Processo ativo
Mário Lima da Fonseca - Diante da promulgação da Lei 14.939, publicada em 31.07.2024, que alterou o art.
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Identificação
Nº Processo: 1025507-27.2023.8.26.0361
Partes e Advogados
Apelado: Mário Lima da Fonseca - Diante da promulgação da Lei *** Mário Lima da Fonseca - Diante da promulgação da Lei 14.939, publicada em 31.07.2024, que alterou o art.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1025507-27.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Neo Seguradora
S.a - Apelado: Mário Lima da Fonseca - Diante da promulgação da Lei 14.939, publicada em 31.07.2024, que alterou o art.
1.003, § 6º, do CPC, providencie a recorrente, Neo Seguradora S/A, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a regularização do recurso
interposto, com a c ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. omprovação da ocorrência de feriado local, sob pena de ser reputado intempestivo, nos termos do art. 932,
parágrafo único, do diploma processual, aplicável ao caso concreto o Enunciado administrativo nº 6 do E. STJ: “Nos recursos
tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016),
somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane
vício estritamente formal”. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Rubens Antonio Alves
(OAB: 181294/SP) - Solange Cardoso Alves (OAB: 122663/SP) - Leandro Rizzo dos Santos (OAB: 402964/SP) - Diogo Zurano
Dias (OAB: 442326/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 512
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Neo Seguradora
S.a - Apelado: Mário Lima da Fonseca - Diante da promulgação da Lei 14.939, publicada em 31.07.2024, que alterou o art.
1.003, § 6º, do CPC, providencie a recorrente, Neo Seguradora S/A, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a regularização do recurso
interposto, com a c ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. omprovação da ocorrência de feriado local, sob pena de ser reputado intempestivo, nos termos do art. 932,
parágrafo único, do diploma processual, aplicável ao caso concreto o Enunciado administrativo nº 6 do E. STJ: “Nos recursos
tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016),
somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane
vício estritamente formal”. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Rubens Antonio Alves
(OAB: 181294/SP) - Solange Cardoso Alves (OAB: 122663/SP) - Leandro Rizzo dos Santos (OAB: 402964/SP) - Diogo Zurano
Dias (OAB: 442326/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 512