Processo ativo
1000062-35.2025.8.26.0620
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Identificação
Nº Processo: 1000062-35.2025.8.26.0620
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Mario Henrique Oliveira Silvei *** Mario Henrique Oliveira Silveira (OAB: 488533/SP); Advogado:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 23 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
- Spprev; Recorrida: Regina Celi Contieri Pereira; Advogado: Mario Henrique Oliveira Silveira (OAB: 488533/SP); Advogado:
Jackson de Oliveira Lima (OAB: 466352/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelec ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000062-35.2025.8.26.0620; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Taquarituba; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000062-35.2025.8.26.0620; Perdas e Danos; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Mario Roberto Garcia; Advogado: Samuel de Jesus Oliveira Gomes (OAB: 485009/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1000201-12.2025.8.26.0547; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santa Rita do Passa Quatro; Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000201-12.2025.8.26.0547; Perdas e Danos; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrido: Andre Luiz de Souza; Advogado: André Augusto de Araújo (OAB: 506494/SP); Advogado: Gilmar
Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000359-65.2023.8.26.0538; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santa Cruz das Palmeiras; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000359-65.2023.8.26.0538; Assistência à Saúde; Recorrente: P. M. de S. C. das P.;
Advogado: James Daniel Velloso (OAB: 249525/SP); Recorrente: E. de S. P.; Recorrida: E. de L. P. P.; Advogada: Ana Paula da
Ponte (OAB: 405204/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000715-25.2025.8.26.0236; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ibitinga; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000715-25.2025.8.26.0236; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: Departamento
Estadual de Trânsito - Detran; Recorrido: Lula Auto Moto Escola Ss Ltda Me; Advogado: Aristoteles Lula Neto (OAB: 268871/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001215-02.2024.8.26.0568; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São João da Boa Vista; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001215-02.2024.8.26.0568; Equivalência salarial; Recorrente: Maria Aparecida da
Costa Oliveira; Advogada: Christine Costa Azevedo Loup (OAB: 144658/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de São João da
Boa Vista; Advogado: Rodrigo Antonio do Prado (OAB: 351459/SP); Recorrido: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
do Muncípio de São João da Boa Vista - Ipsjbv; Advogado: Rogério Chaves Souza (OAB: 408491/SP); Advogado: Matheus de
Paiva Mucin (OAB: 487133/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001266-45.2023.8.26.0213; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Guará; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1001266-45.2023.8.26.0213; Piso Salarial; Recte/Recda: Rosa Maria Pereira Gonçalves; Advogada: Maira
Martins Costa (OAB: 310725/SP); Rcrdo/Rcrte: Prefeitura Municipal de Guará; Advogado: Alexandre Henares Pires (OAB:
164515/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001651-64.2024.8.26.0372; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Monte Mor; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001651-64.2024.8.26.0372; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrido: André Luiz Quintino da Silva Chiarelo; Advogado: Jose Almir Curciol (OAB: 126722/SP); Advogado:
Kleber Curciol (OAB: 242813/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003499-57.2024.8.26.0123; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Capão Bonito; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1003499-57.2024.8.26.0123; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: São Paulo Previdência
- Spprev; Recorrida: Florisa Mineko Kakihara; Advogado: Mario Henrique Oliveira Silveira (OAB: 488533/SP); Advogado: Jackson
de Oliveira Lima (OAB: 466352/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003597-43.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1003597-43.2025.8.26.0079; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Claudio Moreira
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
- Spprev; Recorrida: Regina Celi Contieri Pereira; Advogado: Mario Henrique Oliveira Silveira (OAB: 488533/SP); Advogado:
Jackson de Oliveira Lima (OAB: 466352/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelec ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000062-35.2025.8.26.0620; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Taquarituba; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000062-35.2025.8.26.0620; Perdas e Danos; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Mario Roberto Garcia; Advogado: Samuel de Jesus Oliveira Gomes (OAB: 485009/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1000201-12.2025.8.26.0547; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santa Rita do Passa Quatro; Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000201-12.2025.8.26.0547; Perdas e Danos; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrido: Andre Luiz de Souza; Advogado: André Augusto de Araújo (OAB: 506494/SP); Advogado: Gilmar
Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000359-65.2023.8.26.0538; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santa Cruz das Palmeiras; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000359-65.2023.8.26.0538; Assistência à Saúde; Recorrente: P. M. de S. C. das P.;
Advogado: James Daniel Velloso (OAB: 249525/SP); Recorrente: E. de S. P.; Recorrida: E. de L. P. P.; Advogada: Ana Paula da
Ponte (OAB: 405204/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000715-25.2025.8.26.0236; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ibitinga; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000715-25.2025.8.26.0236; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: Departamento
Estadual de Trânsito - Detran; Recorrido: Lula Auto Moto Escola Ss Ltda Me; Advogado: Aristoteles Lula Neto (OAB: 268871/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001215-02.2024.8.26.0568; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São João da Boa Vista; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001215-02.2024.8.26.0568; Equivalência salarial; Recorrente: Maria Aparecida da
Costa Oliveira; Advogada: Christine Costa Azevedo Loup (OAB: 144658/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de São João da
Boa Vista; Advogado: Rodrigo Antonio do Prado (OAB: 351459/SP); Recorrido: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
do Muncípio de São João da Boa Vista - Ipsjbv; Advogado: Rogério Chaves Souza (OAB: 408491/SP); Advogado: Matheus de
Paiva Mucin (OAB: 487133/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001266-45.2023.8.26.0213; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Guará; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1001266-45.2023.8.26.0213; Piso Salarial; Recte/Recda: Rosa Maria Pereira Gonçalves; Advogada: Maira
Martins Costa (OAB: 310725/SP); Rcrdo/Rcrte: Prefeitura Municipal de Guará; Advogado: Alexandre Henares Pires (OAB:
164515/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001651-64.2024.8.26.0372; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Monte Mor; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001651-64.2024.8.26.0372; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrido: André Luiz Quintino da Silva Chiarelo; Advogado: Jose Almir Curciol (OAB: 126722/SP); Advogado:
Kleber Curciol (OAB: 242813/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003499-57.2024.8.26.0123; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Capão Bonito; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1003499-57.2024.8.26.0123; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: São Paulo Previdência
- Spprev; Recorrida: Florisa Mineko Kakihara; Advogado: Mario Henrique Oliveira Silveira (OAB: 488533/SP); Advogado: Jackson
de Oliveira Lima (OAB: 466352/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003597-43.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1003597-43.2025.8.26.0079; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Claudio Moreira
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º