Processo ativo
2155442-51.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2155442-51.2025.8.26.0000
Vara: da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1013776-86.2025.8.26.0224; ITBI -
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Marivaldo Ro *** Marivaldo Roberto Soares
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
63.2024.8.26.0602; Adicional de Horas Extras; Agravante: Gislene das Chagas Devidé; Advogado: Marivaldo Roberto Soares
(OAB: 297836/SP); Advogado: Valdomiro Aparecido dos Santos (OAB: 295124/SP); Advogado: Maicon Douglas Boeno da Silva
(OAB: 465294/SP); Advogado: Perseu Gonçalves Cavalcante (OAB: 355223/SP); Agravado: Município de Sorocab ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a; Advogado:
Thiago Borges Nascimento (OAB: 424238/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2155442-51.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; ALIENDE
RIBEIRO; Foro de Registro; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1002647-81.2024.8.26.0495; Acidente de Trânsito; Agravante:
Valéria de Souza Tobias; Advogado: Antonio Marcos Borges da Silva Pereira (OAB: 346627/SP); Agravante: Sidmar de Souza;
Advogado: Antonio Marcos Borges da Silva Pereira (OAB: 346627/SP); Agravante: Wagner de Souza; Advogado: Antonio Marcos
Borges da Silva Pereira (OAB: 346627/SP); Agravante: Ronaldo de Souza; Advogado: Antonio Marcos Borges da Silva Pereira
(OAB: 346627/SP); Agravado: Auto Pista Regis Bittencourt S.a.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2155446-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; OSVALDO DE
OLIVEIRA; Foro de Itapeva; 1ª Vara; Mandado de Segurança Cível; 1002030-83.2025.8.26.0270; JORNADA DE TRABALHO;
Agravante: Municipio de Itapeva; Advogado: Joao Ricardo Figueiredo de Almeida (OAB: 276162/SP); Advogado: Marcos
Paulo Cardoso Guimarães (OAB: 205816/SP); Agravada: Aparecida Renata do Amaral; Advogada: Débora Marcondes Silva
Ferraresi (OAB: 515351/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2155449-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; HELOÍSA
MIMESSI; Foro de Olímpia; 2ª Vara; Mandado de Segurança Cível; 1002355-56.2025.8.26.0400; Modalidade / Limite / Dispensa /
Inexigibilidade; Agravante: Everton Silva Porto Me; Advogado: Marcus Veronesi Pereira (OAB: 261717/SP); Agravado: Município
da Estância Turística de Olímpia; Agravado: Eugenio José Zuliani; Agravada: Karolini Escobar de Souza; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2155454-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; ERBETTA
FILHO; Foro de Guarulhos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1013776-86.2025.8.26.0224; ITBI -
Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Agravante: Nm Ksm Log 3 Empreendimentos Logísticos Spe
Ltda.; Advogado: Pedro de Chiacchio Martinez (OAB: 460652/SP); Advogado: Eduardo Martinelli Carvalho (OAB: 183660/SP);
Advogado: Marcelo Bez Debatin da Silveira (OAB: 237120/SP); Advogado: Arthur da Fonseca E Castro Nogueira (OAB: 328844/
SP); Agravado: Diretor do Departamento de Tributos do Município de Guarulhos; Agravado: Município de Guarulhos; Advogado:
Mario Maiolino Croce (OAB: 172938/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2155456-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; ANTONIO
CELSO AGUILAR CORTEZ; Foro de Ouroeste; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000367-82.2025.8.26.0696; Adicional
de Insalubridade; Agravante: Lucelia Cassia Pereira; Advogado: Wesley de Oliveira de Melo (OAB: 391418/SP); Advogada:
Fabiana Vinturini de Moura Melo (OAB: 266509/SP); Agravado: Município de Ouroeste; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2155484-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; SIDNEY ROMANO
DOS REIS; Foro de São Sebastião; 1ª Vara Cível; Mandado de Segurança Cível; 0001999-66.2006.8.26.0587; Aposentadoria;
Agravante: Maria da Conceição Aparecida Neves Pacini e Silva (Inventariante); Advogado: Antonio Mendes Pinheiro (OAB: 45477/
DF); Agravante: Antônio Alexandre da Silva (Espólio); Advogado: Antonio Mendes Pinheiro (OAB: 45477/DF); Agravado: Prefeito
do Município de São Sebastião; Advogado: Yuri Nelson Cardoso de Barros (OAB: 450016/SP); Interessado: Município de São
Sebastião; Advogado: Yuri Nelson Cardoso de Barros (OAB: 450016/SP); Interessada: Bárbara Neves Pacini E Silva; Advogado:
Antonio Mendes Pinheiro (OAB: 45477/DF); Interessado: Paolo Stefano Neves Pacini e Silva; Advogado: Antonio Mendes
Pinheiro (OAB: 45477/DF); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2155486-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Público; LUIZ SERGIO
FERNANDES DE SOUZA; Foro de Ouroeste; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000384-21.2025.8.26.0696; Adicional de
Insalubridade; Agravante: Ana Carla de Almeirda Sprita; Advogado: Wesley de Oliveira de Melo (OAB: 391418/SP); Advogada:
Fabiana Vinturini de Moura Melo (OAB: 266509/SP); Agravado: Município de Ouroeste; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2155491-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
63.2024.8.26.0602; Adicional de Horas Extras; Agravante: Gislene das Chagas Devidé; Advogado: Marivaldo Roberto Soares
(OAB: 297836/SP); Advogado: Valdomiro Aparecido dos Santos (OAB: 295124/SP); Advogado: Maicon Douglas Boeno da Silva
(OAB: 465294/SP); Advogado: Perseu Gonçalves Cavalcante (OAB: 355223/SP); Agravado: Município de Sorocab ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a; Advogado:
Thiago Borges Nascimento (OAB: 424238/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2155442-51.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; ALIENDE
RIBEIRO; Foro de Registro; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1002647-81.2024.8.26.0495; Acidente de Trânsito; Agravante:
Valéria de Souza Tobias; Advogado: Antonio Marcos Borges da Silva Pereira (OAB: 346627/SP); Agravante: Sidmar de Souza;
Advogado: Antonio Marcos Borges da Silva Pereira (OAB: 346627/SP); Agravante: Wagner de Souza; Advogado: Antonio Marcos
Borges da Silva Pereira (OAB: 346627/SP); Agravante: Ronaldo de Souza; Advogado: Antonio Marcos Borges da Silva Pereira
(OAB: 346627/SP); Agravado: Auto Pista Regis Bittencourt S.a.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2155446-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; OSVALDO DE
OLIVEIRA; Foro de Itapeva; 1ª Vara; Mandado de Segurança Cível; 1002030-83.2025.8.26.0270; JORNADA DE TRABALHO;
Agravante: Municipio de Itapeva; Advogado: Joao Ricardo Figueiredo de Almeida (OAB: 276162/SP); Advogado: Marcos
Paulo Cardoso Guimarães (OAB: 205816/SP); Agravada: Aparecida Renata do Amaral; Advogada: Débora Marcondes Silva
Ferraresi (OAB: 515351/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2155449-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; HELOÍSA
MIMESSI; Foro de Olímpia; 2ª Vara; Mandado de Segurança Cível; 1002355-56.2025.8.26.0400; Modalidade / Limite / Dispensa /
Inexigibilidade; Agravante: Everton Silva Porto Me; Advogado: Marcus Veronesi Pereira (OAB: 261717/SP); Agravado: Município
da Estância Turística de Olímpia; Agravado: Eugenio José Zuliani; Agravada: Karolini Escobar de Souza; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2155454-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; ERBETTA
FILHO; Foro de Guarulhos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1013776-86.2025.8.26.0224; ITBI -
Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Agravante: Nm Ksm Log 3 Empreendimentos Logísticos Spe
Ltda.; Advogado: Pedro de Chiacchio Martinez (OAB: 460652/SP); Advogado: Eduardo Martinelli Carvalho (OAB: 183660/SP);
Advogado: Marcelo Bez Debatin da Silveira (OAB: 237120/SP); Advogado: Arthur da Fonseca E Castro Nogueira (OAB: 328844/
SP); Agravado: Diretor do Departamento de Tributos do Município de Guarulhos; Agravado: Município de Guarulhos; Advogado:
Mario Maiolino Croce (OAB: 172938/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2155456-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; ANTONIO
CELSO AGUILAR CORTEZ; Foro de Ouroeste; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000367-82.2025.8.26.0696; Adicional
de Insalubridade; Agravante: Lucelia Cassia Pereira; Advogado: Wesley de Oliveira de Melo (OAB: 391418/SP); Advogada:
Fabiana Vinturini de Moura Melo (OAB: 266509/SP); Agravado: Município de Ouroeste; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2155484-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; SIDNEY ROMANO
DOS REIS; Foro de São Sebastião; 1ª Vara Cível; Mandado de Segurança Cível; 0001999-66.2006.8.26.0587; Aposentadoria;
Agravante: Maria da Conceição Aparecida Neves Pacini e Silva (Inventariante); Advogado: Antonio Mendes Pinheiro (OAB: 45477/
DF); Agravante: Antônio Alexandre da Silva (Espólio); Advogado: Antonio Mendes Pinheiro (OAB: 45477/DF); Agravado: Prefeito
do Município de São Sebastião; Advogado: Yuri Nelson Cardoso de Barros (OAB: 450016/SP); Interessado: Município de São
Sebastião; Advogado: Yuri Nelson Cardoso de Barros (OAB: 450016/SP); Interessada: Bárbara Neves Pacini E Silva; Advogado:
Antonio Mendes Pinheiro (OAB: 45477/DF); Interessado: Paolo Stefano Neves Pacini e Silva; Advogado: Antonio Mendes
Pinheiro (OAB: 45477/DF); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2155486-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Público; LUIZ SERGIO
FERNANDES DE SOUZA; Foro de Ouroeste; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000384-21.2025.8.26.0696; Adicional de
Insalubridade; Agravante: Ana Carla de Almeirda Sprita; Advogado: Wesley de Oliveira de Melo (OAB: 391418/SP); Advogada:
Fabiana Vinturini de Moura Melo (OAB: 266509/SP); Agravado: Município de Ouroeste; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2155491-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º