.8.26.0602; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Edith Marques Gaeta (Justiça Gratuita); Advogado: Cicero Luiz Botelho da Cunha (OAB: 103579/SP); Apdo/
Apte: Município de Sorocaba; Advogado: Marcelo Vilela Nham (OAB: 396615/SP) (Procurador); Advogado: Anderson Gracioli de
Queiroz (OAB: 367124/SP) (Procurador)
1501977-69.2018.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501977-69.2018.8.26.0309; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de
Jundiaí; Advogado: Renato Bernardes Campos (OAB: 184472/SP) (Procurador); Apelado: Asys Prest. Servicos Ltda Me
1000688-54.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000688-54.2024.8.26.0114; Assunto: Descontos Indevidos; Apelante:
Estado de São Paulo; Advogada: Ligia Pereira Braga Vieira (OAB: 143578/SP) (Procurador); Apelado: Luiz Carlos dos Santos;
Advogado: Rui Ferraz Paciornik (OAB: 34933/PR)
1013288-23.2019.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: 1º Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013288-23.2019.8.26.0037; Assunto: Indenização por Dano Moral;
Apelante: Andre Procopio Carvalho (Justiça Gratuita); Advogada: Marina da Costa Tannuri (OAB: 414929/SP); Apelado: Município
de Araraquara; Advogado: Jeriel Biasioli (OAB: 172473/SP) (Procurador)
1500937-18.2019.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º