Processo ativo
Mario Henrique Pereira Dotto; Advogado: Fabiano Honorato de Castro (OAB: 384780/SP); Apelada: Etiene
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Identificação
Nº Processo: 1011491-34.2024.8.26.0361
Vara: Cível; Procedimento Comum Cível; 1011491-
Partes e Advogados
Apelado: Mario Henrique Pereira Dotto; Advogado: Fabiano Ho *** Mario Henrique Pereira Dotto; Advogado: Fabiano Honorato de Castro (OAB: 384780/SP); Apelada: Etiene
Advogados e OAB
Advogado: Luiz Feli *** Luiz Felipe Conde
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1011491-34.2024.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –
Turma IV (Direito Privado 1); LÉA DUARTE; Foro de Mogi das Cruzes; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 10114 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 91-
34.2024.8.26.0361; Tratamento médico-hospitalar; Apelante: Porto Seguro - Seguro Saúde S/A; Advogado: Luiz Felipe Conde
(OAB: 87690/RJ); Apelada: Michele de Lima Igesca Oliveira; Advogado: Valdomiro Lessa Neiva Junior (OAB: 385871/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1011774-24.2024.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma
II (Direito Privado 1); JOÃO BATTAUS NETO; Foro de São Carlos; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1011774-
24.2024.8.26.0566; Tratamento médico-hospitalar; Apelante: Bradesco Saúde S/A; Advogada: Alessandra Marques Martini (OAB:
270825/SP); Apelado: Mario Henrique Pereira Dotto; Advogado: Fabiano Honorato de Castro (OAB: 384780/SP); Apelada: Etiene
Balbino Pereira Dotto (Curador(a)); Advogado: Fabiano Honorato de Castro (OAB: 384780/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1011970-30.2024.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma
III (Direito Privado 1); PEDRO FERRONATO; Foro de São Bernardo do Campo; 6ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível;
1011970-30.2024.8.26.0554; Tratamento médico-hospitalar; Apelante: Operadora Unicentral de Planos de Saúde Ltda; Advogado:
Elias Moia Wanzeler Junior (OAB: 26885/PA); Advogada: Monica Alves da Costa Almeida (OAB: 404185/SP); Apelado: Osmar
Severino da Silva (Representando Menor(es)); Advogado: Thiago Araújo da Rocha Lima (OAB: 29644/PE); Advogado: Helio
dos Santos Hora (OAB: 311109/SP); Apelado: Arlene Barbosa Silva; Advogado: Thiago Araújo da Rocha Lima (OAB: 29644/
PE); Advogado: Helio dos Santos Hora (OAB: 311109/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1012467-24.2024.8.26.0011; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III
(Direito Privado 1); MARA TRIPPO KIMURA; Foro Regional de Pinheiros; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1012467-
24.2024.8.26.0011; Tratamento médico-hospitalar; Apelante: Pedro Henrique de Souza Brando; Advogada: Fabiana Fernandes
Vellani (OAB: 173942/SP); Apelado: Sul América Serviços de Saúde S.a.; Advogado: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1013331-44.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V
(Direito Privado 1); RICARDO PEREIRA JÚNIOR; Foro de Campinas; 10ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1013331-
44.2024.8.26.0114; Tratamento médico-hospitalar; Apelante: Daniele da Fonseca Basso (Representando Menor(es)); Advogada:
Alessandra Maria Donadon (OAB: 165917/SP); Apelante: Pedro Henrique Basso (Menor); Advogada: Alessandra Maria Donadon
(OAB: 165917/SP); Apelado: Sul América Companhia de Seguro Saúde; Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB:
21678/PE); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1013981-85.2024.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III
(Direito Privado 1); GILBERTO FRANCESCHINI; Foro de Americana; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1013981-
85.2024.8.26.0019; Reajuste contratual; Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Advogado: Carlos Eduardo Coimbra
Donegatti (OAB: 290089/SP); Apelado: Flavio Roberto Betini; Advogada: Michelle Dantas Sanches (OAB: 322616/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1014132-53.2021.8.26.0020; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I
(Direito Privado 1); ALEXANDRE COELHO; Foro Regional Nossa Senhora do Ó; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível;
1014132-53.2021.8.26.0020; Tratamento médico-hospitalar; Apelante: Bradesco Saúde S/A; Advogada: Alessandra Marques
Martini (OAB: 270825/SP); Apelada: Vanessa Riberto dos Santos; Advogado: Columbano Feijo (OAB: 346653/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1014278-54.2024.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III
(Direito Privado 1); PAULO TOLEDO; Foro de Diadema; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1014278-54.2024.8.26.0161;
Tratamento médico-hospitalar; Apelante: Bradesco Saúde S/A; Advogada: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP);
Apelado: Valdeir Rodrigues da Silva; Advogado: Helder Cury Ricciardi (OAB: 208840/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1011491-34.2024.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –
Turma IV (Direito Privado 1); LÉA DUARTE; Foro de Mogi das Cruzes; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 10114 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 91-
34.2024.8.26.0361; Tratamento médico-hospitalar; Apelante: Porto Seguro - Seguro Saúde S/A; Advogado: Luiz Felipe Conde
(OAB: 87690/RJ); Apelada: Michele de Lima Igesca Oliveira; Advogado: Valdomiro Lessa Neiva Junior (OAB: 385871/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1011774-24.2024.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma
II (Direito Privado 1); JOÃO BATTAUS NETO; Foro de São Carlos; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1011774-
24.2024.8.26.0566; Tratamento médico-hospitalar; Apelante: Bradesco Saúde S/A; Advogada: Alessandra Marques Martini (OAB:
270825/SP); Apelado: Mario Henrique Pereira Dotto; Advogado: Fabiano Honorato de Castro (OAB: 384780/SP); Apelada: Etiene
Balbino Pereira Dotto (Curador(a)); Advogado: Fabiano Honorato de Castro (OAB: 384780/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1011970-30.2024.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma
III (Direito Privado 1); PEDRO FERRONATO; Foro de São Bernardo do Campo; 6ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível;
1011970-30.2024.8.26.0554; Tratamento médico-hospitalar; Apelante: Operadora Unicentral de Planos de Saúde Ltda; Advogado:
Elias Moia Wanzeler Junior (OAB: 26885/PA); Advogada: Monica Alves da Costa Almeida (OAB: 404185/SP); Apelado: Osmar
Severino da Silva (Representando Menor(es)); Advogado: Thiago Araújo da Rocha Lima (OAB: 29644/PE); Advogado: Helio
dos Santos Hora (OAB: 311109/SP); Apelado: Arlene Barbosa Silva; Advogado: Thiago Araújo da Rocha Lima (OAB: 29644/
PE); Advogado: Helio dos Santos Hora (OAB: 311109/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1012467-24.2024.8.26.0011; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III
(Direito Privado 1); MARA TRIPPO KIMURA; Foro Regional de Pinheiros; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1012467-
24.2024.8.26.0011; Tratamento médico-hospitalar; Apelante: Pedro Henrique de Souza Brando; Advogada: Fabiana Fernandes
Vellani (OAB: 173942/SP); Apelado: Sul América Serviços de Saúde S.a.; Advogado: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1013331-44.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V
(Direito Privado 1); RICARDO PEREIRA JÚNIOR; Foro de Campinas; 10ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1013331-
44.2024.8.26.0114; Tratamento médico-hospitalar; Apelante: Daniele da Fonseca Basso (Representando Menor(es)); Advogada:
Alessandra Maria Donadon (OAB: 165917/SP); Apelante: Pedro Henrique Basso (Menor); Advogada: Alessandra Maria Donadon
(OAB: 165917/SP); Apelado: Sul América Companhia de Seguro Saúde; Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB:
21678/PE); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1013981-85.2024.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III
(Direito Privado 1); GILBERTO FRANCESCHINI; Foro de Americana; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1013981-
85.2024.8.26.0019; Reajuste contratual; Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Advogado: Carlos Eduardo Coimbra
Donegatti (OAB: 290089/SP); Apelado: Flavio Roberto Betini; Advogada: Michelle Dantas Sanches (OAB: 322616/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1014132-53.2021.8.26.0020; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I
(Direito Privado 1); ALEXANDRE COELHO; Foro Regional Nossa Senhora do Ó; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível;
1014132-53.2021.8.26.0020; Tratamento médico-hospitalar; Apelante: Bradesco Saúde S/A; Advogada: Alessandra Marques
Martini (OAB: 270825/SP); Apelada: Vanessa Riberto dos Santos; Advogado: Columbano Feijo (OAB: 346653/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1014278-54.2024.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III
(Direito Privado 1); PAULO TOLEDO; Foro de Diadema; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1014278-54.2024.8.26.0161;
Tratamento médico-hospitalar; Apelante: Bradesco Saúde S/A; Advogada: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP);
Apelado: Valdeir Rodrigues da Silva; Advogado: Helder Cury Ricciardi (OAB: 208840/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º