Processo ativo
1072946-22.2022.8.26.0053
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1072946-22.2022.8.26.0053
Vara: do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/ *** Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Recorrente: Anna Maria Machado; Advogado: Messias
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 29 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Vinicius Costa; Advogada: Erika Santos das Chagas (OAB: 210438/SP);
Recorrido: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1072946-22.2022.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1072946-22.2022.8.26.0053; Estaduais; Recorrente: Ana Virginia Borro Martins;
Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Recorrente: Anna Maria Machado; Advogado: Messias
Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Recorrente: Angélica Sueli Balbino Molina; Advogado: Messias Tadeu
de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Recorrente: Angela Rosa Trida Lopes da Silva; Advogado: Messias Tadeu
de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Recorrente: Anita Kayo Ohara; Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento
Falleiros (OAB: 250793/SP); Recorrente: Ana Rosa Neves Batista; Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
(OAB: 250793/SP); Recorrente: Ana Maria Quintana Bittencourt; Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB:
250793/SP); Recorrente: Ana Luiza Alves Teixeira Gomes; Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/
SP); Recorrente: Ana Lucia Gomes dos Santos Kroll; Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/
SP); Recorrente: Aparecida Salvadora De Carvalho; Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP);
Recorrido: Estado de São Paulo; Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1074277-68.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1074277-68.2024.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Recorrente:
Denise Pupo Domingues; Advogada: Dreicy Cavalcanti de Moraes (OAB: 453521/SP); Recorrido: Estado de São Paulo;
Recorrido: Vunesp- Fundação para O Vestibular da Universidade Julio de Mesquita; Advogada: Cassia de Lurdes Riguetto (OAB:
248710/SP); Advogada: Fernanda Ferreira Gödke (OAB: 182042/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1074838-92.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN /
TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1074838-92.2024.8.26.0053; Sistema Nacional de Trânsito;
Recorrente: Airton Mitsuo Fukanaga; Advogada: Ivani Marques Martins (OAB: 505972/SP); Recorrido: Departamento Estadual
de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1082103-48.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 –
DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1082103-48.2024.8.26.0053; Sistema Nacional
de Trânsito; Recorrente: Mario Vicente de Lima; Advogado: Felipe Gavilanes Rodrigues (OAB: 386282/SP); Advogado: Vinicius
dos Santos Siqueira (OAB: 381366/SP); Recorrente: Ademir Lopes de Oliveira; Advogado: Felipe Gavilanes Rodrigues (OAB:
386282/SP); Advogado: Vinicius dos Santos Siqueira (OAB: 381366/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Diadema; Advogada:
Thaiane Cardoso (OAB: 346578/SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1083500-45.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado
de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1083500-45.2024.8.26.0053;
Sistema Nacional de Trânsito; Recorrente: Daniel Adler; Advogado: José Italo Garcia Junior (OAB: 363612/SP); Recorrido:
Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1086322-07.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado
Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1086322-07.2024.8.26.0053;
Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Jose Fermino da Silva Junior; Advogada: Dulcíneia Nascimento
Zanon Terêncio (OAB: 199272/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1086687-95.2023.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial
da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1086687-95.2023.8.26.0053; Anulação
de Débito Fiscal; Recorrente: Michelle Xavier Silviano; Advogada: Marina das Graças Pereira Lima Coutinho (OAB: 148133/SP);
Recorrido: Município de São Paulo; Advogado: Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB: 195068/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Vinicius Costa; Advogada: Erika Santos das Chagas (OAB: 210438/SP);
Recorrido: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1072946-22.2022.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1072946-22.2022.8.26.0053; Estaduais; Recorrente: Ana Virginia Borro Martins;
Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Recorrente: Anna Maria Machado; Advogado: Messias
Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Recorrente: Angélica Sueli Balbino Molina; Advogado: Messias Tadeu
de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Recorrente: Angela Rosa Trida Lopes da Silva; Advogado: Messias Tadeu
de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Recorrente: Anita Kayo Ohara; Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento
Falleiros (OAB: 250793/SP); Recorrente: Ana Rosa Neves Batista; Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
(OAB: 250793/SP); Recorrente: Ana Maria Quintana Bittencourt; Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB:
250793/SP); Recorrente: Ana Luiza Alves Teixeira Gomes; Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/
SP); Recorrente: Ana Lucia Gomes dos Santos Kroll; Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/
SP); Recorrente: Aparecida Salvadora De Carvalho; Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP);
Recorrido: Estado de São Paulo; Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1074277-68.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1074277-68.2024.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Recorrente:
Denise Pupo Domingues; Advogada: Dreicy Cavalcanti de Moraes (OAB: 453521/SP); Recorrido: Estado de São Paulo;
Recorrido: Vunesp- Fundação para O Vestibular da Universidade Julio de Mesquita; Advogada: Cassia de Lurdes Riguetto (OAB:
248710/SP); Advogada: Fernanda Ferreira Gödke (OAB: 182042/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1074838-92.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN /
TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1074838-92.2024.8.26.0053; Sistema Nacional de Trânsito;
Recorrente: Airton Mitsuo Fukanaga; Advogada: Ivani Marques Martins (OAB: 505972/SP); Recorrido: Departamento Estadual
de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1082103-48.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 –
DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1082103-48.2024.8.26.0053; Sistema Nacional
de Trânsito; Recorrente: Mario Vicente de Lima; Advogado: Felipe Gavilanes Rodrigues (OAB: 386282/SP); Advogado: Vinicius
dos Santos Siqueira (OAB: 381366/SP); Recorrente: Ademir Lopes de Oliveira; Advogado: Felipe Gavilanes Rodrigues (OAB:
386282/SP); Advogado: Vinicius dos Santos Siqueira (OAB: 381366/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Diadema; Advogada:
Thaiane Cardoso (OAB: 346578/SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1083500-45.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado
de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1083500-45.2024.8.26.0053;
Sistema Nacional de Trânsito; Recorrente: Daniel Adler; Advogado: José Italo Garcia Junior (OAB: 363612/SP); Recorrido:
Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1086322-07.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado
Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1086322-07.2024.8.26.0053;
Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Jose Fermino da Silva Junior; Advogada: Dulcíneia Nascimento
Zanon Terêncio (OAB: 199272/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1086687-95.2023.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial
da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1086687-95.2023.8.26.0053; Anulação
de Débito Fiscal; Recorrente: Michelle Xavier Silviano; Advogada: Marina das Graças Pereira Lima Coutinho (OAB: 148133/SP);
Recorrido: Município de São Paulo; Advogado: Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB: 195068/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º