Processo ativo
Mario Roberto Ostheimer Mouco e outro; Advogado: Daniel Gustavo Rangel
Serviços de Saúde; Apelante: Raul Munch
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Identificação
Nº Processo: 1010005-83.2018.8.26.0309
Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Assunto: Serviços de Saúde; Apelante: Raul Munch
Partes e Advogados
Apelado: Mario Roberto Ostheimer Mouco e out *** Mario Roberto Ostheimer Mouco e outro; Advogado: Daniel Gustavo Rangel
Apdo: Notre *** Notredame
Apte: Lg Comércio *** Lg Comércio de Serviços
Advogados e OAB
Advogado: Daniel Gust *** Daniel Gustavo Rangel
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Malta Corradini (OAB: 257125/SP); Apelado: Mario Roberto Ostheimer Mouco e outro; Advogado: Daniel Gustavo Rangel
Vicentini (OAB: 267360/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1010005-83.2018.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010005-83.2018.8.26.0309; Assunto: Serviços de Saúde; Apelante: Raul Munch
Cavalcanti; Advogado: Ernesto Beltrami Filho (OAB: 100188/SP); Advogada: Luiza Couto Lahdo (OAB: 359922/SP); Apelante:
Central Nacional Unimed - Cooperativa Central; Advogado: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP); Apelante: Unimed
Jundiai Cooperativa de Trabalho Médico Ltda; Advogada: Elisandra Carla Furigato Belão (OAB: 272647/SP); Advogado: Camila
Isabela Furlanetto Polito Pires de Camargo (OAB: 334133/SP); Advogado: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP);
Apelante: Unimed Seguros Patrimoniais S/A; Advogada: Fabíola Meira de Almeida Breseghello (OAB: 184674/SP); Advogada:
Milena Calori Sena (OAB: 328617/SP); Apelado: Augusto Cesar Avila; Advogada: Valdete Iara Pinto Avila (OAB: 366213/SP);
Advogada: Izabel Cristina Martins (OAB: 401654/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1025054-91.2023.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1025054-91.2023.8.26.0309; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apte/Apdo:
Unimed Jundiai Cooperativa de Trabalho Médico Ltda; Advogado: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP); Apda/Apte:
Rosana Fiore; Advogado: Marcio da Cunha Leocádio (OAB: 270892/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as
partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site
www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1097768-60.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1097768-60.2024.8.26.0100; Assunto: Reajuste contratual; Apte/Apdo: Notredame
Intermédica Sistema de Saúde S/A; Advogado: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE); Apdo/Apte: Lg Comércio de Serviços
de Alimentação Ltda; Advogada: Karina Zaia Salmen Silva (OAB: 141173/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1049457-41.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1049457-41.2024.8.26.0002; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante: P. S. P.
O. de S. LTDA; Advogado: Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB: 101835/SP); Apelado: D. D. da S. C.; Advogada: Viviane da Silva
Ventre (OAB: 313942/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000372-63.2025.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000372-63.2025.8.26.0451; Assunto: Vícios de Construção; Apelante: Carlos
Daniel Bento Coreiro da Silva (Justiça Gratuita); Advogada: Stefany Marie Pereira (OAB: 438505/SP); Apelado: Sempre Viva
– Empreendimento Imobiliário Spe S.a. e outros; Advogado: Sidney Pereira de Souza Junior (OAB: 182679/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1001954-90.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001954-90.2024.8.26.0562; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante: Plano
de Saúde Ana Costa Ltda; Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP); Apelado: Odette da Motta Barbosa e outro;
Advogado: João Pedro Ritter Felipe (OAB: 345796/SP); Advogada: Mariana Nascimento Landini (OAB: 368277/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
PROCESSOS ENTRADOS EM 28/05/2025
1000164-68.2024.8.26.0369; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Monte Aprazível; Vara: 2ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000164-68.2024.8.26.0369; Assunto: Vícios de Construção; Apte/Apda: Paola
Marques Neto (Justiça Gratuita) e outros; Advogado: Leonardo Cesar Gomes Garcia (OAB: 470164/SP); Apdo/Apte: Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogada: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP); Havendo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Malta Corradini (OAB: 257125/SP); Apelado: Mario Roberto Ostheimer Mouco e outro; Advogado: Daniel Gustavo Rangel
Vicentini (OAB: 267360/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1010005-83.2018.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010005-83.2018.8.26.0309; Assunto: Serviços de Saúde; Apelante: Raul Munch
Cavalcanti; Advogado: Ernesto Beltrami Filho (OAB: 100188/SP); Advogada: Luiza Couto Lahdo (OAB: 359922/SP); Apelante:
Central Nacional Unimed - Cooperativa Central; Advogado: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP); Apelante: Unimed
Jundiai Cooperativa de Trabalho Médico Ltda; Advogada: Elisandra Carla Furigato Belão (OAB: 272647/SP); Advogado: Camila
Isabela Furlanetto Polito Pires de Camargo (OAB: 334133/SP); Advogado: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP);
Apelante: Unimed Seguros Patrimoniais S/A; Advogada: Fabíola Meira de Almeida Breseghello (OAB: 184674/SP); Advogada:
Milena Calori Sena (OAB: 328617/SP); Apelado: Augusto Cesar Avila; Advogada: Valdete Iara Pinto Avila (OAB: 366213/SP);
Advogada: Izabel Cristina Martins (OAB: 401654/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1025054-91.2023.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1025054-91.2023.8.26.0309; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apte/Apdo:
Unimed Jundiai Cooperativa de Trabalho Médico Ltda; Advogado: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP); Apda/Apte:
Rosana Fiore; Advogado: Marcio da Cunha Leocádio (OAB: 270892/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as
partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site
www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1097768-60.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1097768-60.2024.8.26.0100; Assunto: Reajuste contratual; Apte/Apdo: Notredame
Intermédica Sistema de Saúde S/A; Advogado: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE); Apdo/Apte: Lg Comércio de Serviços
de Alimentação Ltda; Advogada: Karina Zaia Salmen Silva (OAB: 141173/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1049457-41.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1049457-41.2024.8.26.0002; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante: P. S. P.
O. de S. LTDA; Advogado: Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB: 101835/SP); Apelado: D. D. da S. C.; Advogada: Viviane da Silva
Ventre (OAB: 313942/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000372-63.2025.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000372-63.2025.8.26.0451; Assunto: Vícios de Construção; Apelante: Carlos
Daniel Bento Coreiro da Silva (Justiça Gratuita); Advogada: Stefany Marie Pereira (OAB: 438505/SP); Apelado: Sempre Viva
– Empreendimento Imobiliário Spe S.a. e outros; Advogado: Sidney Pereira de Souza Junior (OAB: 182679/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1001954-90.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001954-90.2024.8.26.0562; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante: Plano
de Saúde Ana Costa Ltda; Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP); Apelado: Odette da Motta Barbosa e outro;
Advogado: João Pedro Ritter Felipe (OAB: 345796/SP); Advogada: Mariana Nascimento Landini (OAB: 368277/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
PROCESSOS ENTRADOS EM 28/05/2025
1000164-68.2024.8.26.0369; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Monte Aprazível; Vara: 2ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000164-68.2024.8.26.0369; Assunto: Vícios de Construção; Apte/Apda: Paola
Marques Neto (Justiça Gratuita) e outros; Advogado: Leonardo Cesar Gomes Garcia (OAB: 470164/SP); Apdo/Apte: Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogada: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP); Havendo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º