Processo ativo
2161307-55.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2161307-55.2025.8.26.0000
Vara: Cível; Procedimento Comum Cível;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Matheus *** Matheus Moraes
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2161307-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Privado; LUIS
FERNAN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO CAMARGO DE BARROS VIDAL; Foro de Santa Bárbara D Oeste; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível;
0000268-36.2025.8.26.0533; Confissão/Composição de Dívida; Agravante: Diego Augusto Trombini; Advogado: Matheus Moraes
Folster (OAB: 413666/SP); Agravante: Viviane Renata de França dos Santos; Advogado: Matheus Moraes Folster (OAB: 413666/
SP); Agravado: Caixa Economica Federal; Agravado: Banco Pan S/A; Agravado: Banco Bradesco S/A; Agravado: Itaú Unibanco
S/A; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2161315-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 16ª Câmara de Direito Privado; COUTINHO
DE ARRUDA; Foro de Franca; 3ª Vara Cível; Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento); 1004402-
33.2025.8.26.0196; Superendividamento; Agravante: Lunalva Cristina de Oliveira Barbosa; Advogada: Katia Teixeira Viegas
(OAB: 321448/SP); Agravada: Havan S.a; Agravado: Itaú Unibanco Holding S/A; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis
(OAB: 23134/SP); Agravado: Caixa Economica Federal; Agravado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento; Agravado:
Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Sergio Schulze (OAB: 298933/SP); Agravado: Banco Mercantil do Brasil S/A; Agravado:
Mercantil do Brasil Financeira Sa Credit; Agravado: Financeira Alfa S/A Crédito Financiamento e Investimentos; Agravada:
Caixa Econômica Federal; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2161327-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 23ª Câmara de Direito Privado; JORGE TOSTA;
Foro de Marília; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1004281-46.2025.8.26.0344; Cédula de Crédito Bancário; Agravante:
Vanessa Cristina Corbi Bugno; Advogado: Fernando Augusto de Nanuzi E Pavesi (OAB: 182084/SP); Agravante: Rafael Vieira
Bugno; Advogado: Fernando Augusto de Nanuzi E Pavesi (OAB: 182084/SP); Agravado: Banco do Brasil S/A; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2161336-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Privado; MARCO
FÁBIO MORSELLO; Foro de Marília; 2ª Vara Cível; Embargos à Execução; 1005580-58.2025.8.26.0344; Cédula de Crédito
Bancário; Agravante: Vanessa Cristina Corbi Bugno; Advogado: Carlos Rafael Pavanelli Batocchio (OAB: 217204/SP); Advogado:
Fernando Augusto de Nanuzi E Pavesi (OAB: 182084/SP); Agravante: Rafael Vieira Bugno; Advogado: Carlos Rafael Pavanelli
Batocchio (OAB: 217204/SP); Advogado: Fernando Augusto de Nanuzi E Pavesi (OAB: 182084/SP); Agravado: Banco do Brasil
S/A; Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2161340-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Privado; ERNANI
DESCO FILHO; Foro de Diadema; 2ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0000317-29.2025.8.26.0161; Revisão de Juros
Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo; Agravante: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento; Advogado: Juliano
Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC); Agravado: Ismael Maurício da Silva; Advogada: Isabella Montanhan Francisco (OAB: 506684/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2161343-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Privado; PENNA
MACHADO; Foro de Ribeirão Preto; 8ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1060679-46.2024.8.26.0506; Revisão de Juros
Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo; Agravante: Jailson dos Santos Silva (Justiça Gratuita); Advogada: Maryna Rezende
Dias Feitosa (OAB: 51657/GO); Agravado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento; Advogado: Welson Gasparini
Junior (OAB: 116196/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2161344-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 17ª Câmara de Direito Privado; LUÍS H. B.
FRANZÉ; Foro de Praia Grande; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1004315-10.2025.8.26.0477; Revisão de Juros
Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo; Agravante: Luis Gustavo Santos Gama (Justiça Gratuita); Advogada: Maryna
Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO); Agravado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2161345-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 20ª Câmara de Direito Privado; MARIA SALETE
CORRÊA DIAS; Foro Regional de Pinheiros; 5ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1003993-30.2025.8.26.0011; Revisão
de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo; Agravante: Fernanda Silva Vieira Santos; Advogada: Maryna Rezende
Dias Feitosa (OAB: 51657/GO); Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2161307-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Privado; LUIS
FERNAN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO CAMARGO DE BARROS VIDAL; Foro de Santa Bárbara D Oeste; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível;
0000268-36.2025.8.26.0533; Confissão/Composição de Dívida; Agravante: Diego Augusto Trombini; Advogado: Matheus Moraes
Folster (OAB: 413666/SP); Agravante: Viviane Renata de França dos Santos; Advogado: Matheus Moraes Folster (OAB: 413666/
SP); Agravado: Caixa Economica Federal; Agravado: Banco Pan S/A; Agravado: Banco Bradesco S/A; Agravado: Itaú Unibanco
S/A; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2161315-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 16ª Câmara de Direito Privado; COUTINHO
DE ARRUDA; Foro de Franca; 3ª Vara Cível; Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento); 1004402-
33.2025.8.26.0196; Superendividamento; Agravante: Lunalva Cristina de Oliveira Barbosa; Advogada: Katia Teixeira Viegas
(OAB: 321448/SP); Agravada: Havan S.a; Agravado: Itaú Unibanco Holding S/A; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis
(OAB: 23134/SP); Agravado: Caixa Economica Federal; Agravado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento; Agravado:
Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Sergio Schulze (OAB: 298933/SP); Agravado: Banco Mercantil do Brasil S/A; Agravado:
Mercantil do Brasil Financeira Sa Credit; Agravado: Financeira Alfa S/A Crédito Financiamento e Investimentos; Agravada:
Caixa Econômica Federal; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2161327-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 23ª Câmara de Direito Privado; JORGE TOSTA;
Foro de Marília; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1004281-46.2025.8.26.0344; Cédula de Crédito Bancário; Agravante:
Vanessa Cristina Corbi Bugno; Advogado: Fernando Augusto de Nanuzi E Pavesi (OAB: 182084/SP); Agravante: Rafael Vieira
Bugno; Advogado: Fernando Augusto de Nanuzi E Pavesi (OAB: 182084/SP); Agravado: Banco do Brasil S/A; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2161336-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Privado; MARCO
FÁBIO MORSELLO; Foro de Marília; 2ª Vara Cível; Embargos à Execução; 1005580-58.2025.8.26.0344; Cédula de Crédito
Bancário; Agravante: Vanessa Cristina Corbi Bugno; Advogado: Carlos Rafael Pavanelli Batocchio (OAB: 217204/SP); Advogado:
Fernando Augusto de Nanuzi E Pavesi (OAB: 182084/SP); Agravante: Rafael Vieira Bugno; Advogado: Carlos Rafael Pavanelli
Batocchio (OAB: 217204/SP); Advogado: Fernando Augusto de Nanuzi E Pavesi (OAB: 182084/SP); Agravado: Banco do Brasil
S/A; Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2161340-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Privado; ERNANI
DESCO FILHO; Foro de Diadema; 2ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0000317-29.2025.8.26.0161; Revisão de Juros
Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo; Agravante: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento; Advogado: Juliano
Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC); Agravado: Ismael Maurício da Silva; Advogada: Isabella Montanhan Francisco (OAB: 506684/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2161343-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Privado; PENNA
MACHADO; Foro de Ribeirão Preto; 8ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1060679-46.2024.8.26.0506; Revisão de Juros
Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo; Agravante: Jailson dos Santos Silva (Justiça Gratuita); Advogada: Maryna Rezende
Dias Feitosa (OAB: 51657/GO); Agravado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento; Advogado: Welson Gasparini
Junior (OAB: 116196/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2161344-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 17ª Câmara de Direito Privado; LUÍS H. B.
FRANZÉ; Foro de Praia Grande; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1004315-10.2025.8.26.0477; Revisão de Juros
Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo; Agravante: Luis Gustavo Santos Gama (Justiça Gratuita); Advogada: Maryna
Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO); Agravado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2161345-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 20ª Câmara de Direito Privado; MARIA SALETE
CORRÊA DIAS; Foro Regional de Pinheiros; 5ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1003993-30.2025.8.26.0011; Revisão
de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo; Agravante: Fernanda Silva Vieira Santos; Advogada: Maryna Rezende
Dias Feitosa (OAB: 51657/GO); Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º