Processo ativo
Miguel Lopes Barbieri (Menor(es) representado(s)) - Apelado: JULIANA DE OLIVEIRA LOPES (Representando
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Identificação
Nº Processo: 1003708-67.2023.8.26.0347
Partes e Advogados
Apelado: Miguel Lopes Barbieri (Menor(es) representado(s)) - *** Miguel Lopes Barbieri (Menor(es) representado(s)) - Apelado: JULIANA DE OLIVEIRA LOPES (Representando
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1003708-67.2023.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: Franklin Tiger Barbieri
- Apelado: Miguel Lopes Barbieri (Menor(es) representado(s)) - Apelado: JULIANA DE OLIVEIRA LOPES (Representando
Menor(es)) - Diante da promulgação da Lei 14.939, publicada em 31.07.2024, que alterou o art. 1.003, § 6º, do CPC, providencie
o recorrente F. T. B., no pr ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. azo de 5 (cinco) dias úteis, a regularização do recurso interposto, com a comprovação da ocorrência
de feriado local, sob pena de ser reputado intempestivo, nos termos do art. 932, parágrafo único, do diploma processual,
aplicável ao caso concreto o Enunciado administrativo nº 6 do E. STJ: “Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento
no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no
art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal”. - Magistrado(a)
Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Alexandre Galdino Pontual Barbosa (OAB: 272575/SP) - André Luis
Passi Junior (OAB: 460896/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: Franklin Tiger Barbieri
- Apelado: Miguel Lopes Barbieri (Menor(es) representado(s)) - Apelado: JULIANA DE OLIVEIRA LOPES (Representando
Menor(es)) - Diante da promulgação da Lei 14.939, publicada em 31.07.2024, que alterou o art. 1.003, § 6º, do CPC, providencie
o recorrente F. T. B., no pr ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. azo de 5 (cinco) dias úteis, a regularização do recurso interposto, com a comprovação da ocorrência
de feriado local, sob pena de ser reputado intempestivo, nos termos do art. 932, parágrafo único, do diploma processual,
aplicável ao caso concreto o Enunciado administrativo nº 6 do E. STJ: “Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento
no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no
art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal”. - Magistrado(a)
Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Alexandre Galdino Pontual Barbosa (OAB: 272575/SP) - André Luis
Passi Junior (OAB: 460896/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar