Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
MICHAEL FELIPE SOUZA DE CARVALHO
Promoção, constituição,
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Identificação
Nº Processo: 0007632-24.2025.8.26.0577
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Ação: Recurso em Sentido Estrito; Nº origem: 0007632-24.2025.8.26.0577; Assunto: Promoção, constituição,
Assunto: Promoção, constituição,
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E *** M. P. do E. de S. P.
Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: ANDRE LUIZ ARAGÃO DE FREITAS; Advogada: Sandra Maria
Apte: ANDRE LUIZ ARAGÃO DE FREIT *** ANDRE LUIZ ARAGÃO DE FREITAS; Advogada: Sandra Maria
Autor(es): MICHAEL FELIPE SOUZA DE CARVALHO, Advogado: Mario Kendi Ondani (OAB: 402988, SP) (Convênio A.J, OAB), V. H. S *** MICHAEL FELIPE SOUZA DE CARVALHO, Advogado: Mario Kendi Ondani (OAB: 402988, SP) (Convênio A.J, OAB), V. H. S. dos S., Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999, SP), Apelado: M. P. do E. de
Réu(s): M. P. do E. de S. P., Ministério Público do Estado de São Paulo, Apdo, Apte: ANDRE LUIZ ARAGÃO DE FREITAS, Advoga *** M. P. do E. de S. P., Ministério Público do Estado de São Paulo, Apdo, Apte: ANDRE LUIZ ARAGÃO DE FREITAS, Advogada: Sandra Maria, Assistente M.P: J. S. S., Advogada: Iviane Ferro Alves (OAB: 368194, SP), Advogada: Bruna Rios
Advogado(s): Fabio Cesar Tondato (OAB: 253267, SP) (Convê *** Fabio Cesar Tondato (OAB: 253267, SP) (Convênio A.J, OAB), Apelado: M. P. do E. de S. P.
Advogados e OAB
Advogado: Mario Kendi Ondani (OAB: 402 *** Mario Kendi Ondani (OAB: 402988/SP) (Convênio A.J/OAB);
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Apelado: M. P. do E. de S. P.
0007632-24.2025.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: São José dos Campos; Vara:
1ª Vara Criminal; Ação: Recurso em Sentido Estrito; Nº origem: 0007632-24.202 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 5.8.26.0577; Assunto: Promoção, constituição,
financiamento ou integração de Organização Criminosa; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrida:
Nicole Alves Lopes Kiguti; Advogada: Aparecida Maria Pereira (OAB: 230313/SP)
1501928-64.2024.8.26.0617; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São José dos Campos; Vara: 2ª
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501928-64.2024.8.26.0617; Assunto: Crimes cometidos
contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisiona; Apelante:
Celio Lago Pereira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1500377-44.2019.8.26.0352; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Miguelópolis; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500377-44.2019.8.26.0352; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: MICHAEL FELIPE SOUZA DE CARVALHO; Advogado: Mario Kendi Ondani (OAB: 402988/SP) (Convênio A.J/OAB);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500652-18.2024.8.26.0578; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santa Cruz do Rio Pardo; Vara:
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500652-18.2024.8.26.0578; Assunto: Receptação; Apte/
Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: ANDRE LUIZ ARAGÃO DE FREITAS; Advogada: Sandra Maria
Botelho de Oliveira (OAB: 179921/SP) (Convênio A.J/OAB)
1500750-92.2025.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 5ª
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500750-92.2025.8.26.0537; Assunto: Roubo Majorado;
Apelante: V. H. S. dos S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de
S. P.
1501527-26.2024.8.26.0048; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Atibaia; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501527-26.2024.8.26.0048; Assunto: Crime de Descumprimento de
Medida Protetiva de Urgência; Apelante: J. P. T. S.; Advogado: Jean Paulo Tavares Silva (OAB: 343000/SP) (Causa própria);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Assistente M.P: J. S. S.; Advogada: Iviane Ferro Alves (OAB: 368194/SP); Advogada: Bruna Rios
da Rosa Barbella (OAB: 355486/SP)
0004157-71.2018.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Jales; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 0004157-71.2018.8.26.0297; Assunto: Contra a Mulher; Apelante: L. S. C.;
Advogado: Fabio Cesar Tondato (OAB: 253267/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1510465-18.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 26ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1510465-18.2025.8.26.0228; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: GABRIEL LIMA DOS SANTOS; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0000930-37.2025.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Barueri; Vara: 1ª Vara
Criminal; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0000930-37.2025.8.26.0068; Assunto: Indulto; Agravante: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Agravado: CESAR CORREA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP)
0011466-39.2025.8.26.0996; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Presidente Prudente; Vara:
Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0011466-39.2025.8.26.0996;
Assunto: Progressão de Regime; Agravante: Leandro Barbosa de Lima Junior; Advogado: Sergio Alessandro Pereira (OAB:
234560/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0012240-69.2025.8.26.0996; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Presidente Prudente; Vara:
Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0012240-69.2025.8.26.0996;
Assunto: Livramento condicional; Agravante: Cleber Nonato da Silva; Advogado: Leandro de Oliveira Anzai (OAB: 289809/SP);
Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0012210-34.2025.8.26.0996; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Presidente Prudente; Vara:
Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0012210-34.2025.8.26.0996;
Assunto: Livramento condicional; Agravante: Fabio Acioli Lima; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Apelado: M. P. do E. de S. P.
0007632-24.2025.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: São José dos Campos; Vara:
1ª Vara Criminal; Ação: Recurso em Sentido Estrito; Nº origem: 0007632-24.202 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 5.8.26.0577; Assunto: Promoção, constituição,
financiamento ou integração de Organização Criminosa; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrida:
Nicole Alves Lopes Kiguti; Advogada: Aparecida Maria Pereira (OAB: 230313/SP)
1501928-64.2024.8.26.0617; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São José dos Campos; Vara: 2ª
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501928-64.2024.8.26.0617; Assunto: Crimes cometidos
contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisiona; Apelante:
Celio Lago Pereira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1500377-44.2019.8.26.0352; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Miguelópolis; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500377-44.2019.8.26.0352; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: MICHAEL FELIPE SOUZA DE CARVALHO; Advogado: Mario Kendi Ondani (OAB: 402988/SP) (Convênio A.J/OAB);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500652-18.2024.8.26.0578; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santa Cruz do Rio Pardo; Vara:
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500652-18.2024.8.26.0578; Assunto: Receptação; Apte/
Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: ANDRE LUIZ ARAGÃO DE FREITAS; Advogada: Sandra Maria
Botelho de Oliveira (OAB: 179921/SP) (Convênio A.J/OAB)
1500750-92.2025.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 5ª
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500750-92.2025.8.26.0537; Assunto: Roubo Majorado;
Apelante: V. H. S. dos S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de
S. P.
1501527-26.2024.8.26.0048; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Atibaia; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501527-26.2024.8.26.0048; Assunto: Crime de Descumprimento de
Medida Protetiva de Urgência; Apelante: J. P. T. S.; Advogado: Jean Paulo Tavares Silva (OAB: 343000/SP) (Causa própria);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Assistente M.P: J. S. S.; Advogada: Iviane Ferro Alves (OAB: 368194/SP); Advogada: Bruna Rios
da Rosa Barbella (OAB: 355486/SP)
0004157-71.2018.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Jales; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 0004157-71.2018.8.26.0297; Assunto: Contra a Mulher; Apelante: L. S. C.;
Advogado: Fabio Cesar Tondato (OAB: 253267/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1510465-18.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 26ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1510465-18.2025.8.26.0228; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: GABRIEL LIMA DOS SANTOS; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0000930-37.2025.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Barueri; Vara: 1ª Vara
Criminal; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0000930-37.2025.8.26.0068; Assunto: Indulto; Agravante: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Agravado: CESAR CORREA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP)
0011466-39.2025.8.26.0996; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Presidente Prudente; Vara:
Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0011466-39.2025.8.26.0996;
Assunto: Progressão de Regime; Agravante: Leandro Barbosa de Lima Junior; Advogado: Sergio Alessandro Pereira (OAB:
234560/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0012240-69.2025.8.26.0996; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Presidente Prudente; Vara:
Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0012240-69.2025.8.26.0996;
Assunto: Livramento condicional; Agravante: Cleber Nonato da Silva; Advogado: Leandro de Oliveira Anzai (OAB: 289809/SP);
Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0012210-34.2025.8.26.0996; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Presidente Prudente; Vara:
Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0012210-34.2025.8.26.0996;
Assunto: Livramento condicional; Agravante: Fabio Acioli Lima; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º