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Mcd Comércio de Produtos Por Catálogo Ltda; Advogado: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/
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Identificação
Nº Processo: 1151645-12.2024.8.26.0100
Vara: Cível; Procedimento Comum Cível;
Partes e Advogados
Apelado: Mcd Comércio de Produtos Por Catálogo Ltda; Adv *** Mcd Comércio de Produtos Por Catálogo Ltda; Advogado: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/
Apdo: G. da C.; Advogada: Gracielle Ramos Regagnan (OA *** G. da C.; Advogada: Gracielle Ramos Regagnan (OAB: 257654/SP); Apdo/Apte: A. - A. de A. S. A. A.
Apte: A. - A. de *** A. - A. de A. S. A. A.
Advogados e OAB
Advogado: Márcio Rafa *** Márcio Rafael Gazzineo
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1151645-12.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V
(Direito Privado 1); INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO; Foro Central Cível; 20ª Vara Cível; Procedimento Comum ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Cível;
1151645-12.2024.8.26.0100; Planos de saúde; Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Advogado: Márcio Rafael Gazzineo
(OAB: 23495/CE); Apelado: Mcd Comércio de Produtos Por Catálogo Ltda; Advogado: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1152071-24.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III
(Direito Privado 1); PAULO TOLEDO; Foro de Barueri; 5ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1152071-24.2024.8.26.0100;
Associação; Apte/Apdo: G. da C.; Advogada: Gracielle Ramos Regagnan (OAB: 257654/SP); Apdo/Apte: A. - A. de A. S. A. A.
e P.; Advogada: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1152384-82.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –
Turma V (Direito Privado 1); RICARDO PEREIRA JÚNIOR; Foro Central Cível; 12ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível;
1152384-82.2024.8.26.0100; Associação; Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos -
Ambec; Advogado: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC); Apelada: Cassia Lisiane Heck; Advogado: Henrique Bragança Pinheiro
Cecatto (OAB: 501265/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor
do Comunicado nº 87/2024.
1163226-24.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito
Privado 1); INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO; Foro Central Cível; 20ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1163226-
24.2024.8.26.0100; Planos de saúde; Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Advogado: Márcio Rafael Gazzineo (OAB:
23495/CE); Apelado: Cruz Assessoria e Consultoria Ltda; Advogado: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP); Apelada:
Teresinha Evangelista da Cruz; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor
do Comunicado nº 87/2024.
1164750-56.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –
Turma II (Direito Privado 1); MÁRCIA TESSITORE; Foro Central Cível; 19ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1164750-
56.2024.8.26.0100; Planos de saúde; Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Advogado: Márcio Rafael Gazzineo (OAB:
23495/CE); Apelado: Santa Barbara Comércio de Materiais para Fixação Ltda. EPP; Advogado: Wendel Ferreira da Silva (OAB:
323258/SP); Apelado: Paulo Eduardo Chibly de Robert; Advogado: Wendel Ferreira da Silva (OAB: 323258/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1165924-03.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –
Turma III (Direito Privado 1); PAULO TOLEDO; Foro Central Cível; 12ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1165924-
03.2024.8.26.0100; Planos de saúde; Apelante: Marli Nita Sociedade Individual de Advocacia; Advogada: Marli Katsue Nita
Uemura (OAB: 135016/SP); Apelado: Sul América Companhia de Seguro Saúde; Advogado: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/
RJ); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1171833-26.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma
I (Direito Privado 1); ALEXANDRE COELHO; Foro Central Cível; 37ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1171833-
26.2024.8.26.0100; Planos de saúde; Apelante: Sul América Seguradora de Saude S/A; Advogado: Luiz Felipe Conde (OAB:
87690/RJ); Apelado: Mantovani Administradora de Bens Ltda.; Advogado: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP); Apelado:
Oreste Geraldo Mantovani Filho; Advogado: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1172822-32.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I
(Direito Privado 1); OLAVO SÁ; Foro Central Cível; 28ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1172822-32.2024.8.26.0100;
Planos de saúde; Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde; Advogado: Luiz Henrique Ferreira Leite (OAB: 186704/
SP); Apelado: General Shopping Brasil S/A; Advogada: Marcela Castel Camargo (OAB: 146771/SP); Apelado: Vicente de Paula
da Cunha; Advogada: Marcela Castel Camargo (OAB: 146771/SP); Apelado: Djalma Pereira da Silva; Advogada: Marcela Castel
Camargo (OAB: 146771/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor
do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1151645-12.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V
(Direito Privado 1); INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO; Foro Central Cível; 20ª Vara Cível; Procedimento Comum ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Cível;
1151645-12.2024.8.26.0100; Planos de saúde; Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Advogado: Márcio Rafael Gazzineo
(OAB: 23495/CE); Apelado: Mcd Comércio de Produtos Por Catálogo Ltda; Advogado: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1152071-24.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III
(Direito Privado 1); PAULO TOLEDO; Foro de Barueri; 5ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1152071-24.2024.8.26.0100;
Associação; Apte/Apdo: G. da C.; Advogada: Gracielle Ramos Regagnan (OAB: 257654/SP); Apdo/Apte: A. - A. de A. S. A. A.
e P.; Advogada: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1152384-82.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –
Turma V (Direito Privado 1); RICARDO PEREIRA JÚNIOR; Foro Central Cível; 12ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível;
1152384-82.2024.8.26.0100; Associação; Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos -
Ambec; Advogado: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC); Apelada: Cassia Lisiane Heck; Advogado: Henrique Bragança Pinheiro
Cecatto (OAB: 501265/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor
do Comunicado nº 87/2024.
1163226-24.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito
Privado 1); INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO; Foro Central Cível; 20ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1163226-
24.2024.8.26.0100; Planos de saúde; Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Advogado: Márcio Rafael Gazzineo (OAB:
23495/CE); Apelado: Cruz Assessoria e Consultoria Ltda; Advogado: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP); Apelada:
Teresinha Evangelista da Cruz; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor
do Comunicado nº 87/2024.
1164750-56.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –
Turma II (Direito Privado 1); MÁRCIA TESSITORE; Foro Central Cível; 19ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1164750-
56.2024.8.26.0100; Planos de saúde; Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Advogado: Márcio Rafael Gazzineo (OAB:
23495/CE); Apelado: Santa Barbara Comércio de Materiais para Fixação Ltda. EPP; Advogado: Wendel Ferreira da Silva (OAB:
323258/SP); Apelado: Paulo Eduardo Chibly de Robert; Advogado: Wendel Ferreira da Silva (OAB: 323258/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1165924-03.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –
Turma III (Direito Privado 1); PAULO TOLEDO; Foro Central Cível; 12ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1165924-
03.2024.8.26.0100; Planos de saúde; Apelante: Marli Nita Sociedade Individual de Advocacia; Advogada: Marli Katsue Nita
Uemura (OAB: 135016/SP); Apelado: Sul América Companhia de Seguro Saúde; Advogado: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/
RJ); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1171833-26.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma
I (Direito Privado 1); ALEXANDRE COELHO; Foro Central Cível; 37ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1171833-
26.2024.8.26.0100; Planos de saúde; Apelante: Sul América Seguradora de Saude S/A; Advogado: Luiz Felipe Conde (OAB:
87690/RJ); Apelado: Mantovani Administradora de Bens Ltda.; Advogado: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP); Apelado:
Oreste Geraldo Mantovani Filho; Advogado: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1172822-32.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I
(Direito Privado 1); OLAVO SÁ; Foro Central Cível; 28ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1172822-32.2024.8.26.0100;
Planos de saúde; Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde; Advogado: Luiz Henrique Ferreira Leite (OAB: 186704/
SP); Apelado: General Shopping Brasil S/A; Advogada: Marcela Castel Camargo (OAB: 146771/SP); Apelado: Vicente de Paula
da Cunha; Advogada: Marcela Castel Camargo (OAB: 146771/SP); Apelado: Djalma Pereira da Silva; Advogada: Marcela Castel
Camargo (OAB: 146771/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor
do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º