Processo ativo

1006030-54.2020.8.26.0189

1006030-54.2020.8.26.0189
Última verificação: 05/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Classe: média, em alvenaria, localizada em lugar de topografia alta, casa de esquina, com lançamento de construção com área
Vara: do Trabalho de Parnaíba/MS; Penhora nos autos nº 0010983-07.2020.5.15.0037, em favor de LAERCIO
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CPF: ***
CNPJ: ***
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 22 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo,
Jardim Salto Grande, CEP 14.803.875,Araraquara/SP, através da plataforma eletrônica www.rigolonleiloes.com.br, devidamente
homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levará a público para venda e arrematação, o bem
descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:
1) PROCESSO N°. 1006030-54.2020.8.26.0189 ? EXECUÇÃO FISCAL
2) EXEQUENTE: PRE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. FEITURA MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS (CNPJ: 47.842.836/0001-05)
EXECUTADO: RINALDO DELMONDES (CPF: 109.252.208-50)
3) DATAS: 1º Leilão no dia 24/02/2025 às 15:00 horas e se encerrará dia 26/02/2025 às 15:00 horas, quando somente serão
aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-
se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 26/02/2025 às 15:01 horas e se encerrará no dia 31/03/2025 às 15:00
horas, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de
meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03
minutos a partir do horário do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão.
REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão,
serão apregoados, novamente em ?repasse?, por um período adicional de 1 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão
de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as
mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão.
4) DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 6.276,43, em novembro de 2024, de acordo com a planilha de cálculo juntada de fls. 266. A
atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos
autos.
5) DO BEM: Casa c/aprox. 78M², terreno c/ 152,12m², situado na Rua Luiz Carlos Ribeiro, nº 443, Parque Universitário,
Fernandópolis/SP, CRI 48.418, a saber: Um terreno
constante de parte do lote 09 (nove) designado de parte C, da quadra 1-Q (um-Q), do Parque Universitário, desta cidade de
Fernandópolis/SP, situado do lado par da Rua Luiz Carlos Ribeiro, medindo 02 (dois) metros e 30 (trinta) centímetros de frente,
14 (quatorze) metros e 14 (quatorze) centímetros na curva de confluência entre as vias públicas, 11 (onze) metros e 30 (trinta)
centímetros no fundo, por 06 (seis) metros de um lado e 15 (quinze) metros de outro, encerrando a área de 152,12 metros
quadrados, confrontando de um lado com o remanescente do mesmo lote 09, designado de parte B, de outro com a Rua Aloízio
Vieira Coimbra e pelo fundo com o lote 10. OBS.: Conforme certificado pelo Oficial de Justiça, trata-se de uma residência de
classe média, em alvenaria, localizada em lugar de topografia alta, casa de esquina, com lançamento de construção com área
de 78m². Imóvel matriculado sob o nº 48.418, no Cartório de Registro de Imóveis de Fernandópolis/SP.
6) AVALIAÇÃO: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), em novembro de 2024.
Atualizado para R$ 352.840,54 (trezentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos),
em janeiro de 2025, com base nos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
6.1) LANCE MÍNIMO: R$ 211.704,32 (duzentos e onze mil, setecentos e quatro reais e trinta e dois centavos).
7) DEPOSITÁRIO(A): Rinaldo Delmondes.
8) ÔNUS: Consta Indisponibilidade de Bens nos autos nº 0000040-48.2013.5.24.0061, em favor de LAERCIO VALERIO FARIA,
em trâmite na Vara do Trabalho de Parnaíba/MS; Penhora nos autos nº 0010983-07.2020.5.15.0037, em favor de LAERCIO
VALERIO FARIA, em trâmite na Vara do Trabalho de Fernandópolis/SP; Penhora nos autos nº 0949840-43.2020.8.12.0001,
em favor de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, em trâmite na Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual da
Comarca de Campo Grande/MS; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.
9) BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades,
e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição
da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza
propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos
termos do art. 130, ?caput? e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos
à transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver.
10) HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante
ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil).
11) MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte
do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário
ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.
12) VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e
específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada
em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o
artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo
Provimento nº 62, de 13/06/2017.
13) LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, Sr. RODRIGO APARECIDO RIGOLON DA SILVA,
JUCESP sob nº 732, com suporte técnico da gestora de leilões eletrônicos Leilões Judiciais Serrano, site www.leiloesjudiciais.
com.br.
14) COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Cadastrado em: 05/08/2025 07:48
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