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Matheus Silva Rocha de Carvalho; Advogada: Beatriz Lima Alves de Carvalho (OAB: 467079/SP);
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Identificação
Nº Processo: 1031715-69.2024.8.26.0562
Vara: da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1031715-69.2024.8.26.0562;
Partes e Advogados
Apelado: Matheus Silva Rocha de Carvalho; Advogada: Bea *** Matheus Silva Rocha de Carvalho; Advogada: Beatriz Lima Alves de Carvalho (OAB: 467079/SP);
Advogados e OAB
Advogado: Persio Santos Freitas (OAB *** Persio Santos Freitas (OAB: 193749/SP) (Procurador);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Juízo Ex Officio; Apelado: Matheus Silva Rocha de Carvalho; Advogada: Beatriz Lima Alves de Carvalho (OAB: 467079/SP);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nº
87/2024.
1031715-69.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 9ª Câmara de Direito Público; DÉCIO
NOTARANGELI; Foro de Santos; 3ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1031715-69.2024.8.26.0562;
Concurso Público / Edital; Apelante: Município de Santos; Advogado: Persio Santos Freitas (OAB: 193749/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Vinicius Mendes Santos; Advogada: Giovana Maria Frey Guardia (OAB: 324904/SP);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1031956-24.2016.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 11ª Câmara de Direito Público; OSCILD
DE LIMA JÚNIOR; Foro de Santos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1031956-24.2016.8.26.0562; ICMS/
Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Roberto Yuzo Hayacida (OAB: 127725/
SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Fabiana Maria Silveira Saccab; Advogada: Angelina Maria Messias
Silveira (OAB: 189470/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1032484-63.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 1ª Câmara de Direito Público;
MARCOS PIMENTEL TAMASSIA; Foro de Campinas; 3ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1032484-
63.2024.8.26.0114; Concurso Público / Edital; Apelante: Município de Campinas; Advogada: Adriana Maximino de Melo Ynouye
(OAB: 143065/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Joao Francisco Prates Filho; Advogada: Beatriz
Meloni Mitidieri (OAB: 425106/SP); Advogado: Herbert Orofino Costa (OAB: 145354/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1037515-59.2016.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 7ª Câmara de Direito Público; LUIZ
SERGIO FERNANDES DE SOUZA; Foro de Santos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1037515-
59.2016.8.26.0562; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Leda Zacarias
Afonso (OAB: 81638/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Ana Maria Lopes Salgueirosa (Justiça Gratuita);
Advogado: Carlos Eduardo Furtado Abbud (OAB: 371661/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1048815-81.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 4ª Câmara de Direito Público;
RICARDO FEITOSA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1048815-81.2024.8.26.0224; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Daniel
Arevalo Nunes da Cunha (OAB: 227870/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Borges & Borges Comércio de
Equipamentos e Ferragens Ltda; Advogada: Michele Pita dos Santos (OAB: 296314/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1049562-59.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 9ª Câmara de Direito Público;
REBOUÇAS DE CARVALHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança
Cível; 1049562-59.2024.8.26.0053; Aposentadoria; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: André Domingues Figaro (OAB:
171101/SP) (Procurador); Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: André Domingues Figaro (OAB: 171101/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Monica Almeida Oliveira de Sandre; Advogada: Karina da Silva Pereira
(OAB: 182812/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1051375-58.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 6ª Câmara de Direito Público; SILVIA
MEIRELLES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1051375-
58.2023.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Marisa Midori
Ishii (OAB: 170080/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Companhia Brasileira de Distribuição; Advogado:
Paulo de Figueiredo Ferraz Pereira Leite (OAB: 317575/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1052033-48.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 9ª Câmara de Direito Público;
OSWALDO LUIZ PALU; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1052033-48.2024.8.26.0053; Adicional de Insalubridade; Apelante: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual
- Iamspe; Advogado: Rafael de Moraes Brandão (OAB: 464145/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Antonio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Juízo Ex Officio; Apelado: Matheus Silva Rocha de Carvalho; Advogada: Beatriz Lima Alves de Carvalho (OAB: 467079/SP);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nº
87/2024.
1031715-69.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 9ª Câmara de Direito Público; DÉCIO
NOTARANGELI; Foro de Santos; 3ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1031715-69.2024.8.26.0562;
Concurso Público / Edital; Apelante: Município de Santos; Advogado: Persio Santos Freitas (OAB: 193749/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Vinicius Mendes Santos; Advogada: Giovana Maria Frey Guardia (OAB: 324904/SP);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1031956-24.2016.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 11ª Câmara de Direito Público; OSCILD
DE LIMA JÚNIOR; Foro de Santos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1031956-24.2016.8.26.0562; ICMS/
Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Roberto Yuzo Hayacida (OAB: 127725/
SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Fabiana Maria Silveira Saccab; Advogada: Angelina Maria Messias
Silveira (OAB: 189470/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1032484-63.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 1ª Câmara de Direito Público;
MARCOS PIMENTEL TAMASSIA; Foro de Campinas; 3ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1032484-
63.2024.8.26.0114; Concurso Público / Edital; Apelante: Município de Campinas; Advogada: Adriana Maximino de Melo Ynouye
(OAB: 143065/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Joao Francisco Prates Filho; Advogada: Beatriz
Meloni Mitidieri (OAB: 425106/SP); Advogado: Herbert Orofino Costa (OAB: 145354/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1037515-59.2016.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 7ª Câmara de Direito Público; LUIZ
SERGIO FERNANDES DE SOUZA; Foro de Santos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1037515-
59.2016.8.26.0562; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Leda Zacarias
Afonso (OAB: 81638/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Ana Maria Lopes Salgueirosa (Justiça Gratuita);
Advogado: Carlos Eduardo Furtado Abbud (OAB: 371661/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1048815-81.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 4ª Câmara de Direito Público;
RICARDO FEITOSA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1048815-81.2024.8.26.0224; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Daniel
Arevalo Nunes da Cunha (OAB: 227870/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Borges & Borges Comércio de
Equipamentos e Ferragens Ltda; Advogada: Michele Pita dos Santos (OAB: 296314/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1049562-59.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 9ª Câmara de Direito Público;
REBOUÇAS DE CARVALHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança
Cível; 1049562-59.2024.8.26.0053; Aposentadoria; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: André Domingues Figaro (OAB:
171101/SP) (Procurador); Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: André Domingues Figaro (OAB: 171101/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Monica Almeida Oliveira de Sandre; Advogada: Karina da Silva Pereira
(OAB: 182812/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1051375-58.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 6ª Câmara de Direito Público; SILVIA
MEIRELLES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1051375-
58.2023.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Marisa Midori
Ishii (OAB: 170080/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Companhia Brasileira de Distribuição; Advogado:
Paulo de Figueiredo Ferraz Pereira Leite (OAB: 317575/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1052033-48.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 9ª Câmara de Direito Público;
OSWALDO LUIZ PALU; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1052033-48.2024.8.26.0053; Adicional de Insalubridade; Apelante: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual
- Iamspe; Advogado: Rafael de Moraes Brandão (OAB: 464145/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Antonio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º