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2157593-87.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2157593-87.2025.8.26.0000
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1019327-
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Matheus Piovatto Lindo (OAB: 371125/SP *** Matheus Piovatto Lindo (OAB: 371125/SP); Réu: Estado de São Paulo; Ficam as
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2157593-87.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Ação Rescisória; 6º Grupo de Direito Público; BORELLI THOMAZ;
Foro de Pirassununga; 3ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000324-91.2022.8.26.0457; Indenização por Dano Mora ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. l; Autor:
Nathan Felipe da Silva Gregório; Advogado: Matheus Piovatto Lindo (OAB: 371125/SP); Réu: Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0008342-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; LUÍS FRANCISCO
AGUILAR CORTEZ; Foro de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1019327-
12.2024.8.26.0344; Transporte Terrestre; Agravante: Entrevias Concessionária de Rodovias S.a; Advogado: Ricardo Ajona
(OAB: 213980/SP); Advogado: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP); Agravado: Tony de Jesus Frigo; Advogado: Divino Donizete
de Castro (OAB: 93351/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2090534-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; SILVIA
MEIRELLES; Foro de Guarulhos; 10ª. Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1000212-14.2024.8.26.0535; Tratamento médico-
hospitalar; Agravante: Hbc Saude Ltda; Advogado: Roberto Campanella Candelaria (OAB: 118933/SP); Advogado: Matheus de
Oliveira (OAB: 443653/SP); Agravado: Michelle Alves da Silva (Representando Menor(es)); Advogado: Erick Anderson Dias
Kobi (OAB: 27525/ES); Advogada: Mariana Butcovsky Botto Sarter Bodevan (OAB: 36476/ES); Advogado: Rodrigo Santana
de Castro Oliveira (OAB: 40962/ES); Agravado: Ronie Antonio de Oliveira; Advogado: Erick Anderson Dias Kobi (OAB: 27525/
ES); Advogada: Mariana Butcovsky Botto Sarter Bodevan (OAB: 36476/ES); Advogado: Rodrigo Santana de Castro Oliveira
(OAB: 40962/ES); Interessado: Iris Dias de Oliveira da Silva (Menor(es) representado(s)); Advogado: Erick Anderson Dias Kobi
(OAB: 27525/ES); Advogada: Mariana Butcovsky Botto Sarter Bodevan (OAB: 36476/ES); Advogado: Rodrigo Santana de Castro
Oliveira (OAB: 40962/ES); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2137471-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; JOÃO
ALBERTO PEZARINI; Foro de Osasco; 1ª Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 0021961-15.2001.8.26.0405; Multas e
demais Sanções; Agravante: Unasco Unidade de Nefrologia de Osasco Ltda; Advogado: Rogério de Campos Targino (OAB:
238299/SP); Agravado: Município de Osasco; Advogado: Artur Lara Ferreira (OAB: 403082/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2150350-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; RAUL DE
FELICE; Foro de Guarulhos; SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Execução Fiscal; 0668253-
81.2012.8.26.0224; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Regina Maria Bosio Biagini; Advogada: Regina Maria
Bosio Biagini (OAB: 65996/SP); Advogada: Júlia Trindade de Sá (OAB: 413840/SP); Advogado: Flavio Santos de Melo Oliveira
(OAB: 408282/SP); Soc. Advogados: João Carlos Biagini Sociedade de Advogados (OAB: 17977/SP); Agravado: Município de
Guarulhos; Advogada: Vivian Ruas da Costa Ochsendorf (OAB: 238734/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156145-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; ANTONIO
CARLOS VILLEN; Foro de Guarujá; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1015134-60.2023.8.26.0223;
Indenização por Dano Material; Agravante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP);
Agravado: Rosilene Maria da Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Paulo Ricardo Fernandes (OAB: 376935/SP); Interessado:
Município de Guarujá; Advogado: Lucas Velloso de Medeiros (OAB: 350811/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156879-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; TANIA AHUALLI;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 1ª Vara de Fazenda Pública; Ação Popular; 1045441-51.2025.8.26.0053; PLANO
DE CARREIRA; Agravante: Luciene Cavalcante da Silva; Advogado: Marcos Eduardo Espinosa (OAB: 179973/SP); Agravante:
Carlos Alberto Giannazi; Advogado: Marcos Eduardo Espinosa (OAB: 179973/SP); Agravante: Celso Luis Giannasi; Advogado:
Marcos Eduardo Espinosa (OAB: 179973/SP); Agravado: Município de São Paulo; Agravado: Secretário Municipal de Educação
de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2156900-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; RICARDO
ANAFE; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Precatório; 0017912-16.2021.8.26.0053/03;
Gratificações e Adicionais; Agravante: Ana Paula dos Santos; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP);
Agravante: Isabel Cristina dos Santos Cyrineu; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Agravante:
Carlos Eduardo dos Santos; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Agravado: Estado de São Paulo;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2157593-87.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Ação Rescisória; 6º Grupo de Direito Público; BORELLI THOMAZ;
Foro de Pirassununga; 3ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000324-91.2022.8.26.0457; Indenização por Dano Mora ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. l; Autor:
Nathan Felipe da Silva Gregório; Advogado: Matheus Piovatto Lindo (OAB: 371125/SP); Réu: Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0008342-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; LUÍS FRANCISCO
AGUILAR CORTEZ; Foro de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1019327-
12.2024.8.26.0344; Transporte Terrestre; Agravante: Entrevias Concessionária de Rodovias S.a; Advogado: Ricardo Ajona
(OAB: 213980/SP); Advogado: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP); Agravado: Tony de Jesus Frigo; Advogado: Divino Donizete
de Castro (OAB: 93351/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2090534-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; SILVIA
MEIRELLES; Foro de Guarulhos; 10ª. Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1000212-14.2024.8.26.0535; Tratamento médico-
hospitalar; Agravante: Hbc Saude Ltda; Advogado: Roberto Campanella Candelaria (OAB: 118933/SP); Advogado: Matheus de
Oliveira (OAB: 443653/SP); Agravado: Michelle Alves da Silva (Representando Menor(es)); Advogado: Erick Anderson Dias
Kobi (OAB: 27525/ES); Advogada: Mariana Butcovsky Botto Sarter Bodevan (OAB: 36476/ES); Advogado: Rodrigo Santana
de Castro Oliveira (OAB: 40962/ES); Agravado: Ronie Antonio de Oliveira; Advogado: Erick Anderson Dias Kobi (OAB: 27525/
ES); Advogada: Mariana Butcovsky Botto Sarter Bodevan (OAB: 36476/ES); Advogado: Rodrigo Santana de Castro Oliveira
(OAB: 40962/ES); Interessado: Iris Dias de Oliveira da Silva (Menor(es) representado(s)); Advogado: Erick Anderson Dias Kobi
(OAB: 27525/ES); Advogada: Mariana Butcovsky Botto Sarter Bodevan (OAB: 36476/ES); Advogado: Rodrigo Santana de Castro
Oliveira (OAB: 40962/ES); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2137471-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; JOÃO
ALBERTO PEZARINI; Foro de Osasco; 1ª Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 0021961-15.2001.8.26.0405; Multas e
demais Sanções; Agravante: Unasco Unidade de Nefrologia de Osasco Ltda; Advogado: Rogério de Campos Targino (OAB:
238299/SP); Agravado: Município de Osasco; Advogado: Artur Lara Ferreira (OAB: 403082/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2150350-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; RAUL DE
FELICE; Foro de Guarulhos; SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Execução Fiscal; 0668253-
81.2012.8.26.0224; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Regina Maria Bosio Biagini; Advogada: Regina Maria
Bosio Biagini (OAB: 65996/SP); Advogada: Júlia Trindade de Sá (OAB: 413840/SP); Advogado: Flavio Santos de Melo Oliveira
(OAB: 408282/SP); Soc. Advogados: João Carlos Biagini Sociedade de Advogados (OAB: 17977/SP); Agravado: Município de
Guarulhos; Advogada: Vivian Ruas da Costa Ochsendorf (OAB: 238734/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156145-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; ANTONIO
CARLOS VILLEN; Foro de Guarujá; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1015134-60.2023.8.26.0223;
Indenização por Dano Material; Agravante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP);
Agravado: Rosilene Maria da Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Paulo Ricardo Fernandes (OAB: 376935/SP); Interessado:
Município de Guarujá; Advogado: Lucas Velloso de Medeiros (OAB: 350811/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156879-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; TANIA AHUALLI;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 1ª Vara de Fazenda Pública; Ação Popular; 1045441-51.2025.8.26.0053; PLANO
DE CARREIRA; Agravante: Luciene Cavalcante da Silva; Advogado: Marcos Eduardo Espinosa (OAB: 179973/SP); Agravante:
Carlos Alberto Giannazi; Advogado: Marcos Eduardo Espinosa (OAB: 179973/SP); Agravante: Celso Luis Giannasi; Advogado:
Marcos Eduardo Espinosa (OAB: 179973/SP); Agravado: Município de São Paulo; Agravado: Secretário Municipal de Educação
de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2156900-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; RICARDO
ANAFE; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Precatório; 0017912-16.2021.8.26.0053/03;
Gratificações e Adicionais; Agravante: Ana Paula dos Santos; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP);
Agravante: Isabel Cristina dos Santos Cyrineu; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Agravante:
Carlos Eduardo dos Santos; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Agravado: Estado de São Paulo;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º