Processo ativo
0009244-65.2024.8.26.0016
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Identificação
Nº Processo: 0009244-65.2024.8.26.0016
Vara: DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: ME ( *** ME (OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte II São Paulo,
PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, dou por transitada em julgado esta sentença,
e DETERMINO a entrega ao exequente de CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO como título para futura execução. * *Nos termos do
art. 121-B das NSCGJ e art. 189, I, do CPC, o processo tramita em SEGREDO DE JUSTIÇA, providenciando-se o necessário. Os
interessado ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição,
desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável
devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em
que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no
original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos
Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da
juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do
começo e incluindo o dia do vencimento” (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo);
2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu
recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.
- ADV: DANIELLE LIMA FERNANDES GALBE (OAB 293389/SP), ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADO ME (OAB
6595/SP)
Processo 0009244-65.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Thiago Elias Coutinho
- Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Vistos. Fls. 162/163: Ante o não conhecimento do recurso interposto, cumpra-
se o determinado às fls. 142. Int. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 253839/RJ), ANA CLAUDIA DE MEDEIROS DE
MOURA (OAB 474531/SP)
Processo 1007525-42.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material -
Danilo Contim Frizzarini - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - 1- “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de
admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau” (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais).
No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado
75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios
fundamentos. 3- Recebo o recurso interposto pela parte ré, tempestivo e preparado, no efeito devolutivo, dispensadas, por
determinação da MMª Juíza Corregedora Permanente desta Vara, as certidões cartorárias de tempestividade do recurso e
integralidade do preparo, sendo certificadas, se o caso, apenas as hipóteses de intempestividade ou insuficiência do preparo,
em observância aos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados
Especiais Cíveis (artigo 2° da Lei n° 9.099/95). 4- Às contrarrazões, no prazo de dez (10) dias. 5- Após, remetam-se os autos ao
E. Colégio Recursal, com as homenagens de estilo. ATENÇÃO: Se houver mais de um recurso inominado, antes de se remeterem
os autos ao Colégio Recursal, aguarde-se a resolução de eventuais pendências em relação a todos eles (oferecimento de
todas as contrarrazões ou o decurso do prazo sem manifestação). 6- Informo que: 6.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os
prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da
intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do
vencimento” (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou
contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5
do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: ELTON EUCLIDES
FERNANDES (OAB 258692/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 87690/RJ)
Processo 1013363-97.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Leandra Leticia Leppre Porta - Alexandre José Pinto EPP - - Empreendimentos Turisticos Cabreúva Ltda. - Vistos. Fls.
175: Cumpra-se o item 1 da determinação de fls. 171. Int. - ADV: RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO
AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), FLÁVIA MARINELLI DE CARVALHO (OAB 188476/SP)
Processo 1027536-29.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Renato
Pracovnik - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 295: Ante a certidão retro, deverá a parte requerida comprovar, no prazo de 05
(cinco) dias, o cumprimento da tutela deferida às fls. 35/37, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada a 30 (trinta)
dias. Int. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP)
Processo 1045803-49.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material -
Maxuel Souza de Oliveira - 1- “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em
primeiro grau” (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o
juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados
Especiais do Estado de São Paulo). Ante os documentos de fls. 146/148 defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.
Anote-se. 2- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3- Recebo o recurso interposto pela parte autora,
tempestivo e beneficiária da justiça gratuita, no efeito devolutivo, dispensadas, por determinação da MMª Juíza Corregedora
Permanente desta Vara, as certidões cartorárias de tempestividade do recurso e integralidade do preparo, sendo certificadas,
se o caso, apenas as hipóteses de intempestividade ou insuficiência do preparo, em observância aos critérios da simplicidade,
informalidade, economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 2° da Lei n° 9.099/95).
4- Às contrarrazões, no prazo de dez (10) dias. 5- Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as homenagens de
estilo. ATENÇÃO: Se houver mais de um recurso inominado, antes de se remeterem os autos ao Colégio Recursal, aguarde-se
a resolução de eventuais pendências em relação a todos eles (oferecimento de todas as contrarrazões ou o decurso do prazo
sem manifestação). 6- Informo que: 6.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação
ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional
de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento” (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos
Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para
efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e,
portanto, também para efeito de intimação. - ADV: ANDRÉA GONZAGA SANTANA (OAB 388768/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0304/2025
Processo 0001206-75.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Facebook Serviços
Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 15/160: Cumpra a parte requerida a decisão de fl. 128, no prazo de 3 dias, comprovando nos
autos. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
Processo 0004708-22.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - CIA DE SANEAMENTO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, dou por transitada em julgado esta sentença,
e DETERMINO a entrega ao exequente de CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO como título para futura execução. * *Nos termos do
art. 121-B das NSCGJ e art. 189, I, do CPC, o processo tramita em SEGREDO DE JUSTIÇA, providenciando-se o necessário. Os
interessado ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição,
desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável
devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em
que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no
original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos
Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da
juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do
começo e incluindo o dia do vencimento” (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo);
2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu
recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.
- ADV: DANIELLE LIMA FERNANDES GALBE (OAB 293389/SP), ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADO ME (OAB
6595/SP)
Processo 0009244-65.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Thiago Elias Coutinho
- Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Vistos. Fls. 162/163: Ante o não conhecimento do recurso interposto, cumpra-
se o determinado às fls. 142. Int. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 253839/RJ), ANA CLAUDIA DE MEDEIROS DE
MOURA (OAB 474531/SP)
Processo 1007525-42.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material -
Danilo Contim Frizzarini - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - 1- “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de
admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau” (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais).
No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado
75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios
fundamentos. 3- Recebo o recurso interposto pela parte ré, tempestivo e preparado, no efeito devolutivo, dispensadas, por
determinação da MMª Juíza Corregedora Permanente desta Vara, as certidões cartorárias de tempestividade do recurso e
integralidade do preparo, sendo certificadas, se o caso, apenas as hipóteses de intempestividade ou insuficiência do preparo,
em observância aos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados
Especiais Cíveis (artigo 2° da Lei n° 9.099/95). 4- Às contrarrazões, no prazo de dez (10) dias. 5- Após, remetam-se os autos ao
E. Colégio Recursal, com as homenagens de estilo. ATENÇÃO: Se houver mais de um recurso inominado, antes de se remeterem
os autos ao Colégio Recursal, aguarde-se a resolução de eventuais pendências em relação a todos eles (oferecimento de
todas as contrarrazões ou o decurso do prazo sem manifestação). 6- Informo que: 6.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os
prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da
intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do
vencimento” (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou
contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5
do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: ELTON EUCLIDES
FERNANDES (OAB 258692/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 87690/RJ)
Processo 1013363-97.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Leandra Leticia Leppre Porta - Alexandre José Pinto EPP - - Empreendimentos Turisticos Cabreúva Ltda. - Vistos. Fls.
175: Cumpra-se o item 1 da determinação de fls. 171. Int. - ADV: RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO
AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), FLÁVIA MARINELLI DE CARVALHO (OAB 188476/SP)
Processo 1027536-29.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Renato
Pracovnik - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 295: Ante a certidão retro, deverá a parte requerida comprovar, no prazo de 05
(cinco) dias, o cumprimento da tutela deferida às fls. 35/37, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada a 30 (trinta)
dias. Int. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP)
Processo 1045803-49.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material -
Maxuel Souza de Oliveira - 1- “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em
primeiro grau” (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o
juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados
Especiais do Estado de São Paulo). Ante os documentos de fls. 146/148 defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.
Anote-se. 2- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3- Recebo o recurso interposto pela parte autora,
tempestivo e beneficiária da justiça gratuita, no efeito devolutivo, dispensadas, por determinação da MMª Juíza Corregedora
Permanente desta Vara, as certidões cartorárias de tempestividade do recurso e integralidade do preparo, sendo certificadas,
se o caso, apenas as hipóteses de intempestividade ou insuficiência do preparo, em observância aos critérios da simplicidade,
informalidade, economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 2° da Lei n° 9.099/95).
4- Às contrarrazões, no prazo de dez (10) dias. 5- Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as homenagens de
estilo. ATENÇÃO: Se houver mais de um recurso inominado, antes de se remeterem os autos ao Colégio Recursal, aguarde-se
a resolução de eventuais pendências em relação a todos eles (oferecimento de todas as contrarrazões ou o decurso do prazo
sem manifestação). 6- Informo que: 6.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação
ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional
de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento” (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos
Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para
efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e,
portanto, também para efeito de intimação. - ADV: ANDRÉA GONZAGA SANTANA (OAB 388768/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0304/2025
Processo 0001206-75.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Facebook Serviços
Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 15/160: Cumpra a parte requerida a decisão de fl. 128, no prazo de 3 dias, comprovando nos
autos. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
Processo 0004708-22.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - CIA DE SANEAMENTO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º