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2207038-74.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2207038-74.2025.8.26.0000
Vara: da Fazenda Pública; Precatório; 0011081-14.2016.8.26.0477/015; Desapropriação por Utilidade Pública / DL
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Messias *** Messias Tadeu de
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Sandoval Filho Sociedade de Advogados; Advogado: Messias Tadeu de
Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos
Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval
(OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP);
Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB:
384947/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Luísa Nóbrega
Passos (OAB: 424142/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2207038-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; MARCELO BERTHE;
Foro de Praia Grande; Vara da Fazenda Pública; Precatório; 0011081-14.2016.8.26.0477/015; Desapropriação por Utilidade Pública / DL
3.365/1941; Agravante: Imobiliária Anhanguera Ltda; Advogado: Piero de Sousa Siqueira (OAB: 284278/SP); Agravante: Rosi Ramos de
Andrade; Advogado: Piero de Sousa Siqueira (OAB: 284278/SP); Invtante: Rosi Ramos de Andrade; Agravado: Município da Estância
Balneária de Praia Grande; Advogada: Gabriela Farias Gotardi (OAB: 160655/SP) (Procurador); Interessado: Celeste Cardoso Ferreira
Morgado (Espólio); Advogado: Piero de Sousa Siqueira (OAB: 284278/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste
Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2207041-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; CYNTHIA THOMÉ;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 0012930-17.2025.8.26.0053;
Posturas Municipais; Agravante: Adriane Giannotti Nicodemo; Advogada: Adriane Giannotti Nicodemo (OAB: 147918/SP); Agravante:
Tatyana Antunes de Andrade; Advogada: Adriane Giannotti Nicodemo (OAB: 147918/SP); Agravada: Maria Estela Capeletti da Rocha;
Advogada: Maria Estela Capeletti da Rocha (OAB: 321478/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2207042-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Público; MARIA FERNANDA DE
TOLEDO RODOVALHO; Foro de Campinas; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1508889-17.2020.8.26.0114; ICMS/
Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Td Color Comercio de Etiquetas e Rotulos Ltda.; Advogado: Rodrigo Eduardo
Ferreira (OAB: 239270/SP); Advogado: Flavio Sartori (OAB: 24628/SP); Advogado: Eduardo Marcondes Ferraz (OAB: 407200/SP);
Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Rose Anne Tanaka (OAB: 120687/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do
Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2207101-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; JOSÉ EDUARDO MARCONDES
MACHADO; Foro de Nhandeara; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000780-64.2025.8.26.0383; Federais; Agravante: Manoel
de Freitas Jesus; Advogado: Aylton Cardoso (OAB: 60294/SP); Advogada: Maria Gabriela Prata Cardoso (OAB: 361187/SP); Agravado:
União Federal - Prfn; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
2207114-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; SPOLADORE DOMINGUEZ;
Foro de Suzano; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1005221-98.2025.8.26.0606; CARGA HORÁRIA DE AULAS/PROCESSO
DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS E CLASSES; Agravante: Suzani Henrique de Moura (Justiça Gratuita); Advogada: Francine Cristina de
Almeida (OAB: 440757/SP); Advogada: Daniele Rodrigues de Oliveira (OAB: 429680/SP); Agravado: Município de Suzano; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2207117-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; MÁRCIO KAMMER DE LIMA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital -
UPEFAZ; Requisição de Pequeno Valor; 0010775-17.2020.8.26.0053/48; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Cleonice Aparecida
Marcelino Borin; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Agravante: Semei Peres Borin; Advogado: Leonardo Arruda
Munhoz (OAB: 173273/SP); Agravante: Paues Peres Borin; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Agravado: Estado
de São Paulo; Advogado: Jose Carlos Cabral Granado (OAB: 125012/SP); Interessado: Braz Peres Borin; Advogado: Airton Camilo Leite
Munhoz (OAB: 65444/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
2207129-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; JOSÉ MARIA CÂMARA
JUNIOR; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública;
0001415-24.2021.8.26.0053; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Neusa Maria Dias de Carvalho; Advogado: Leonardo Arruda
Munhoz (OAB: 173273/SP); Agravante: Maria Aparecida da Silva dos Santos; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP);
Agravante: Maria Cristina Nogueira Nakano; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Agravante: Maria Helena Castro
Reis Passos; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Agravante: Maria Lucia do Prado Seripieri; Advogado: Leonardo
Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Agravante: Maria Raquel Paiva Nunes Teixeira Fonseca; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB:
173273/SP); Agravante: Maura Aparecida Souza Vasco; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Agravante: Maria
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Sandoval Filho Sociedade de Advogados; Advogado: Messias Tadeu de
Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos
Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval
(OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP);
Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB:
384947/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Luísa Nóbrega
Passos (OAB: 424142/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2207038-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; MARCELO BERTHE;
Foro de Praia Grande; Vara da Fazenda Pública; Precatório; 0011081-14.2016.8.26.0477/015; Desapropriação por Utilidade Pública / DL
3.365/1941; Agravante: Imobiliária Anhanguera Ltda; Advogado: Piero de Sousa Siqueira (OAB: 284278/SP); Agravante: Rosi Ramos de
Andrade; Advogado: Piero de Sousa Siqueira (OAB: 284278/SP); Invtante: Rosi Ramos de Andrade; Agravado: Município da Estância
Balneária de Praia Grande; Advogada: Gabriela Farias Gotardi (OAB: 160655/SP) (Procurador); Interessado: Celeste Cardoso Ferreira
Morgado (Espólio); Advogado: Piero de Sousa Siqueira (OAB: 284278/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste
Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2207041-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; CYNTHIA THOMÉ;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 0012930-17.2025.8.26.0053;
Posturas Municipais; Agravante: Adriane Giannotti Nicodemo; Advogada: Adriane Giannotti Nicodemo (OAB: 147918/SP); Agravante:
Tatyana Antunes de Andrade; Advogada: Adriane Giannotti Nicodemo (OAB: 147918/SP); Agravada: Maria Estela Capeletti da Rocha;
Advogada: Maria Estela Capeletti da Rocha (OAB: 321478/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2207042-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Público; MARIA FERNANDA DE
TOLEDO RODOVALHO; Foro de Campinas; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1508889-17.2020.8.26.0114; ICMS/
Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Td Color Comercio de Etiquetas e Rotulos Ltda.; Advogado: Rodrigo Eduardo
Ferreira (OAB: 239270/SP); Advogado: Flavio Sartori (OAB: 24628/SP); Advogado: Eduardo Marcondes Ferraz (OAB: 407200/SP);
Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Rose Anne Tanaka (OAB: 120687/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do
Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2207101-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; JOSÉ EDUARDO MARCONDES
MACHADO; Foro de Nhandeara; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000780-64.2025.8.26.0383; Federais; Agravante: Manoel
de Freitas Jesus; Advogado: Aylton Cardoso (OAB: 60294/SP); Advogada: Maria Gabriela Prata Cardoso (OAB: 361187/SP); Agravado:
União Federal - Prfn; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
2207114-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; SPOLADORE DOMINGUEZ;
Foro de Suzano; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1005221-98.2025.8.26.0606; CARGA HORÁRIA DE AULAS/PROCESSO
DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS E CLASSES; Agravante: Suzani Henrique de Moura (Justiça Gratuita); Advogada: Francine Cristina de
Almeida (OAB: 440757/SP); Advogada: Daniele Rodrigues de Oliveira (OAB: 429680/SP); Agravado: Município de Suzano; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2207117-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; MÁRCIO KAMMER DE LIMA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital -
UPEFAZ; Requisição de Pequeno Valor; 0010775-17.2020.8.26.0053/48; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Cleonice Aparecida
Marcelino Borin; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Agravante: Semei Peres Borin; Advogado: Leonardo Arruda
Munhoz (OAB: 173273/SP); Agravante: Paues Peres Borin; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Agravado: Estado
de São Paulo; Advogado: Jose Carlos Cabral Granado (OAB: 125012/SP); Interessado: Braz Peres Borin; Advogado: Airton Camilo Leite
Munhoz (OAB: 65444/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
2207129-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; JOSÉ MARIA CÂMARA
JUNIOR; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública;
0001415-24.2021.8.26.0053; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Neusa Maria Dias de Carvalho; Advogado: Leonardo Arruda
Munhoz (OAB: 173273/SP); Agravante: Maria Aparecida da Silva dos Santos; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP);
Agravante: Maria Cristina Nogueira Nakano; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Agravante: Maria Helena Castro
Reis Passos; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Agravante: Maria Lucia do Prado Seripieri; Advogado: Leonardo
Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Agravante: Maria Raquel Paiva Nunes Teixeira Fonseca; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB:
173273/SP); Agravante: Maura Aparecida Souza Vasco; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Agravante: Maria
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º