Processo ativo
2060779-13.2025.8.26.0000
Auxílio-Doença Acidentário;
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 2060779-13.2025.8.26.0000
Vara: Vara da
Assunto: Auxílio-Doença Acidentário;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Marivaldo Roberto Soa *** Marivaldo Roberto Soares (OAB: 297836/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de março de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2060779-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0015596-61.2023.8.26.0602; Assu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nto:
Adicional de Horas Extras; Agravante: Adriano Correia Ferraz; Advogado: Marivaldo Roberto Soares (OAB: 297836/SP);
Advogado: Maicon Douglas Boeno da Silva (OAB: 465294/SP); Advogado: Valdomiro Aparecido dos Santos (OAB: 295124/SP);
Advogado: Perseu Gonçalves Cavalcante (OAB: 355223/SP); Agravado: Município de Sorocaba; Advogada: Lorena Oliveira
Penteado (OAB: 374491/SP)
2060781-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José dos Campos; Vara:
3ª Vara Cível; Ação: Procedimento Sumário; Nº origem: 0217687-22.2003.8.26.0577; Assunto: Auxílio-Doença Acidentário;
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Cristiane Dallabona (OAB: 215407/SP); Agravado: Orlandino
Ramos; Advogado: Luiz Antônio Cotrim de Barros (OAB: 77769/SP); Advogado: Alexandre Moreira Grenzi (OAB: 327031/SP)
2060785-20.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Paraguaçu Paulista; Vara: 2ª Vara;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1003629-38.2024.8.26.0417; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante: Joao
Carlos Pereira; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP); Agravado:
Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev
2060795-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mongaguá; Vara: SEF - Setor
de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1515226-37.2023.8.26.0366; Assunto: Taxa de Limpeza Pública;
Agravante: Município de Mongaguá; Advogado: Fernando Luiz de Souza Santos (OAB: 382553/SP); Advogada: Ana Paula da
Silva Alvares (OAB: 132667/SP); Advogada: Paola Ferrari Gomes Biagini (OAB: 423720/SP); Agravado: Eva da Silva Rodrigues
2060819-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mongaguá; Vara: SEF - Setor
de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1515219-45.2023.8.26.0366; Assunto: Taxa de Limpeza Pública;
Agravante: Município de Mongaguá; Advogado: Fernando Luiz de Souza Santos (OAB: 382553/SP); Advogada: Ana Paula da
Silva Alvares (OAB: 132667/SP); Advogada: Paola Ferrari Gomes Biagini (OAB: 423720/SP); Agravado: Claudia Regina Ferreira
Rocha Me
2060821-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mongaguá; Vara: SEF - Setor
de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1515210-83.2023.8.26.0366; Assunto: Taxa de Limpeza Pública;
Agravante: Município de Mongaguá; Advogado: Fernando Luiz de Souza Santos (OAB: 382553/SP); Advogada: Ana Paula da
Silva Alvares (OAB: 132667/SP); Advogada: Paola Ferrari Gomes Biagini (OAB: 423720/SP); Agravado: Juscelino Vitor de Lima
Mercearia Me
2060825-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 0013169-32.2014.8.26.0562; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Agravante: Celso Bedin; Advogada: Cynthia Albano de Oliveira Bedin (OAB: 315535/SP); Advogada: Viviane Quaggio
Gomes (OAB: 120987/SP); Agravado: Município de Santos; Advogado: Demir Triunfo Moreira (OAB: 73252/SP)
2060869-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1061945-06.2023.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo de
Serviço; Agravante: Dirce Belentani Romão da Rocha e outros; Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP);
Advogada: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP); Advogado: Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP);
Advogado: Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP); Advogada: Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/
SP); Advogado: Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP); Advogada: Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/
SP); Advogado: Guilherme Henrique Gabriel Ribeiro (OAB: 491722/SP); Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP);
Agravado: Estado de São Paulo
2060868-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mongaguá; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1515208-16.2023.8.26.0366; Assunto: Municipais; Agravante: Município
de Mongaguá; Advogado: Fernando Luiz de Souza Santos (OAB: 382553/SP); Agravado: Shamballa Comercio de Produtos
Alimentic
2060877-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mongaguá; Vara: SEF - Setor
de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1515207-31.2023.8.26.0366; Assunto: Taxa de Limpeza Pública;
Agravante: Município de Mongaguá; Advogado: Fernando Luiz de Souza Santos (OAB: 382553/SP); Agravado: Sebastiao Leite
Cavalcante Armazens Me
2060887-42.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Precatório; Nº origem:
10395494020208260053/04; Assunto: Gratificação de Incentivo; Agravante: Eduardo Venchiarutti e outros; Advogado: Caio de
Cassio Cirino (OAB: 379006/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Pedro de Alcantara Ribeiro Vilanova Junior (OAB:
430732/SP) (Procurador); Interessada: Neuza Aparecida Venchiarutti; Advogado: Caio de Cassio Cirino (OAB: 379006/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2060779-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0015596-61.2023.8.26.0602; Assu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nto:
Adicional de Horas Extras; Agravante: Adriano Correia Ferraz; Advogado: Marivaldo Roberto Soares (OAB: 297836/SP);
Advogado: Maicon Douglas Boeno da Silva (OAB: 465294/SP); Advogado: Valdomiro Aparecido dos Santos (OAB: 295124/SP);
Advogado: Perseu Gonçalves Cavalcante (OAB: 355223/SP); Agravado: Município de Sorocaba; Advogada: Lorena Oliveira
Penteado (OAB: 374491/SP)
2060781-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José dos Campos; Vara:
3ª Vara Cível; Ação: Procedimento Sumário; Nº origem: 0217687-22.2003.8.26.0577; Assunto: Auxílio-Doença Acidentário;
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Cristiane Dallabona (OAB: 215407/SP); Agravado: Orlandino
Ramos; Advogado: Luiz Antônio Cotrim de Barros (OAB: 77769/SP); Advogado: Alexandre Moreira Grenzi (OAB: 327031/SP)
2060785-20.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Paraguaçu Paulista; Vara: 2ª Vara;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1003629-38.2024.8.26.0417; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante: Joao
Carlos Pereira; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP); Agravado:
Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev
2060795-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mongaguá; Vara: SEF - Setor
de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1515226-37.2023.8.26.0366; Assunto: Taxa de Limpeza Pública;
Agravante: Município de Mongaguá; Advogado: Fernando Luiz de Souza Santos (OAB: 382553/SP); Advogada: Ana Paula da
Silva Alvares (OAB: 132667/SP); Advogada: Paola Ferrari Gomes Biagini (OAB: 423720/SP); Agravado: Eva da Silva Rodrigues
2060819-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mongaguá; Vara: SEF - Setor
de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1515219-45.2023.8.26.0366; Assunto: Taxa de Limpeza Pública;
Agravante: Município de Mongaguá; Advogado: Fernando Luiz de Souza Santos (OAB: 382553/SP); Advogada: Ana Paula da
Silva Alvares (OAB: 132667/SP); Advogada: Paola Ferrari Gomes Biagini (OAB: 423720/SP); Agravado: Claudia Regina Ferreira
Rocha Me
2060821-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mongaguá; Vara: SEF - Setor
de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1515210-83.2023.8.26.0366; Assunto: Taxa de Limpeza Pública;
Agravante: Município de Mongaguá; Advogado: Fernando Luiz de Souza Santos (OAB: 382553/SP); Advogada: Ana Paula da
Silva Alvares (OAB: 132667/SP); Advogada: Paola Ferrari Gomes Biagini (OAB: 423720/SP); Agravado: Juscelino Vitor de Lima
Mercearia Me
2060825-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 0013169-32.2014.8.26.0562; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Agravante: Celso Bedin; Advogada: Cynthia Albano de Oliveira Bedin (OAB: 315535/SP); Advogada: Viviane Quaggio
Gomes (OAB: 120987/SP); Agravado: Município de Santos; Advogado: Demir Triunfo Moreira (OAB: 73252/SP)
2060869-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1061945-06.2023.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo de
Serviço; Agravante: Dirce Belentani Romão da Rocha e outros; Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP);
Advogada: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP); Advogado: Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP);
Advogado: Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP); Advogada: Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/
SP); Advogado: Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP); Advogada: Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/
SP); Advogado: Guilherme Henrique Gabriel Ribeiro (OAB: 491722/SP); Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP);
Agravado: Estado de São Paulo
2060868-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mongaguá; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1515208-16.2023.8.26.0366; Assunto: Municipais; Agravante: Município
de Mongaguá; Advogado: Fernando Luiz de Souza Santos (OAB: 382553/SP); Agravado: Shamballa Comercio de Produtos
Alimentic
2060877-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mongaguá; Vara: SEF - Setor
de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1515207-31.2023.8.26.0366; Assunto: Taxa de Limpeza Pública;
Agravante: Município de Mongaguá; Advogado: Fernando Luiz de Souza Santos (OAB: 382553/SP); Agravado: Sebastiao Leite
Cavalcante Armazens Me
2060887-42.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Precatório; Nº origem:
10395494020208260053/04; Assunto: Gratificação de Incentivo; Agravante: Eduardo Venchiarutti e outros; Advogado: Caio de
Cassio Cirino (OAB: 379006/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Pedro de Alcantara Ribeiro Vilanova Junior (OAB:
430732/SP) (Procurador); Interessada: Neuza Aparecida Venchiarutti; Advogado: Caio de Cassio Cirino (OAB: 379006/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º