Processo ativo
2161314-47.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2161314-47.2025.8.26.0000
Vara: de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Mauricio Silva de Goes (OAB: 312881/SP); Interessada: L *** Mauricio Silva de Goes (OAB: 312881/SP); Interessada: Lidiane Nogueira dos Santos Zampieri Ferreira; Advogado:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Advogado: Mauricio Silva de Goes (OAB: 312881/SP); Interessada: Lidiane Nogueira dos Santos Zampieri Ferreira; Advogado:
Mauricio Silva de Goes (OAB: 312881/SP); Interessado: Fernanda Paula dos Santos; Advogado: Mauricio Silva de Goes (OAB:
312881/SP); Interessado: Município de Ibiuna; Advogada: Marcia Siqueira (OAB: 213003/SP); Ficam as ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2161314-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente;
ISABEL COGAN; Foro de Monte Alto; 2ª Vara; Execução Fiscal; 0004209-05.2005.8.26.0368; Ambiental; Agravante: Bertolo
Agroindustrial Ltda; Advogado: Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB: 346415/SP); Advogado: Alberto Turco Brandão
(OAB: 357563/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Jorge Miguel Filho (OAB: 103549/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2161319-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; REZENDE
SILVEIRA; Foro de Votuporanga; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1503122-94.2020.8.26.0664; IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Agravante: Município de Votuporanga; Advogada: Maria Beatriz Ferrari Pain (OAB: 358303/SP)
(Procurador); Agravado: Antonio Aparecido de Souza; Advogado: Douglas Teodoro Fontes (OAB: 222732/SP); Agravado: Maria
Cristina dos Santos Souza; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2161320-54.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; ADRIANA
CARVALHO; Foro de Votuporanga; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1501690-35.2023.8.26.0664; IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Município de Votuporanga; Advogada: Maria Beatriz Ferrari Pain (OAB: 358303/
SP) (Procurador); Agravado: Parque Cidade Jardim Votuporanga Spe Ltda; Advogada: Patricia Maggioni Leal (OAB: 212812/
SP); Advogada: Vanessa Talita de Campos (OAB: 204732/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2161324-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; MARCELO
L THEODÓSIO; Foro de Votuporanga; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1500834-76.2020.8.26.0664; IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Município de Votuporanga; Advogada: Maria Beatriz Ferrari Pain (OAB: 358303/
SP) (Procurador); Agravada: Andrea Fernanda Gomes Nabarro de Oliveira; Advogado: Douglas Teodoro Fontes (OAB: 222732/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2161328-31.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; BOTTO
MUSCARI; Foro de Votuporanga; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1501218-34.2023.8.26.0664; IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Agravante: Município de Votuporanga; Advogada: Maria Beatriz Ferrari Pain (OAB: 358303/SP)
(Procurador); Agravado: Ccg Empreendimentos Imobiliarios Ltda; Advogada: Vanessa Talita de Campos (OAB: 204732/SP);
Advogada: Patricia Maggioni Leal (OAB: 212812/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2161329-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; SILVA RUSSO;
Foro de Americana; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1509451-49.2022.8.26.0019; Municipais; Agravante:
Pavan Zanetti Indústria Metalúrgica Ltda; Advogado: Bruno Boris Carlos Croce (OAB: 208459/SP); Agravado: Municipio de
Americana; Advogada: Karina Rodrigues Olivatto (OAB: 196047/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2161334-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; WANDERLEY
JOSÉ FEDERIGHI; Foro de Votuporanga; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1501734-54.2023.8.26.0664; IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Município de Votuporanga; Advogada: Maria Beatriz Ferrari Pain (OAB: 358303/
SP) (Procurador); Agravado: Lajes Nhandeara Ltda; Agravado: Parque Cidade Jardim Votuporanga Spe Ltda; Advogado: Andre
Almeida Blanco (OAB: 147925/SP); Advogada: Caroline Montalvão Araujo (OAB: 373767/SP); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2161337-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; EDSON
FERREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda
Pública; 1055047-40.2024.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: Fernando da Silva Alves; Advogado: Welinton
César Liporini (OAB: 398950/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Advogado: Mauricio Silva de Goes (OAB: 312881/SP); Interessada: Lidiane Nogueira dos Santos Zampieri Ferreira; Advogado:
Mauricio Silva de Goes (OAB: 312881/SP); Interessado: Fernanda Paula dos Santos; Advogado: Mauricio Silva de Goes (OAB:
312881/SP); Interessado: Município de Ibiuna; Advogada: Marcia Siqueira (OAB: 213003/SP); Ficam as ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2161314-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente;
ISABEL COGAN; Foro de Monte Alto; 2ª Vara; Execução Fiscal; 0004209-05.2005.8.26.0368; Ambiental; Agravante: Bertolo
Agroindustrial Ltda; Advogado: Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB: 346415/SP); Advogado: Alberto Turco Brandão
(OAB: 357563/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Jorge Miguel Filho (OAB: 103549/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2161319-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; REZENDE
SILVEIRA; Foro de Votuporanga; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1503122-94.2020.8.26.0664; IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Agravante: Município de Votuporanga; Advogada: Maria Beatriz Ferrari Pain (OAB: 358303/SP)
(Procurador); Agravado: Antonio Aparecido de Souza; Advogado: Douglas Teodoro Fontes (OAB: 222732/SP); Agravado: Maria
Cristina dos Santos Souza; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2161320-54.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; ADRIANA
CARVALHO; Foro de Votuporanga; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1501690-35.2023.8.26.0664; IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Município de Votuporanga; Advogada: Maria Beatriz Ferrari Pain (OAB: 358303/
SP) (Procurador); Agravado: Parque Cidade Jardim Votuporanga Spe Ltda; Advogada: Patricia Maggioni Leal (OAB: 212812/
SP); Advogada: Vanessa Talita de Campos (OAB: 204732/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2161324-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; MARCELO
L THEODÓSIO; Foro de Votuporanga; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1500834-76.2020.8.26.0664; IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Município de Votuporanga; Advogada: Maria Beatriz Ferrari Pain (OAB: 358303/
SP) (Procurador); Agravada: Andrea Fernanda Gomes Nabarro de Oliveira; Advogado: Douglas Teodoro Fontes (OAB: 222732/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2161328-31.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; BOTTO
MUSCARI; Foro de Votuporanga; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1501218-34.2023.8.26.0664; IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Agravante: Município de Votuporanga; Advogada: Maria Beatriz Ferrari Pain (OAB: 358303/SP)
(Procurador); Agravado: Ccg Empreendimentos Imobiliarios Ltda; Advogada: Vanessa Talita de Campos (OAB: 204732/SP);
Advogada: Patricia Maggioni Leal (OAB: 212812/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2161329-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; SILVA RUSSO;
Foro de Americana; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1509451-49.2022.8.26.0019; Municipais; Agravante:
Pavan Zanetti Indústria Metalúrgica Ltda; Advogado: Bruno Boris Carlos Croce (OAB: 208459/SP); Agravado: Municipio de
Americana; Advogada: Karina Rodrigues Olivatto (OAB: 196047/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2161334-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; WANDERLEY
JOSÉ FEDERIGHI; Foro de Votuporanga; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1501734-54.2023.8.26.0664; IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Município de Votuporanga; Advogada: Maria Beatriz Ferrari Pain (OAB: 358303/
SP) (Procurador); Agravado: Lajes Nhandeara Ltda; Agravado: Parque Cidade Jardim Votuporanga Spe Ltda; Advogado: Andre
Almeida Blanco (OAB: 147925/SP); Advogada: Caroline Montalvão Araujo (OAB: 373767/SP); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2161337-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; EDSON
FERREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda
Pública; 1055047-40.2024.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: Fernando da Silva Alves; Advogado: Welinton
César Liporini (OAB: 398950/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º