Processo ativo
2023134-51.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2023134-51.2025.8.26.0000
Vara: de Família e Sucessões; Procedimento Comum Cível; 1009568-63.2023.8.26.0019; Fixação;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Mario Marcond *** Mario Marcondes Nascimento
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Marcia Pikel Gomes (OAB: 123177/SP); Agravado: Almir Rogério Barbosa de Camargo; Advogado: Mario Marcondes Nascimento
(OAB: 220443/SP); Advogada: Marcia Pikel Gomes (OAB: 123177/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2023134-51.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Privado; JOÃO PAZINE
NETO; Foro de Amparo; 1ª Vara; Execução de Alimentos; 0006504-39.2012.8.26.0022; Alimentos; Agravante: S. F. B. G.;
Advogado: Paulo Cesar de Godoy (OAB: 154547/SP); Agravante: A. A. B. G. (Representando Menor(es)); Advogado: Paulo
Cesar de Godoy (OAB: 154547/SP); Agravado: S. H. G.; Advogado: Guilherme Caetano Bertini (OAB: 308154/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2023144-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Privado; VIVIANI NICOLAU;
Foro de Americana; 2ª Vara de Família e Sucessões; Procedimento Comum Cível; 1009568-63.2023.8.26.0019; Fixação;
Agravante: C. L. J.; Advogada: Maria de Fátima da Silva (OAB: 405511/SP); Agravado: M. B. L. (Menor(es) representado(s));
Advogada: Awdrey Frederico Kokol (OAB: 298194/SP); Advogado: Felipe Ferreira Faria (OAB: 434336/SP); Agravada: D. P. da
S. (Representando Menor(es)); Advogada: Awdrey Frederico Kokol (OAB: 298194/SP); Advogado: Felipe Ferreira Faria (OAB:
434336/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2023156-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Privado; FERNANDO
MARCONDES; Foro de Jundiaí; 5ª. Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1016678-82.2024.8.26.0309; Fornecimento de
medicamentos; Agravante: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico; Advogado: Raphael Barros Andrade Lima (OAB:
306529/SP); Agravada: Lia Ardito Schimidt; Advogada: Lia Ardito Schimidt (OAB: 203801/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2023182-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Privado; ALCIDES
LEOPOLDO; Foro de Campinas; 2ª Vara de Família e Sucessões; Divórcio Litigioso; 1000002-28.2025.8.26.0114; Dissolução;
Agravante: M. M. F. de M.; Advogada: Mariana Souza Baroni (OAB: 351242/SP); Advogada: Maria Clara Souza Baroni (OAB:
459989/SP); Agravado: M. D. de M. M.; Advogado: Michel Donizeti de Medeiros Malaquias (OAB: 345561/SP) (Causa própria);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2023190-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Privado; JOÃO PAZINE
NETO; Foro de São José dos Campos; 1ª Vara Cível; Retificação de Registro de Imóvel; 1000090-35.2025.8.26.0577; Registro
de Imóveis; Agravante: Maria Mendes Pereira; Advogado: Jose Francisco Ventura Batista (OAB: 291552/SP); Agravante: Mauri
Mendes Pereira; Advogado: Jose Francisco Ventura Batista (OAB: 291552/SP); Agravado: Felipe Sper; Agravada: Edwiges
de Almeida e Silva Sper; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2023193-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Privado; SALLES ROSSI;
Foro de Vargem Grande do Sul; 2ª Vara; Cumprimento de sentença; 1000684-49.2024.8.26.0653; Alimentos; Agravante: C. M.
da S.; Advogado: Guilherme de Andrade (OAB: 371929/SP); Agravada: L. dos S. G. (Representando Menor(es)); Advogada:
Heloisa Zampar Cipolla (OAB: 361972/SP); Agravada: R. G. da S. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Heloisa Zampar
Cipolla (OAB: 361972/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2023209-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial;
RICARDO NEGRÃO; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ; 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos
Relacionados à Arbitragem; Cumprimento Provisório de Decisão; 0000140-93.2024.8.26.0260; Marca; Agravante: Nazca
Cosméticos Indústria e Comércio Ltda.; Advogado: Walter Calza Neto (OAB: 157730/SP); Agravado: Platina Cosmeticos Ltda;
Advogado: João Vieira da Cunha (OAB: 183403/SP); Advogado: Marcos Chucralla Moherdaui Blasi (OAB: 234781/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2023215-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Privado; ALEXANDRE
MARCONDES; Foro Central Cível; 8ª Vara da Família e Sucessões; Inventário; 1156152-50.2023.8.26.0100; Inventário e
Partilha; Agravante: Adão dos Santos Nascimento (Inventariante); Advogado: Adão dos Santos Nascimento (OAB: 200542/
SP); Agravante: Irdete Maria Ribeiro Correa (Espólio); Agravado: Odila Aparecida Geraldo Ribeiro; Advogado: Welton Vicente
Atauri (OAB: 192673/SP); Advogada: Alessandra Munhoz (OAB: 198350/SP); Agravado: Mauro Raimundo Ribeiro; Advogado:
Welton Vicente Atauri (OAB: 192673/SP); Advogada: Alessandra Munhoz (OAB: 198350/SP); Agravado: Miria do Carmo Ribeiro
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Marcia Pikel Gomes (OAB: 123177/SP); Agravado: Almir Rogério Barbosa de Camargo; Advogado: Mario Marcondes Nascimento
(OAB: 220443/SP); Advogada: Marcia Pikel Gomes (OAB: 123177/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2023134-51.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Privado; JOÃO PAZINE
NETO; Foro de Amparo; 1ª Vara; Execução de Alimentos; 0006504-39.2012.8.26.0022; Alimentos; Agravante: S. F. B. G.;
Advogado: Paulo Cesar de Godoy (OAB: 154547/SP); Agravante: A. A. B. G. (Representando Menor(es)); Advogado: Paulo
Cesar de Godoy (OAB: 154547/SP); Agravado: S. H. G.; Advogado: Guilherme Caetano Bertini (OAB: 308154/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2023144-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Privado; VIVIANI NICOLAU;
Foro de Americana; 2ª Vara de Família e Sucessões; Procedimento Comum Cível; 1009568-63.2023.8.26.0019; Fixação;
Agravante: C. L. J.; Advogada: Maria de Fátima da Silva (OAB: 405511/SP); Agravado: M. B. L. (Menor(es) representado(s));
Advogada: Awdrey Frederico Kokol (OAB: 298194/SP); Advogado: Felipe Ferreira Faria (OAB: 434336/SP); Agravada: D. P. da
S. (Representando Menor(es)); Advogada: Awdrey Frederico Kokol (OAB: 298194/SP); Advogado: Felipe Ferreira Faria (OAB:
434336/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2023156-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Privado; FERNANDO
MARCONDES; Foro de Jundiaí; 5ª. Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1016678-82.2024.8.26.0309; Fornecimento de
medicamentos; Agravante: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico; Advogado: Raphael Barros Andrade Lima (OAB:
306529/SP); Agravada: Lia Ardito Schimidt; Advogada: Lia Ardito Schimidt (OAB: 203801/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2023182-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Privado; ALCIDES
LEOPOLDO; Foro de Campinas; 2ª Vara de Família e Sucessões; Divórcio Litigioso; 1000002-28.2025.8.26.0114; Dissolução;
Agravante: M. M. F. de M.; Advogada: Mariana Souza Baroni (OAB: 351242/SP); Advogada: Maria Clara Souza Baroni (OAB:
459989/SP); Agravado: M. D. de M. M.; Advogado: Michel Donizeti de Medeiros Malaquias (OAB: 345561/SP) (Causa própria);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2023190-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Privado; JOÃO PAZINE
NETO; Foro de São José dos Campos; 1ª Vara Cível; Retificação de Registro de Imóvel; 1000090-35.2025.8.26.0577; Registro
de Imóveis; Agravante: Maria Mendes Pereira; Advogado: Jose Francisco Ventura Batista (OAB: 291552/SP); Agravante: Mauri
Mendes Pereira; Advogado: Jose Francisco Ventura Batista (OAB: 291552/SP); Agravado: Felipe Sper; Agravada: Edwiges
de Almeida e Silva Sper; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2023193-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Privado; SALLES ROSSI;
Foro de Vargem Grande do Sul; 2ª Vara; Cumprimento de sentença; 1000684-49.2024.8.26.0653; Alimentos; Agravante: C. M.
da S.; Advogado: Guilherme de Andrade (OAB: 371929/SP); Agravada: L. dos S. G. (Representando Menor(es)); Advogada:
Heloisa Zampar Cipolla (OAB: 361972/SP); Agravada: R. G. da S. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Heloisa Zampar
Cipolla (OAB: 361972/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2023209-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial;
RICARDO NEGRÃO; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ; 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos
Relacionados à Arbitragem; Cumprimento Provisório de Decisão; 0000140-93.2024.8.26.0260; Marca; Agravante: Nazca
Cosméticos Indústria e Comércio Ltda.; Advogado: Walter Calza Neto (OAB: 157730/SP); Agravado: Platina Cosmeticos Ltda;
Advogado: João Vieira da Cunha (OAB: 183403/SP); Advogado: Marcos Chucralla Moherdaui Blasi (OAB: 234781/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2023215-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Privado; ALEXANDRE
MARCONDES; Foro Central Cível; 8ª Vara da Família e Sucessões; Inventário; 1156152-50.2023.8.26.0100; Inventário e
Partilha; Agravante: Adão dos Santos Nascimento (Inventariante); Advogado: Adão dos Santos Nascimento (OAB: 200542/
SP); Agravante: Irdete Maria Ribeiro Correa (Espólio); Agravado: Odila Aparecida Geraldo Ribeiro; Advogado: Welton Vicente
Atauri (OAB: 192673/SP); Advogada: Alessandra Munhoz (OAB: 198350/SP); Agravado: Mauro Raimundo Ribeiro; Advogado:
Welton Vicente Atauri (OAB: 192673/SP); Advogada: Alessandra Munhoz (OAB: 198350/SP); Agravado: Miria do Carmo Ribeiro
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º