Processo ativo
Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda e outro - Magistrado(a) Lidia Conceição - Negaram
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Identificação
Nº Processo: 1002200-75.2023.8.26.0577
Partes e Advogados
Apelado: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda e *** Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda e outro - Magistrado(a) Lidia Conceição - Negaram
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1002200-75.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Darcio Cleidson Silva -
Empresario Individual - Apelado: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda e outro - Magistrado(a) Lidia Conceição - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO
DE DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CONTA DO AUTOR-VENDEDOR JUNTO AO “MERCADO LIVRE”. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
DA PLATAFORMA QUE SE VERIFICA. RÉ QUE COMPROVOU A COMERCIALIZAÇÃO INDEVIDA DE PRODUTOS PARA FINS
TERAPÊUTICOS E/OU MEDICINAIS, COMO LHE COMPETIA (ART. 372, II, DO CPC). RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA AUTORA
QUE PREVÊ A COMERCIALIZAÇÃO DE TAIS PRODUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP
N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO
- (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Eduardo Mercado Ribeiro Lima (OAB:
221051/SP) - Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - Pátio do Colégio - 7º andar - Sala 707
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Darcio Cleidson Silva -
Empresario Individual - Apelado: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda e outro - Magistrado(a) Lidia Conceição - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO
DE DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CONTA DO AUTOR-VENDEDOR JUNTO AO “MERCADO LIVRE”. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
DA PLATAFORMA QUE SE VERIFICA. RÉ QUE COMPROVOU A COMERCIALIZAÇÃO INDEVIDA DE PRODUTOS PARA FINS
TERAPÊUTICOS E/OU MEDICINAIS, COMO LHE COMPETIA (ART. 372, II, DO CPC). RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA AUTORA
QUE PREVÊ A COMERCIALIZAÇÃO DE TAIS PRODUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP
N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO
- (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Eduardo Mercado Ribeiro Lima (OAB:
221051/SP) - Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - Pátio do Colégio - 7º andar - Sala 707