Processo ativo
Mauricio Lima Barbosa; Advogado: Rafael de Carvalho Baggio (OAB: 339509/SP); Advogado: Jean Carlos Barbi (OAB:
Desapropriação Indireta; Apelante: Alessandra
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Identificação
Nº Processo: 1008250-97.2024.8.26.0637
Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Assunto: Desapropriação Indireta; Apelante: Alessandra
Partes e Advogados
Apelado: Mauricio Lima Barbosa; Advogado: Rafael de Carvalho Bag *** Mauricio Lima Barbosa; Advogado: Rafael de Carvalho Baggio (OAB: 339509/SP); Advogado: Jean Carlos Barbi (OAB:
Advogados e OAB
Advogado: Rafael de Carvalho Baggio (OAB: 339509/ *** Rafael de Carvalho Baggio (OAB: 339509/SP); Advogado: Jean Carlos Barbi (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Valeria Cristina Sant ´ana Silveira (OAB: 105455/SP) (Procurador);
Apelado: Mauricio Lima Barbosa; Advogado: Rafael de Carvalho Baggio (OAB: 339509/SP); Advogado: Jean Carlos Barbi (OAB:
345642/SP)
1008250-97.2024.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresent ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. adas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tupã; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008250-97.2024.8.26.0637; Assunto: Desapropriação Indireta; Apelante: Alessandra
Gomes Pereira e outros; Advogada: Lilian Patricia Morente Foganholi (OAB: 389673/SP); Apelado: Município de Rinópolis;
Advogado: Marcio Jose Ferreira da Silva (OAB: 219211/SP)
1005234-31.2020.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Araras; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1005234-31.2020.8.26.0038; Assunto: Fauna; Apelante: Município de Araras;
Advogado: Boris Hermanson (OAB: 114062/SP) (Procurador); Advogado: José Carlos Custódio (OAB: 215029/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Serviço de Água, Esgoto e Meio
Ambiente do Município de Araras - Saema; Advogado: Mario Pastorello (OAB: 300819/SP)
1049931-25.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1049931-25.2024.8.26.0224; Assunto: Fiscalização; Apelante: Soltfarma
Farmácia de Manipulação Ltda - Epp; Advogado: Flavio Mendes Benincasa (OAB: 32967/PR); Apelado: Município de Guarulhos;
Advogada: Thais Ghelfi Dall Acqua (OAB: 257997/SP) (Procurador)
1053189-71.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1053189-71.2024.8.26.0053; Assunto: Pensão; Apelante: Elizabeth
Ferreira Dias; Advogada: Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP); Apelado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada:
Mika Cristina Tsuda (OAB: 181744/SP) (Procurador); Apelado: Ignez Maria Dias (cedente); Advogada: Vanessa Santos Moreira
Vaccari (OAB: 266423/SP)
1001027-07.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1001027-07.2021.8.26.0053; Assunto: IPVA - Imposto
Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Claudio Costa Vieira Amorim Junior;
Advogado: Claudio Costa Vieira Amorim Junior (OAB: 324382/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Ricardo
Rodrigues Ferreira (OAB: 245545/SP) (Procurador)
1026041-67.2022.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1026041-67.2022.8.26.0405; Assunto: Exame Psicotécnico / Psiquiátrico;
Apelante: Município de Osasco; Advogada: Edna Aparecida Martins (OAB: 90131/SP) (Procurador); Apelado: Thiago Luiz Roque
Almiron; Advogado: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP)
1501814-44.2020.8.26.0075; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bertioga; Vara: Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501814-44.2020.8.26.0075; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Bertioga;
Advogada: Ana Beatriz Reupke Ferraz (OAB: 110053/SP) (Procurador); Apelada: R.j.m. de Andrade Limpeza Ltda
1003527-32.2018.8.26.0415; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Palmital; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1003527-32.2018.8.26.0415; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Palmital; Advogado: Rafael Cesar
Gonçalves Gil (OAB: 387675/SP) (Procurador); Advogado: Rodrigo Biasi de Moraes (OAB: 301425/SP) (Procurador); Apelado:
Marcelo Luis de Sousa - Me
1075765-58.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1075765-58.2024.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Ignacia Tomi Shinomya de Castro (OAB: 87284/SP) (Procurador); Advogada: Carla
Paiva Cossa (OAB: 289501/SP) (Procurador); Apelado: Gabriel Silva Paim; Advogada: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB:
442554/SP)
1503194-68.2021.8.26.0075; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bertioga; Vara: Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503194-68.2021.8.26.0075; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante:
Município de Bertioga; Advogada: Geilsa Kátia Sant´ana (OAB: 219437/SP) (Procurador); Apelada: Joas Silva do Amparo
1037607-03.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1037607-03.2024.8.26.0224; Assunto: Indenização por Dano Material;
Apelante: Catarina Zucarelli Janck de Souza (Menor(es) representado(s)) e outros; Advogada: Sandra Lourenco Pinheiro (OAB:
366194/SP); Apelado: Município de Guarulhos; Advogada: Elaine Baptista de Lacerda (OAB: 79791/SP) (Procurador)
0017340-98.2024.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bauru; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Valeria Cristina Sant ´ana Silveira (OAB: 105455/SP) (Procurador);
Apelado: Mauricio Lima Barbosa; Advogado: Rafael de Carvalho Baggio (OAB: 339509/SP); Advogado: Jean Carlos Barbi (OAB:
345642/SP)
1008250-97.2024.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresent ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. adas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tupã; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008250-97.2024.8.26.0637; Assunto: Desapropriação Indireta; Apelante: Alessandra
Gomes Pereira e outros; Advogada: Lilian Patricia Morente Foganholi (OAB: 389673/SP); Apelado: Município de Rinópolis;
Advogado: Marcio Jose Ferreira da Silva (OAB: 219211/SP)
1005234-31.2020.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Araras; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1005234-31.2020.8.26.0038; Assunto: Fauna; Apelante: Município de Araras;
Advogado: Boris Hermanson (OAB: 114062/SP) (Procurador); Advogado: José Carlos Custódio (OAB: 215029/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Serviço de Água, Esgoto e Meio
Ambiente do Município de Araras - Saema; Advogado: Mario Pastorello (OAB: 300819/SP)
1049931-25.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1049931-25.2024.8.26.0224; Assunto: Fiscalização; Apelante: Soltfarma
Farmácia de Manipulação Ltda - Epp; Advogado: Flavio Mendes Benincasa (OAB: 32967/PR); Apelado: Município de Guarulhos;
Advogada: Thais Ghelfi Dall Acqua (OAB: 257997/SP) (Procurador)
1053189-71.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1053189-71.2024.8.26.0053; Assunto: Pensão; Apelante: Elizabeth
Ferreira Dias; Advogada: Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP); Apelado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada:
Mika Cristina Tsuda (OAB: 181744/SP) (Procurador); Apelado: Ignez Maria Dias (cedente); Advogada: Vanessa Santos Moreira
Vaccari (OAB: 266423/SP)
1001027-07.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1001027-07.2021.8.26.0053; Assunto: IPVA - Imposto
Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Claudio Costa Vieira Amorim Junior;
Advogado: Claudio Costa Vieira Amorim Junior (OAB: 324382/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Ricardo
Rodrigues Ferreira (OAB: 245545/SP) (Procurador)
1026041-67.2022.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1026041-67.2022.8.26.0405; Assunto: Exame Psicotécnico / Psiquiátrico;
Apelante: Município de Osasco; Advogada: Edna Aparecida Martins (OAB: 90131/SP) (Procurador); Apelado: Thiago Luiz Roque
Almiron; Advogado: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP)
1501814-44.2020.8.26.0075; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bertioga; Vara: Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501814-44.2020.8.26.0075; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Bertioga;
Advogada: Ana Beatriz Reupke Ferraz (OAB: 110053/SP) (Procurador); Apelada: R.j.m. de Andrade Limpeza Ltda
1003527-32.2018.8.26.0415; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Palmital; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1003527-32.2018.8.26.0415; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Palmital; Advogado: Rafael Cesar
Gonçalves Gil (OAB: 387675/SP) (Procurador); Advogado: Rodrigo Biasi de Moraes (OAB: 301425/SP) (Procurador); Apelado:
Marcelo Luis de Sousa - Me
1075765-58.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1075765-58.2024.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Ignacia Tomi Shinomya de Castro (OAB: 87284/SP) (Procurador); Advogada: Carla
Paiva Cossa (OAB: 289501/SP) (Procurador); Apelado: Gabriel Silva Paim; Advogada: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB:
442554/SP)
1503194-68.2021.8.26.0075; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bertioga; Vara: Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503194-68.2021.8.26.0075; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante:
Município de Bertioga; Advogada: Geilsa Kátia Sant´ana (OAB: 219437/SP) (Procurador); Apelada: Joas Silva do Amparo
1037607-03.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1037607-03.2024.8.26.0224; Assunto: Indenização por Dano Material;
Apelante: Catarina Zucarelli Janck de Souza (Menor(es) representado(s)) e outros; Advogada: Sandra Lourenco Pinheiro (OAB:
366194/SP); Apelado: Município de Guarulhos; Advogada: Elaine Baptista de Lacerda (OAB: 79791/SP) (Procurador)
0017340-98.2024.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bauru; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º