Processo ativo
1000756-13.2025.8.26.0132
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Identificação
Nº Processo: 1000756-13.2025.8.26.0132
Vara: do Juizado Especial Cível; Procedimento
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Melves Guilherme Genari (OAB: 207872/SP); Reco *** Melves Guilherme Genari (OAB: 207872/SP); Recorrida: Nívea Juliene Colombo; Advogado: Dárcio
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 23 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1000756-13.2025.8.26.0132; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Catanduva; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento
do Juiza ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do Especial da Fazenda Pública; 1000756-13.2025.8.26.0132; Reajuste de Prestações; Recorrente: PREFEITURA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE IBIRÁ - SP; Advogada: Daniela Bottura Bueno Cavalheiro Colombo (OAB:
157459/SP); Advogado: Melves Guilherme Genari (OAB: 207872/SP); Recorrida: Nívea Juliene Colombo; Advogado: Dárcio
Marcelino Filho (OAB: 209151/SP); Advogada: Alvani Filomena Teixeira Magri (OAB: 105315/SP); Advogado: Edmar Peruzzo
(OAB: 102999/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000831-54.2024.8.26.0660; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Viradouro; Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de
Viradouro; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000831-54.2024.8.26.0660; Restabelecimento; Recorrente:
São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Luiz Henrique Alves; Advogado: João Marcos Diniz Junqueira (OAB: 439851/SP);
Advogado: Caio Cesar Ramiro da Silva (OAB: 399296/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000873-60.2025.8.26.0081; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Adamantina; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000873-60.2025.8.26.0081; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Osvaldo Ferreira; Advogado: Luiz Carlos Bocchi Junior (OAB: 219271/SP); Recorrido: Nelson Ferreira; Advogado:
Luiz Carlos Bocchi Junior (OAB: 219271/SP); Recorrida: Marlene Ferreira dos Santos; Advogado: Luiz Carlos Bocchi Junior
(OAB: 219271/SP); Recorrido: Luiz Ferreira; Advogado: Luiz Carlos Bocchi Junior (OAB: 219271/SP); Recorrida: Luzia Ferreira
Cabraal; Advogado: Luiz Carlos Bocchi Junior (OAB: 219271/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001129-33.2025.8.26.0168; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO
SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Dracena; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1001129-33.2025.8.26.0168; Diárias e Outras Indenizações; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Maria
Aparecida de Santana Almeida; Advogado: Rubens Biazini (OAB: 435906/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001173-46.2025.8.26.0073; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Avaré; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001173-46.2025.8.26.0073; Irredutibilidade de Vencimentos;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Sandro Marques de Carvalho; Advogada: Silvana Ferreira Magalhães Costa (OAB:
351682/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001411-47.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO
SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1001411-47.2025.8.26.0079; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: Prefeitura Municipal de Botucatu;
Advogado: Leandro Aguiar Volpato (OAB: 310200/SP); Recorrido: Rogerio Luis Panhim; Advogado: John Maykon Machado Alho
(OAB: 357269/SP); Advogado: Rafael Monteiro Teixeira (OAB: 223173/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001473-11.2025.8.26.0072; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bebedouro; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001473-11.2025.8.26.0072; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Paulo Cezar Malerba de Oliveira; Advogado: Rodrigo Sanches Zamarioli
(OAB: 244026/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002032-27.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda
Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002032-27.2025.8.26.0602; Servidores Ativos; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrida: Camila Paula Coelho; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1002548-95.2024.8.26.0274; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itápolis; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002548-95.2024.8.26.0274; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrida: Daniela Mazer; Advogada: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB: 273008/SP); Advogada: Maria Gabriela Bicalho
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1000756-13.2025.8.26.0132; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Catanduva; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento
do Juiza ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do Especial da Fazenda Pública; 1000756-13.2025.8.26.0132; Reajuste de Prestações; Recorrente: PREFEITURA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE IBIRÁ - SP; Advogada: Daniela Bottura Bueno Cavalheiro Colombo (OAB:
157459/SP); Advogado: Melves Guilherme Genari (OAB: 207872/SP); Recorrida: Nívea Juliene Colombo; Advogado: Dárcio
Marcelino Filho (OAB: 209151/SP); Advogada: Alvani Filomena Teixeira Magri (OAB: 105315/SP); Advogado: Edmar Peruzzo
(OAB: 102999/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000831-54.2024.8.26.0660; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Viradouro; Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de
Viradouro; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000831-54.2024.8.26.0660; Restabelecimento; Recorrente:
São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Luiz Henrique Alves; Advogado: João Marcos Diniz Junqueira (OAB: 439851/SP);
Advogado: Caio Cesar Ramiro da Silva (OAB: 399296/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000873-60.2025.8.26.0081; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Adamantina; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000873-60.2025.8.26.0081; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Osvaldo Ferreira; Advogado: Luiz Carlos Bocchi Junior (OAB: 219271/SP); Recorrido: Nelson Ferreira; Advogado:
Luiz Carlos Bocchi Junior (OAB: 219271/SP); Recorrida: Marlene Ferreira dos Santos; Advogado: Luiz Carlos Bocchi Junior
(OAB: 219271/SP); Recorrido: Luiz Ferreira; Advogado: Luiz Carlos Bocchi Junior (OAB: 219271/SP); Recorrida: Luzia Ferreira
Cabraal; Advogado: Luiz Carlos Bocchi Junior (OAB: 219271/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001129-33.2025.8.26.0168; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO
SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Dracena; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1001129-33.2025.8.26.0168; Diárias e Outras Indenizações; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Maria
Aparecida de Santana Almeida; Advogado: Rubens Biazini (OAB: 435906/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001173-46.2025.8.26.0073; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Avaré; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001173-46.2025.8.26.0073; Irredutibilidade de Vencimentos;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Sandro Marques de Carvalho; Advogada: Silvana Ferreira Magalhães Costa (OAB:
351682/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001411-47.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO
SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1001411-47.2025.8.26.0079; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: Prefeitura Municipal de Botucatu;
Advogado: Leandro Aguiar Volpato (OAB: 310200/SP); Recorrido: Rogerio Luis Panhim; Advogado: John Maykon Machado Alho
(OAB: 357269/SP); Advogado: Rafael Monteiro Teixeira (OAB: 223173/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001473-11.2025.8.26.0072; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bebedouro; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001473-11.2025.8.26.0072; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Paulo Cezar Malerba de Oliveira; Advogado: Rodrigo Sanches Zamarioli
(OAB: 244026/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002032-27.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda
Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002032-27.2025.8.26.0602; Servidores Ativos; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrida: Camila Paula Coelho; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1002548-95.2024.8.26.0274; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itápolis; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002548-95.2024.8.26.0274; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrida: Daniela Mazer; Advogada: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB: 273008/SP); Advogada: Maria Gabriela Bicalho
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º