Processo ativo
1002353-58.2024.8.26.0453
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Identificação
Nº Processo: 1002353-58.2024.8.26.0453
Vara: do Juizado Especial da Fazenda
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP); Advoga *** Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP); Advogado: Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP); Advogada:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
Advogado: Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP); Advogado: Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP); Advogada:
Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP); Advogada: Lorrayne Gabriele de Andrade Mello (OAB: 505301/SP); Advogado: Mauro
Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002353-58.2024.8.26.0453; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pirajuí; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1002353-58.2024.8.26.0453; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido:
Hamilton Delbortolo; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002425-05.2024.8.26.0337; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Mairinque; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1002425-05.2024.8.26.0337; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Joice Martins de Oliveira; Advogado:
Edylson Durães Dias (OAB: 12259/MS); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002685-27.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda
Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002685-27.2025.8.26.0053; Irredutibilidade de Vencimentos;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Vilma Quintino da Silva Chiarelo Costa; Advogada: Ana Carolina Victalino de
Oliveira (OAB: 317024/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003348-53.2022.8.26.0417; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Paraguaçu Paulista; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003348-53.2022.8.26.0417; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente:
IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA; Advogado: Ademir Vicente de Padua
(OAB: 74217/SP); Recorrente: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista; Advogada: Josiane Barbosa Taveira Queiroz Godoi
(OAB: 268642/SP); Recorrido: Elias José da Silva; Advogada: Juliana Cristina Takemura (OAB: 238119/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1003369-71.2021.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003369-71.2021.8.26.0576; Gratificações e Adicionais; Recorrente:
Daniela Barcelos de Pádua Paz; Advogado: Alan Duarte Paz (OAB: 299552/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1003406-34.2024.8.26.0337; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Mairinque; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003406-34.2024.8.26.0337; Reajuste de Prestações; Recorrente: Archimedes da
Silva Peres; Advogado: Leandro Henrique Nero (OAB: 194802/SP); Advogado: João Vitor Ribeiro de Souza (OAB: 499803/SP);
Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003493-07.2025.8.26.0223; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de Guarujá; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1003493-07.2025.8.26.0223; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Edicleide Maria de Souza
Guimarães; Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB:
385002/SP); Advogada: Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP); Advogada: Nayara Amanda Gomes (OAB: 516794/SP);
Advogado: Rafael Henrique Stringuetta (OAB: 444242/SP); Recorrida: Vanilda Pereira da Silva Lima; Advogado: Guilherme
Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogada: Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP); Advogada: Karina
Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP); Advogada: Nayara Amanda Gomes (OAB: 516794/SP); Advogado: Rafael Henrique
Stringuetta (OAB: 444242/SP); Recorrida: Tania Ferreira Teixeira; Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/
SP); Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP); Advogada: Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP);
Advogada: Nayara Amanda Gomes (OAB: 516794/SP); Advogado: Rafael Henrique Stringuetta (OAB: 444242/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1003647-93.2022.8.26.0299; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jandira; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003647-93.2022.8.26.0299; Pagamento; Recte/Recdo: Estado de São
Paulo; Rcrdo/Rcrte: Walmir Pereira Modotti; Advogado: Luiz Fernando Vian Espeiorin (OAB: 293286/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Advogado: Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP); Advogado: Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP); Advogada:
Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP); Advogada: Lorrayne Gabriele de Andrade Mello (OAB: 505301/SP); Advogado: Mauro
Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002353-58.2024.8.26.0453; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pirajuí; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1002353-58.2024.8.26.0453; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido:
Hamilton Delbortolo; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002425-05.2024.8.26.0337; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Mairinque; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1002425-05.2024.8.26.0337; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Joice Martins de Oliveira; Advogado:
Edylson Durães Dias (OAB: 12259/MS); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002685-27.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda
Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002685-27.2025.8.26.0053; Irredutibilidade de Vencimentos;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Vilma Quintino da Silva Chiarelo Costa; Advogada: Ana Carolina Victalino de
Oliveira (OAB: 317024/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003348-53.2022.8.26.0417; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Paraguaçu Paulista; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003348-53.2022.8.26.0417; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente:
IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA; Advogado: Ademir Vicente de Padua
(OAB: 74217/SP); Recorrente: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista; Advogada: Josiane Barbosa Taveira Queiroz Godoi
(OAB: 268642/SP); Recorrido: Elias José da Silva; Advogada: Juliana Cristina Takemura (OAB: 238119/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1003369-71.2021.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003369-71.2021.8.26.0576; Gratificações e Adicionais; Recorrente:
Daniela Barcelos de Pádua Paz; Advogado: Alan Duarte Paz (OAB: 299552/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1003406-34.2024.8.26.0337; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Mairinque; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003406-34.2024.8.26.0337; Reajuste de Prestações; Recorrente: Archimedes da
Silva Peres; Advogado: Leandro Henrique Nero (OAB: 194802/SP); Advogado: João Vitor Ribeiro de Souza (OAB: 499803/SP);
Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003493-07.2025.8.26.0223; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de Guarujá; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1003493-07.2025.8.26.0223; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Edicleide Maria de Souza
Guimarães; Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB:
385002/SP); Advogada: Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP); Advogada: Nayara Amanda Gomes (OAB: 516794/SP);
Advogado: Rafael Henrique Stringuetta (OAB: 444242/SP); Recorrida: Vanilda Pereira da Silva Lima; Advogado: Guilherme
Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogada: Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP); Advogada: Karina
Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP); Advogada: Nayara Amanda Gomes (OAB: 516794/SP); Advogado: Rafael Henrique
Stringuetta (OAB: 444242/SP); Recorrida: Tania Ferreira Teixeira; Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/
SP); Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP); Advogada: Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP);
Advogada: Nayara Amanda Gomes (OAB: 516794/SP); Advogado: Rafael Henrique Stringuetta (OAB: 444242/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1003647-93.2022.8.26.0299; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jandira; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003647-93.2022.8.26.0299; Pagamento; Recte/Recdo: Estado de São
Paulo; Rcrdo/Rcrte: Walmir Pereira Modotti; Advogado: Luiz Fernando Vian Espeiorin (OAB: 293286/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º