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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Mateus Aparecido Naves
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Identificação
Nº Processo: 1500125-69.2023.8.26.0459
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500127-19.2025.8.26.0637; Tráfico de
Partes e Advogados
Apelado: Minis *** Ministério
Autor(es): Mateus Aparecido Naves, Advogado: Rangel Perroni *** Mateus Aparecido Naves, Advogado: Rangel Perroni (OAB: 401418, SP), Apelado: Ministério Público
Réu(s): M. P. do E. de S. P., Ficam as partes intimadas para s *** M. P. do E. de S. P., Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Advogado(s): JOÃO HENRIQUE AZEVEDO DE JESUS, Def. Público: Defensoria Pública do Estado, Rodrigo Silva de Lima, Def. Público: Defenso *** JOÃO HENRIQUE AZEVEDO DE JESUS, Def. Público: Defensoria Pública do Estado, Rodrigo Silva de Lima, Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB, RODRIGO SOUZA FRANCO, Advogado: Luís Felipe da Costa Pelegrinelli (OAB: 462371
Advogados e OAB
Advogado: Matheus Henrique Lago (OAB: 507875/SP) *** Matheus Henrique Lago (OAB: 507875/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Foro de Pitangueiras; 2º Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500125-69.2023.8.26.0459; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Alan Patrick Ribas; Advogado: Matheus Henrique Lago (OAB: 507875/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de ev ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. entual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500127-19.2025.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; CRESCENTI
ABDALLA; Foro de Tupã; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500127-19.2025.8.26.0637; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: JOÃO HENRIQUE AZEVEDO DE JESUS; Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500128-46.2025.8.26.0623; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; CRESCENTI
ABDALLA; Foro de Vargem Grande do Sul; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500128-46.2025.8.26.0623; Ameaça;
Apelante: Mateus Aparecido Naves; Advogado: Rangel Perroni (OAB: 401418/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500131-56.2024.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS CORREA;
Foro de Mogi das Cruzes; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500131-56.2024.8.26.0616; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: Rodrigo Silva de Lima; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500133-04.2024.8.26.0591; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; RACHID VAZ DE
ALMEIDA; Foro de Junqueirópolis; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500133-04.2024.8.26.0591; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: RODRIGO SOUZA FRANCO; Advogado: Luís Felipe da Costa Pelegrinelli (OAB: 462371/
SP) (Defensor Dativo); Apelante: Domenica Pena de Queiroz; Advogada: Heloisa Bodini Siniciato Ueda (OAB: 181990/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500139-17.2022.8.26.0159; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS CORREA;
Foro de Cunha; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500139-17.2022.8.26.0159; Crime de Descumprimento de
Medida Protetiva de Urgência; Apelante: M. S. da C.; Advogado: Athos Cesar Salles de Souza (OAB: 473333/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500145-57.2022.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; ISAURA CRISTINA
BARREIRA; Foro de Praia Grande; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500145-57.2022.8.26.0536; Roubo
Majorado; Apelante: R. R. de S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do
E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500153-07.2025.8.26.0608; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ANA LUCIA
FERNANDES QUEIROGA; Foro de Franca; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500153-07.2025.8.26.0608;
Ameaça; Apelante: A. dos R. B.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do
E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500169-44.2025.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; ISAURA CRISTINA
BARREIRA; Foro de Campinas; 4ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500169-44.2025.8.26.0548; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Matheus Anacleto da Cruz; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500178-70.2023.8.26.0420; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; ISAURA CRISTINA
BARREIRA; Foro de Paranapanema; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500178-70.2023.8.26.0420; Estupro
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Foro de Pitangueiras; 2º Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500125-69.2023.8.26.0459; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Alan Patrick Ribas; Advogado: Matheus Henrique Lago (OAB: 507875/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de ev ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. entual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500127-19.2025.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; CRESCENTI
ABDALLA; Foro de Tupã; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500127-19.2025.8.26.0637; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: JOÃO HENRIQUE AZEVEDO DE JESUS; Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500128-46.2025.8.26.0623; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; CRESCENTI
ABDALLA; Foro de Vargem Grande do Sul; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500128-46.2025.8.26.0623; Ameaça;
Apelante: Mateus Aparecido Naves; Advogado: Rangel Perroni (OAB: 401418/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500131-56.2024.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS CORREA;
Foro de Mogi das Cruzes; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500131-56.2024.8.26.0616; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: Rodrigo Silva de Lima; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500133-04.2024.8.26.0591; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; RACHID VAZ DE
ALMEIDA; Foro de Junqueirópolis; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500133-04.2024.8.26.0591; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: RODRIGO SOUZA FRANCO; Advogado: Luís Felipe da Costa Pelegrinelli (OAB: 462371/
SP) (Defensor Dativo); Apelante: Domenica Pena de Queiroz; Advogada: Heloisa Bodini Siniciato Ueda (OAB: 181990/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500139-17.2022.8.26.0159; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS CORREA;
Foro de Cunha; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500139-17.2022.8.26.0159; Crime de Descumprimento de
Medida Protetiva de Urgência; Apelante: M. S. da C.; Advogado: Athos Cesar Salles de Souza (OAB: 473333/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500145-57.2022.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; ISAURA CRISTINA
BARREIRA; Foro de Praia Grande; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500145-57.2022.8.26.0536; Roubo
Majorado; Apelante: R. R. de S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do
E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500153-07.2025.8.26.0608; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ANA LUCIA
FERNANDES QUEIROGA; Foro de Franca; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500153-07.2025.8.26.0608;
Ameaça; Apelante: A. dos R. B.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do
E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500169-44.2025.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; ISAURA CRISTINA
BARREIRA; Foro de Campinas; 4ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500169-44.2025.8.26.0548; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Matheus Anacleto da Cruz; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500178-70.2023.8.26.0420; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; ISAURA CRISTINA
BARREIRA; Foro de Paranapanema; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500178-70.2023.8.26.0420; Estupro
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º