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2129575-56.2025.8.26.0000
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Nº Processo: 2129575-56.2025.8.26.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Matheus de Mari *** Matheus de Maria Correia (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2129575-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Direito Público; WANDERLEY
JOSÉ FEDERIGHI; Foro de Votuporanga; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1502444-74.2023.8.26.0664; Taxa
de Licenciamento de Estabelecimento; Agravante: Município de Votuporanga; Advogado: Matheus de Maria Correia (OAB:
356976/SP); Agravado: Metron Madeiras e Transportes Ltda - ME; Agravado: Nilson Jose Schaefer; Advogado: Jose Viveiros
Junior (OAB: 113135/SP); Agravada: Leivamar Goncalves Gomes Schaefer; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2129577-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; FERMINO
MAGNANI FILHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda
Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Procedimento Comum Cível; 0413077-91.1996.8.26.0053; Pagamento Atrasado /
Correção Monetária; Agravante: Maria de Lourdes Ferreira Borba; Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Advogado:
Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: André Almeida
Garcia (OAB: 184018/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP); Agravante: Janaina Ferreira Borba;
Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado:
Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti
Grano (OAB: 210187/SP); Agravante: Jader Luis Ferreira Borba; Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Advogado:
Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida
Garcia (OAB: 184018/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP); Agravante: Tiago Ferreira Borba;
Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabiano Miguel
de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti
Grano (OAB: 210187/SP); Agravante: Ismael Bueno Correia (Espólio); Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB:
101655/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogada:
Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Agravante: José Aparecido
de Oliveira; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP);
Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP); Advogado:
Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Agravante: Jose Candido da Rosa; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB:
101655/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogada:
Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Agravante: Maria Jose de
Souza Michelon; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/
SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP);
Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Agravante: Maria do Carmo Galhardo; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira
Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/
SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Agravante:
Rubens Leporo; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/
SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP);
Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Agravante: Waldemar Ferreira dos Santos; Advogado: Fabiano Miguel de
Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB:
184018/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP);
Agravante: Sonia Maria de Almeida Figueira; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: Felippo
Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano
(OAB: 210187/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Agravante: Maria de Lurdes Furlan Viebig; Advogado:
Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: André Almeida
Garcia (OAB: 184018/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB:
287475/SP); Agravante: Avelino Pinto de Moraes; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado:
Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti
Grano (OAB: 210187/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Agravante: Fernando Sales; Advogado: Fabiano
Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: André Almeida Garcia
(OAB: 184018/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/
SP); Agravante: Geraldino Rodrigues Teixeira; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado:
Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti
Grano (OAB: 210187/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Agravante: Manoel dos Santos; Advogado: Fabiano
Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: André Almeida Garcia
(OAB: 184018/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/
SP); Agravante: Benedito de Almeida; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: Felippo Scolari
Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB:
210187/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Agravante: Jose Ferreira dos Santos Filho; Advogado: Fabiano
Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: André Almeida Garcia
(OAB: 184018/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/
SP); Agravante: Ilma Laurenti El Reaidi; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: Felippo
Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano
(OAB: 210187/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Agravante: Izabel Flauzino de Souza; Advogado: Fabiano
Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: André Almeida Garcia
(OAB: 184018/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/
SP); Agravante: Raul de Freitas; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto
(OAB: 75667/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB:
210187/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Agravante: Manoel Pereira Rosa; Advogado: Fabiano Miguel de
Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB:
184018/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2129575-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Direito Público; WANDERLEY
JOSÉ FEDERIGHI; Foro de Votuporanga; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1502444-74.2023.8.26.0664; Taxa
de Licenciamento de Estabelecimento; Agravante: Município de Votuporanga; Advogado: Matheus de Maria Correia (OAB:
356976/SP); Agravado: Metron Madeiras e Transportes Ltda - ME; Agravado: Nilson Jose Schaefer; Advogado: Jose Viveiros
Junior (OAB: 113135/SP); Agravada: Leivamar Goncalves Gomes Schaefer; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2129577-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; FERMINO
MAGNANI FILHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda
Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Procedimento Comum Cível; 0413077-91.1996.8.26.0053; Pagamento Atrasado /
Correção Monetária; Agravante: Maria de Lourdes Ferreira Borba; Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Advogado:
Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: André Almeida
Garcia (OAB: 184018/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP); Agravante: Janaina Ferreira Borba;
Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado:
Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti
Grano (OAB: 210187/SP); Agravante: Jader Luis Ferreira Borba; Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Advogado:
Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida
Garcia (OAB: 184018/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP); Agravante: Tiago Ferreira Borba;
Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabiano Miguel
de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti
Grano (OAB: 210187/SP); Agravante: Ismael Bueno Correia (Espólio); Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB:
101655/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogada:
Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Agravante: José Aparecido
de Oliveira; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP);
Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP); Advogado:
Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Agravante: Jose Candido da Rosa; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB:
101655/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogada:
Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Agravante: Maria Jose de
Souza Michelon; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/
SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP);
Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Agravante: Maria do Carmo Galhardo; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira
Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/
SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Agravante:
Rubens Leporo; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/
SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP);
Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Agravante: Waldemar Ferreira dos Santos; Advogado: Fabiano Miguel de
Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB:
184018/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP);
Agravante: Sonia Maria de Almeida Figueira; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: Felippo
Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano
(OAB: 210187/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Agravante: Maria de Lurdes Furlan Viebig; Advogado:
Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: André Almeida
Garcia (OAB: 184018/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB:
287475/SP); Agravante: Avelino Pinto de Moraes; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado:
Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti
Grano (OAB: 210187/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Agravante: Fernando Sales; Advogado: Fabiano
Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: André Almeida Garcia
(OAB: 184018/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/
SP); Agravante: Geraldino Rodrigues Teixeira; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado:
Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti
Grano (OAB: 210187/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Agravante: Manoel dos Santos; Advogado: Fabiano
Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: André Almeida Garcia
(OAB: 184018/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/
SP); Agravante: Benedito de Almeida; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: Felippo Scolari
Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB:
210187/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Agravante: Jose Ferreira dos Santos Filho; Advogado: Fabiano
Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: André Almeida Garcia
(OAB: 184018/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/
SP); Agravante: Ilma Laurenti El Reaidi; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: Felippo
Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano
(OAB: 210187/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Agravante: Izabel Flauzino de Souza; Advogado: Fabiano
Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: André Almeida Garcia
(OAB: 184018/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/
SP); Agravante: Raul de Freitas; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto
(OAB: 75667/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB:
210187/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Agravante: Manoel Pereira Rosa; Advogado: Fabiano Miguel de
Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB:
184018/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º