Processo ativo
1011910-79.2024.8.26.0482
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Identificação
Nº Processo: 1011910-79.2024.8.26.0482
Vara: do Juizado Especial Cível; Embargos de Terceiro; 1011910-79.2024.8.26.0482;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Matheus Occulati de Castro (OA *** Matheus Occulati de Castro (OAB: 221262/SP); Advogado: Jose
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 22 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1011910-79.2024.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; MÔNICA SOARES
MACHADO; Fórum de Presidente Prudente; Vara do Juizado Especial Cível; Embargos de Terceiro; 1011910-79.2024.8.26.0482;
Obrigações; Recorrente: Carlos Quintino Martins; Advog ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ado: Matheus Occulati de Castro (OAB: 221262/SP); Advogado: Jose
Emilio Ruggieri (OAB: 312635/SP); Recorrida: Joventina Estevam de Souza; Advogado: Júlio César Lopes Viana (OAB: 432719/
SP); Advogado: Luís Fernando Lopes da Silva (OAB: 481826/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1011987-95.2024.8.26.0609; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; VERA LÚCIA CALVIÑO
DE CAMPOS; Fórum de Taboão da Serra; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1011987-95.2024.8.26.0609; Indenização por Dano Moral; Recte/Recda: Lilian Carla Bernardo Basto Monteiro; Advogado:
Emerson Luiz Souza da Silva (OAB: 501967/SP); Rcrda/Rcrte: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A;
Advogado: VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB: 224/SP); Advogado: Gustavo Antonio Feres
Paixão (OAB: 186458/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1012077-34.2024.8.26.0438; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE
BRONZATTO PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Penápolis; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 1012077-34.2024.8.26.0438; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Banco Itaú Consignado S.A.;
Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Recorrida: Maria Eduarda Mattos Viana Monteiro; Advogado: Rodolfo Valadão
Ambrósio (OAB: 184842/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1012279-56.2024.8.26.0229; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA
GERALDINI; Fórum de Hortolândia; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1012279-56.2024.8.26.0229; Obrigações; Recorrente: Banco Bradesco S.a.; Advogado: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/
SP); Recorrida: Mônica Ferreira Ventura; Advogada: Luiza Carla Medeiros Nascimento (OAB: 203519/MG); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1012487-93.2024.8.26.0664; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; MÔNICA SOARES
MACHADO; Fórum de Votuporanga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1012487-93.2024.8.26.0664; Obrigações; Recorrente: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP);
Recorrido: Matheus de Maria Correia; Advogado: Matheus de Maria Correia (OAB: 356976/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1012847-90.2024.8.26.0223; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO
TEIXEIRA; Fórum de Guarujá; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1012847-
90.2024.8.26.0223; Obrigações; Recorrente: GLEIDSON CAVALCANTI DO NASCIMENTO; Advogado: Mauricio Almeida
de Albuquerque (OAB: 400743/SP); Recorrido: Telefonica Brasil S/A; Advogado: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP);
Recorrido: Smart Target Santos Service Center Ltda.; Advogado: Jonathas Nascimento Portella (OAB: 184428/RJ); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1013261-98.2017.8.26.0590; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São Vicente; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Execução de Título Extrajudicial;
1013261-98.2017.8.26.0590; Prestação de Serviços; Recorrente: Meilyng Leone Oliveira Eireli Epp; Advogada: Maria Luiza
Faria Santos (OAB: 269241/SP); Recorrida: Rita de Cassia Oliveira; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013726-39.2024.8.26.0016; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE
BRONZATTO PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Central Juizado Especial Cível; 1ª Vara do Juizado Especial Cível -
Vergueiro; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1013726-39.2024.8.26.0016; Perdas e Danos; Recorrente: Lia da Graca;
Advogada: Tainá Abel Buganeme (OAB: 392744/SP); Recorrido: Booking.com Serviços de Reservas de Hotéis Ltda.; Advogado:
Joao Gomes de Franca (OAB: 16327/SP); Advogado: Marcelo Kowalski Teske (OAB: 478881/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1014263-71.2024.8.26.0004; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; VERA LÚCIA CALVIÑO
DE CAMPOS; Fórum Regional da Lapa; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1014263-
71.2024.8.26.0004; Obrigações; Recorrente: Rodrigo Oliveira Santos; Advogado: Alexandre Turella Borges (OAB: 321244/
SP); Recorrida: Telefonica Brasil S.A.; Advogado: Maria Flávia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP); Advogada: Ana Carolina
Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1011910-79.2024.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; MÔNICA SOARES
MACHADO; Fórum de Presidente Prudente; Vara do Juizado Especial Cível; Embargos de Terceiro; 1011910-79.2024.8.26.0482;
Obrigações; Recorrente: Carlos Quintino Martins; Advog ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ado: Matheus Occulati de Castro (OAB: 221262/SP); Advogado: Jose
Emilio Ruggieri (OAB: 312635/SP); Recorrida: Joventina Estevam de Souza; Advogado: Júlio César Lopes Viana (OAB: 432719/
SP); Advogado: Luís Fernando Lopes da Silva (OAB: 481826/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1011987-95.2024.8.26.0609; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; VERA LÚCIA CALVIÑO
DE CAMPOS; Fórum de Taboão da Serra; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1011987-95.2024.8.26.0609; Indenização por Dano Moral; Recte/Recda: Lilian Carla Bernardo Basto Monteiro; Advogado:
Emerson Luiz Souza da Silva (OAB: 501967/SP); Rcrda/Rcrte: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A;
Advogado: VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB: 224/SP); Advogado: Gustavo Antonio Feres
Paixão (OAB: 186458/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1012077-34.2024.8.26.0438; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE
BRONZATTO PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Penápolis; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 1012077-34.2024.8.26.0438; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Banco Itaú Consignado S.A.;
Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Recorrida: Maria Eduarda Mattos Viana Monteiro; Advogado: Rodolfo Valadão
Ambrósio (OAB: 184842/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1012279-56.2024.8.26.0229; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA
GERALDINI; Fórum de Hortolândia; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1012279-56.2024.8.26.0229; Obrigações; Recorrente: Banco Bradesco S.a.; Advogado: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/
SP); Recorrida: Mônica Ferreira Ventura; Advogada: Luiza Carla Medeiros Nascimento (OAB: 203519/MG); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1012487-93.2024.8.26.0664; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; MÔNICA SOARES
MACHADO; Fórum de Votuporanga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1012487-93.2024.8.26.0664; Obrigações; Recorrente: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP);
Recorrido: Matheus de Maria Correia; Advogado: Matheus de Maria Correia (OAB: 356976/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1012847-90.2024.8.26.0223; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO
TEIXEIRA; Fórum de Guarujá; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1012847-
90.2024.8.26.0223; Obrigações; Recorrente: GLEIDSON CAVALCANTI DO NASCIMENTO; Advogado: Mauricio Almeida
de Albuquerque (OAB: 400743/SP); Recorrido: Telefonica Brasil S/A; Advogado: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP);
Recorrido: Smart Target Santos Service Center Ltda.; Advogado: Jonathas Nascimento Portella (OAB: 184428/RJ); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1013261-98.2017.8.26.0590; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São Vicente; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Execução de Título Extrajudicial;
1013261-98.2017.8.26.0590; Prestação de Serviços; Recorrente: Meilyng Leone Oliveira Eireli Epp; Advogada: Maria Luiza
Faria Santos (OAB: 269241/SP); Recorrida: Rita de Cassia Oliveira; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013726-39.2024.8.26.0016; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE
BRONZATTO PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Central Juizado Especial Cível; 1ª Vara do Juizado Especial Cível -
Vergueiro; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1013726-39.2024.8.26.0016; Perdas e Danos; Recorrente: Lia da Graca;
Advogada: Tainá Abel Buganeme (OAB: 392744/SP); Recorrido: Booking.com Serviços de Reservas de Hotéis Ltda.; Advogado:
Joao Gomes de Franca (OAB: 16327/SP); Advogado: Marcelo Kowalski Teske (OAB: 478881/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1014263-71.2024.8.26.0004; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; VERA LÚCIA CALVIÑO
DE CAMPOS; Fórum Regional da Lapa; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1014263-
71.2024.8.26.0004; Obrigações; Recorrente: Rodrigo Oliveira Santos; Advogado: Alexandre Turella Borges (OAB: 321244/
SP); Recorrida: Telefonica Brasil S.A.; Advogado: Maria Flávia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP); Advogada: Ana Carolina
Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º