Processo ativo
1005493-44.2021.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1005493-44.2021.8.26.0053
Vara: de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1005493-44.2021.8.26.0053;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Mauro Del Ciello *** Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1005493-44.2021.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER;
Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 8ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1005493-44.2021.8.26.0053;
Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Apparecida Ivonete Silva Paula; Advogado: Mauro Del Ciello ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. (OAB: 32599/SP);
Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Recorrente: Sueli de Oliveira Gomes Vieira; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/
SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Recorrente: Julia Donato Teixeira; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP);
Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Recorrente: Maria Bernadete Silva; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP);
Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Recorrente: FATIMA ROSANA ANNUNZIATA TREVISAN; Advogado: Mauro Del Ciello
(OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Recorrente: Cleide de Araujo Ramos; Advogado: Mauro Del Ciello
(OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Recorrente: Ivone dos Santos Barbosa; Advogado: Mauro Del Ciello
(OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Recorrente: Izaura Soares Vieira; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB:
32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Recorrente: Doraci Juventina Falco Rebessi; Advogado: Mauro Del Ciello
(OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Recorrente: Rosângela da Silva Dantas; Advogado: Mauro Del Ciello
(OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Recorrente: Silvani Rochi Figueredo Caldoso; Advogado: Mauro Del
Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Recorrente: Yuri Figueiredo Caldaco; Advogado: Mauro Del
Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev; Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1006146-20.2025.8.26.0566; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO
FERNANDES; Fórum de São Carlos; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1006146-
20.2025.8.26.0566; Obrigações; Recorrente: Rodrigo Favaro Sanches; Advogada: Thaiza Augusta de Tullio Rosa (OAB: 339539/SP);
Advogado: Anderson Ivanhoe Brunetti (OAB: 225578/SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1006437-78.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ
PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1006437-78.2025.8.26.0482; Gratifi cações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Edilson Hennis da Silva;
Advogada: Mariani Regina Ferreira Di Manno Macambira (OAB: 403471/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1007124-47.2025.8.26.0032; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO
CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Araçatuba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1007124-47.2025.8.26.0032; Gratifi cações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Danilo Assis Forcassin;
Advogado: Alexandre Jorge Coelho (OAB: 376513/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1007427-09.2025.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES
CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1007427-09.2025.8.26.0114; Gratifi cações de Atividade; Recorrente: Simone Rosendo; Advogada: Angela
Tesch Toledo Silva (OAB: 147102/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1007491-79.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA
SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1007491-79.2025.8.26.0482; Adicional de Horas Extras; Recorrente: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente;
Advogado: Dyego Brandão E Silva (OAB: 489400/SP); Recorrido: José Carlos Cordeiro; Advogado: Mateus Alves dos Santos (OAB:
175055/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão
Especial deste Tribunal.
1008769-52.2024.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA
HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1008769-52.2024.8.26.0482; Servidores Ativos; Recorrente: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente; Advogado:
Henrique Toledo Cesar de M Quelho (OAB: 107487/SP); Recorrido: Angelo Henrique Andreo da Silva; Advogada: Isabela Quissi
Martines (OAB: 329563/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1012991-29.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO
JÚNIOR; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1012991-
29.2025.8.26.0482; Gratifi cações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Carlos Miguel da Silva; Advogado: Murilo
Muniz Fuzetto (OAB: 391140/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1005493-44.2021.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER;
Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 8ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1005493-44.2021.8.26.0053;
Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Apparecida Ivonete Silva Paula; Advogado: Mauro Del Ciello ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. (OAB: 32599/SP);
Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Recorrente: Sueli de Oliveira Gomes Vieira; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/
SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Recorrente: Julia Donato Teixeira; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP);
Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Recorrente: Maria Bernadete Silva; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP);
Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Recorrente: FATIMA ROSANA ANNUNZIATA TREVISAN; Advogado: Mauro Del Ciello
(OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Recorrente: Cleide de Araujo Ramos; Advogado: Mauro Del Ciello
(OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Recorrente: Ivone dos Santos Barbosa; Advogado: Mauro Del Ciello
(OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Recorrente: Izaura Soares Vieira; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB:
32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Recorrente: Doraci Juventina Falco Rebessi; Advogado: Mauro Del Ciello
(OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Recorrente: Rosângela da Silva Dantas; Advogado: Mauro Del Ciello
(OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Recorrente: Silvani Rochi Figueredo Caldoso; Advogado: Mauro Del
Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Recorrente: Yuri Figueiredo Caldaco; Advogado: Mauro Del
Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev; Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1006146-20.2025.8.26.0566; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO
FERNANDES; Fórum de São Carlos; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1006146-
20.2025.8.26.0566; Obrigações; Recorrente: Rodrigo Favaro Sanches; Advogada: Thaiza Augusta de Tullio Rosa (OAB: 339539/SP);
Advogado: Anderson Ivanhoe Brunetti (OAB: 225578/SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1006437-78.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ
PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1006437-78.2025.8.26.0482; Gratifi cações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Edilson Hennis da Silva;
Advogada: Mariani Regina Ferreira Di Manno Macambira (OAB: 403471/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1007124-47.2025.8.26.0032; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO
CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Araçatuba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1007124-47.2025.8.26.0032; Gratifi cações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Danilo Assis Forcassin;
Advogado: Alexandre Jorge Coelho (OAB: 376513/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1007427-09.2025.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES
CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1007427-09.2025.8.26.0114; Gratifi cações de Atividade; Recorrente: Simone Rosendo; Advogada: Angela
Tesch Toledo Silva (OAB: 147102/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1007491-79.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA
SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1007491-79.2025.8.26.0482; Adicional de Horas Extras; Recorrente: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente;
Advogado: Dyego Brandão E Silva (OAB: 489400/SP); Recorrido: José Carlos Cordeiro; Advogado: Mateus Alves dos Santos (OAB:
175055/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão
Especial deste Tribunal.
1008769-52.2024.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA
HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1008769-52.2024.8.26.0482; Servidores Ativos; Recorrente: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente; Advogado:
Henrique Toledo Cesar de M Quelho (OAB: 107487/SP); Recorrido: Angelo Henrique Andreo da Silva; Advogada: Isabela Quissi
Martines (OAB: 329563/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1012991-29.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO
JÚNIOR; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1012991-
29.2025.8.26.0482; Gratifi cações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Carlos Miguel da Silva; Advogado: Murilo
Muniz Fuzetto (OAB: 391140/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º