Processo ativo
3009660-93.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 3009660-93.2025.8.26.0000
Vara: do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Mauricio de Almeida Henarias (OAB: 120 *** Mauricio de Almeida Henarias (OAB: 120813/SP); Agravado: Washington Batista
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Mauricio de Almeida Henarias (OAB: 120813/SP); Agravado: Washington Batista
dos Santos; Advogada: Joyce Neres de Oliveira Guedes da Silva (OAB: 317533/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resoluçã ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3009660-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; BORELLI
THOMAZ; Núcleo 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais; Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais
Estaduais do Interior e Litoral; Execução Fiscal; 1500388-22.2024.8.26.0377; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias;
Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Daniel Luz (OAB: 357144/SP); Agravado: Cesar Diniz Cargas Ltda; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3009661-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; VICENTE DE
ABREU AMADEI; Foro de Araçatuba; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento Provisório de Decisão; 0008134-17.2023.8.26.0032;
Fornecimento de medicamentos; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Sérgio Almeida da Cunha (OAB: 479580/
SP); Agravada: Kymberly Rezende de Medeiros; Advogado: Fernando Vinicius Perama Costa (OAB: 303966/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3009662-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; MARTIN
VARGAS; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1055719-
14.2025.8.26.0053; Restabelecimento; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Aline Peixoto dos Santos (OAB:
213912/RJ); Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Aline Peixoto dos Santos (OAB: 213912/RJ); Agravado: Sylvia Cristina
Reichert; Advogado: Matheus Mariano (OAB: 505328/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3009664-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; MARIA LAURA
TAVARES; Foro de Sumaré; 2ª Vara Cível; Ação Civil Pública Cível; 1501523-33.2025.8.26.0604; Tratamento médico-hospitalar;
Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Izabella Sanna Taylor (OAB: 329164/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
3009666-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público;
HELOÍSA MIMESSI; Foro de Matão; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1001700-49.2025.8.26.0347; Fornecimento de
medicamentos; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Delton Croce Junior (OAB: 103394/SP); Agravado: Reuel Ártemis
Marioto Garcia (Justiça Gratuita); Advogado: Felipe Alfredo Marchiori Passarin (OAB: 297185/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3009667-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; HELOÍSA
MIMESSI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Requisição de Pequeno Valor; 0010911-
72.2024.8.26.0053/2; Aposentadoria; Agravante: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm; Advogado: Guilherme Fonseca
Tadini (OAB: 202930/SP); Agravado: Eduardo Carrer; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3009668-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; EDSON
FERREIRA; Foro de Jales; 2ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 1005808-14.2024.8.26.0297; Gratificações e Adicionais;
Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Kerollyn Lorrane Urbano (OAB: 533339/SP); Agravante: São Paulo Previdência
- Spprev; Advogada: Kerollyn Lorrane Urbano (OAB: 533339/SP); Agravado: Valmir Alves Pereira; Advogada: Rafaela Viol
Nitatori (OAB: 283439/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
3009669-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; JAYME DE
OLIVEIRA; Foro de Piracicaba; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0014243-
90.2019.8.26.0451; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Francisco Helio Carnauba
da Silva (OAB: 216737/SP); Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Francisco Helio Carnauba da Silva (OAB:
216737/SP); Agravada: Adriana Torres Silva e Alves; Advogado: Dimitrius Gava (OAB: 163903/SP); Agravado: Renato Abeilar
Romeiro Gomes; Advogado: Dimitrius Gava (OAB: 163903/SP); Agravado: Jose Leonardo Ettore do Vale; Advogado: Dimitrius
Gava (OAB: 163903/SP); Agravada: Patrícia Blumer Zacarchenco Rodrigues de Sá; Advogado: Dimitrius Gava (OAB: 163903/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Mauricio de Almeida Henarias (OAB: 120813/SP); Agravado: Washington Batista
dos Santos; Advogada: Joyce Neres de Oliveira Guedes da Silva (OAB: 317533/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resoluçã ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3009660-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; BORELLI
THOMAZ; Núcleo 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais; Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais
Estaduais do Interior e Litoral; Execução Fiscal; 1500388-22.2024.8.26.0377; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias;
Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Daniel Luz (OAB: 357144/SP); Agravado: Cesar Diniz Cargas Ltda; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3009661-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; VICENTE DE
ABREU AMADEI; Foro de Araçatuba; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento Provisório de Decisão; 0008134-17.2023.8.26.0032;
Fornecimento de medicamentos; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Sérgio Almeida da Cunha (OAB: 479580/
SP); Agravada: Kymberly Rezende de Medeiros; Advogado: Fernando Vinicius Perama Costa (OAB: 303966/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3009662-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; MARTIN
VARGAS; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1055719-
14.2025.8.26.0053; Restabelecimento; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Aline Peixoto dos Santos (OAB:
213912/RJ); Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Aline Peixoto dos Santos (OAB: 213912/RJ); Agravado: Sylvia Cristina
Reichert; Advogado: Matheus Mariano (OAB: 505328/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3009664-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; MARIA LAURA
TAVARES; Foro de Sumaré; 2ª Vara Cível; Ação Civil Pública Cível; 1501523-33.2025.8.26.0604; Tratamento médico-hospitalar;
Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Izabella Sanna Taylor (OAB: 329164/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
3009666-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público;
HELOÍSA MIMESSI; Foro de Matão; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1001700-49.2025.8.26.0347; Fornecimento de
medicamentos; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Delton Croce Junior (OAB: 103394/SP); Agravado: Reuel Ártemis
Marioto Garcia (Justiça Gratuita); Advogado: Felipe Alfredo Marchiori Passarin (OAB: 297185/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3009667-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; HELOÍSA
MIMESSI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Requisição de Pequeno Valor; 0010911-
72.2024.8.26.0053/2; Aposentadoria; Agravante: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm; Advogado: Guilherme Fonseca
Tadini (OAB: 202930/SP); Agravado: Eduardo Carrer; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3009668-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; EDSON
FERREIRA; Foro de Jales; 2ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 1005808-14.2024.8.26.0297; Gratificações e Adicionais;
Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Kerollyn Lorrane Urbano (OAB: 533339/SP); Agravante: São Paulo Previdência
- Spprev; Advogada: Kerollyn Lorrane Urbano (OAB: 533339/SP); Agravado: Valmir Alves Pereira; Advogada: Rafaela Viol
Nitatori (OAB: 283439/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
3009669-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; JAYME DE
OLIVEIRA; Foro de Piracicaba; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0014243-
90.2019.8.26.0451; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Francisco Helio Carnauba
da Silva (OAB: 216737/SP); Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Francisco Helio Carnauba da Silva (OAB:
216737/SP); Agravada: Adriana Torres Silva e Alves; Advogado: Dimitrius Gava (OAB: 163903/SP); Agravado: Renato Abeilar
Romeiro Gomes; Advogado: Dimitrius Gava (OAB: 163903/SP); Agravado: Jose Leonardo Ettore do Vale; Advogado: Dimitrius
Gava (OAB: 163903/SP); Agravada: Patrícia Blumer Zacarchenco Rodrigues de Sá; Advogado: Dimitrius Gava (OAB: 163903/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º