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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Master Comercio Importacao
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Identificação
Nº Processo: 1505045-95.2023.8.26.0068
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1505045-95.2023.8.26.0068; ICMS/ Imposto sobre Circulação
Ação: e Exportacao de Bebidas Ltda; Advogado: Vinicius Luiz da Silva Ferreira (OAB: 489634/
Partes e Advogados
Apelado: Iranildo da Silva Souza ,; Ficam as partes int *** Iranildo da Silva Souza ,; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Réu(s): Master Comercio Importacao, Exportacao de Bebidas Ltda, Advogado: Vinicius Luiz da Silva Ferreir *** Master Comercio Importacao, Exportacao de Bebidas Ltda, Advogado: Vinicius Luiz da Silva Ferreira (OAB: 489634, Aristides Leite da Silva, Advogada: Carolina Romani Brancalion (OAB: 332919, SP)
Advogado(s): Fabricio Pagotto Cordeiro (OAB: 237524, SP), Interessado: M. de C., Advogada: Renata Gerlack Delojo Moraes ( *** Fabricio Pagotto Cordeiro (OAB: 237524, SP), Interessado: M. de C., Advogada: Renata Gerlack Delojo Moraes (OAB, Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB: 104616, Interessado: Estado de São Paulo (Procurador Geral do
Advogados e OAB
Advogado: José Eli Salamacha (OAB: 10244/PR); Advogado: Ri *** José Eli Salamacha (OAB: 10244/PR); Advogado: Ricieri Gabriel Calixto (OAB: 51285/PR); Ficam as
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Schiffer S/A; Advogado: José Eli Salamacha (OAB: 10244/PR); Advogado: Ricieri Gabriel Calixto (OAB: 51285/PR); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 024.
1505045-95.2023.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; CAMARGO PEREIRA;
Foro de Barueri; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1505045-95.2023.8.26.0068; ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP); Apelado:
Work Plastic Industria e Comercio de Plasticos Eireli; Advogada: Adriana Lourenço Mestre (OAB: 167048/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1505866-08.2024.8.26.0281; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA; Foro
de Itatiba; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1505866-08.2024.8.26.0281; Indenização por Dano Material; Apelante:
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogado: Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB: 329163/
SP) (Procurador); Apelado: Iranildo da Silva Souza ,; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1507716-38.2023.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; EDUARDO GOUVÊA;
Foro de Ribeirão Preto; Vara do Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1507716-38.2023.8.26.0506; ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Jorge Miguel Filho (OAB: 103549/SP) (Procurador);
Apelado: Master Comercio Importacao e Exportacao de Bebidas Ltda; Advogado: Vinicius Luiz da Silva Ferreira (OAB: 489634/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1511162-20.2023.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; SIDNEY ROMANO DOS
REIS; Foro de Piracicaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1511162-20.2023.8.26.0451; Tratamento
médico-hospitalar; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Roberto Marques Junior (OAB: 229163/SP) (Procurador);
Apelado: Aristides Leite da Silva (Justiça Gratuita); Advogada: Carolina Romani Brancalion (OAB: 332919/SP) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Interessado: Município de Charqueada; Advogado:
Carlos Eduardo de Souza Del Pino (OAB: 263820/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3001250-67.2012.8.26.0108; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; LUÍS FRANCISCO
AGUILAR CORTEZ; Foro de Cajamar; 1ª Vara Judicial; Embargos à Execução Fiscal; 3001250-67.2012.8.26.0108; ICMS/
Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Paineira Alimentos Ltda (Em recuperação judicial); Advogado: Odair de
Oliveira (OAB: 90981/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP)
(Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
3016156-10.2013.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; RUBENS RIHL; Foro
de Campinas; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Embargos à Execução Fiscal; 3016156-10.2013.8.26.0114; ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Milton Del Trono Grosche (OAB: 108965/SP)
(Procurador); Apelado: Americanas S/A (Em recuperação judicial); Advogado: Enio Zaha (OAB: 123946/SP); Advogado: Jorge
Henrique Fernandes Facure (OAB: 236072/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
4001805-58.2013.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; REBOUÇAS DE
CARVALHO; Foro de Catanduva; 3ª Vara Cível; Ação Civil Pública Cível; 4001805-58.2013.8.26.0132; Internação/Transferência
Hospitalar; Apelante: F. B. de S.; Advogado: Jose Antonio Carvalho (OAB: 53981/SP); Apelante: J. A. C.; Advogado: Jose Antonio
Carvalho (OAB: 53981/SP); Apelante: S. L. G.; Advogado: Jose Antonio Carvalho (OAB: 53981/SP); Apelante: A. J. V.; Advogado:
Jose Antonio Carvalho (OAB: 53981/SP); Apelante: A. A. P. D.; Advogado: Jose Antonio Carvalho (OAB: 53981/SP); Apelante: M.
B. de O. B.; Advogado: Jose Antonio Carvalho (OAB: 53981/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Interessado: A. de A. S. V. de P.;
Advogado: Fabricio Pagotto Cordeiro (OAB: 237524/SP); Interessado: M. de C.; Advogada: Renata Gerlack Delojo Moraes (OAB:
132207/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0008264-07.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA
MEIRELLES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 0008264-
07.2024.8.26.0053; Inquérito / Processo / Recurso Administrativo; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Walter Luongo;
Advogada: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB: 104616/SP); Interessado: Estado de São Paulo (Procurador Geral do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Schiffer S/A; Advogado: José Eli Salamacha (OAB: 10244/PR); Advogado: Ricieri Gabriel Calixto (OAB: 51285/PR); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 024.
1505045-95.2023.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; CAMARGO PEREIRA;
Foro de Barueri; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1505045-95.2023.8.26.0068; ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP); Apelado:
Work Plastic Industria e Comercio de Plasticos Eireli; Advogada: Adriana Lourenço Mestre (OAB: 167048/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1505866-08.2024.8.26.0281; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA; Foro
de Itatiba; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1505866-08.2024.8.26.0281; Indenização por Dano Material; Apelante:
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogado: Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB: 329163/
SP) (Procurador); Apelado: Iranildo da Silva Souza ,; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1507716-38.2023.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; EDUARDO GOUVÊA;
Foro de Ribeirão Preto; Vara do Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1507716-38.2023.8.26.0506; ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Jorge Miguel Filho (OAB: 103549/SP) (Procurador);
Apelado: Master Comercio Importacao e Exportacao de Bebidas Ltda; Advogado: Vinicius Luiz da Silva Ferreira (OAB: 489634/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1511162-20.2023.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; SIDNEY ROMANO DOS
REIS; Foro de Piracicaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1511162-20.2023.8.26.0451; Tratamento
médico-hospitalar; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Roberto Marques Junior (OAB: 229163/SP) (Procurador);
Apelado: Aristides Leite da Silva (Justiça Gratuita); Advogada: Carolina Romani Brancalion (OAB: 332919/SP) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Interessado: Município de Charqueada; Advogado:
Carlos Eduardo de Souza Del Pino (OAB: 263820/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3001250-67.2012.8.26.0108; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; LUÍS FRANCISCO
AGUILAR CORTEZ; Foro de Cajamar; 1ª Vara Judicial; Embargos à Execução Fiscal; 3001250-67.2012.8.26.0108; ICMS/
Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Paineira Alimentos Ltda (Em recuperação judicial); Advogado: Odair de
Oliveira (OAB: 90981/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP)
(Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
3016156-10.2013.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; RUBENS RIHL; Foro
de Campinas; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Embargos à Execução Fiscal; 3016156-10.2013.8.26.0114; ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Milton Del Trono Grosche (OAB: 108965/SP)
(Procurador); Apelado: Americanas S/A (Em recuperação judicial); Advogado: Enio Zaha (OAB: 123946/SP); Advogado: Jorge
Henrique Fernandes Facure (OAB: 236072/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
4001805-58.2013.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; REBOUÇAS DE
CARVALHO; Foro de Catanduva; 3ª Vara Cível; Ação Civil Pública Cível; 4001805-58.2013.8.26.0132; Internação/Transferência
Hospitalar; Apelante: F. B. de S.; Advogado: Jose Antonio Carvalho (OAB: 53981/SP); Apelante: J. A. C.; Advogado: Jose Antonio
Carvalho (OAB: 53981/SP); Apelante: S. L. G.; Advogado: Jose Antonio Carvalho (OAB: 53981/SP); Apelante: A. J. V.; Advogado:
Jose Antonio Carvalho (OAB: 53981/SP); Apelante: A. A. P. D.; Advogado: Jose Antonio Carvalho (OAB: 53981/SP); Apelante: M.
B. de O. B.; Advogado: Jose Antonio Carvalho (OAB: 53981/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Interessado: A. de A. S. V. de P.;
Advogado: Fabricio Pagotto Cordeiro (OAB: 237524/SP); Interessado: M. de C.; Advogada: Renata Gerlack Delojo Moraes (OAB:
132207/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0008264-07.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA
MEIRELLES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 0008264-
07.2024.8.26.0053; Inquérito / Processo / Recurso Administrativo; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Walter Luongo;
Advogada: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB: 104616/SP); Interessado: Estado de São Paulo (Procurador Geral do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º