Processo ativo
1500382-31.2025.8.26.0619
Dano ao Erário; Agravante: Oan Nucci Retifica
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Identificação
Nº Processo: 1500382-31.2025.8.26.0619
Vara: 3ª Vara;
Assunto: Dano ao Erário; Agravante: Oan Nucci Retifica
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Miguel Tadeu Giglio Pagliuso (OAB: 191029/SP *** Miguel Tadeu Giglio Pagliuso (OAB: 191029/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Taquaritinga; Vara: 3ª Vara;
Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1500382-31.2025.8.26.0619; Assunto: Dano ao Erário; Agravante: Oan Nucci Retifica
e Locação Ltda. e outro; Advogado: Miguel Tadeu Giglio Pagliuso (OAB: 191029/SP); Agravado: Mi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nistério Público do Estado de
São Paulo; Interessado: Vanderlei José Marsico (Prefeito do Município de Taquaritinga); Advogado: Benedito Tadeu Ferreira da
Silva (OAB: 82735/SP); Interessado: Carlos Fernando Montanholi; Advogado: Nelson Francisco Temple Bergonso (OAB: 238195/
SP); Interessado: Luciano José de Azevedo; Advogado: Ariel Zambam Rodrigues (OAB: 508375/SP); Interessado: Marcelo
Coimbra e outro; Advogado: Leonardo Angelo Teixeira (OAB: 428876/SP); Interessado: Município de Taquaritinga; Advogado:
Miquéias José Sobral (OAB: 364791/SP)
2200579-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ilhabela; Vara: 1ª Vara; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 0004682-87.2010.8.26.0247; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Agravante:
Marcio Luiz Ferreira Assis; Advogado: Andre Luis Moura Curvo (OAB: 84770/SP); Agravado: Município de Ilhabela; Advogado:
Luís Eduardo Amorim Tagima Guedes (OAB: 289827/SP)
2200594-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Americana; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007083-22.2025.8.26.0019; Assunto: Processo Administrativo Disciplinar
ou Sindicância; Agravante: Marcos Guilherme; Advogada: Isabel Carla dos Santos Dias (OAB: 506591/SP); Advogada: Sara
Cristiane Pinto (OAB: 243609/SP); Agravado: Guarda Municipal de Americana
2200592-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1003200-62.2025.8.26.0053;
Assunto: Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Antonia José Pinto; Advogado: Claudio Gomes Rocha (OAB: 343260/SP);
Advogado: Lincoln Vinicius de Freitas Cabrera (OAB: 354600/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Luísa Nóbrega
Passos (OAB: 424142/SP)
2200616-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jaboticabal; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1005754-66.2024.8.26.0291; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante:
Delvanio Rocha Soares; Soc. Advogados: Emerson dos Santos Légori Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 56626/SP);
Advogado: Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Marcelo Felipe da Costa
(OAB: 300634/SP)
2200621-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1016601-42.2025.8.26.0405; Assunto: Readaptação; Agravante:
Silvana Siebra da Silva; Advogado: Alexandre da Silva Nascimento (OAB: 253550/SP); Agravado: Estado de São Paulo
3008895-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1501886-32.2025.8.26.0309; Assunto: Auxílio-Moradia; Agravante:
Leandra Regina da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: Fundação
Municipal de Ação Social; Agravado: Município de Jundiaí
2200640-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Paulínia; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500756-48.2019.8.26.0428; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Agravante: Florida Distribuidora de Petroleo Ltda; Advogado: Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB: 128515/
SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Anselmo Prieto Alvarez (OAB: 111246/SP)
2200643-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0516847-81.2014.8.26.0114; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Rosilaine Soares Rosa Ljungkrantz; Advogada: Rosilaine Soares Rosa Ljungkrantz (OAB: 197942/SP);
Agravado: Município de Campinas; Advogada: Celia Alvarez Gamallo Piassi (OAB: 129641/SP)
3008897-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0031130-09.2024.8.26.0053; Assunto: Adicional
por Tempo de Serviço; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Lucas de Faria Santos (OAB: 480149/SP); Agravado: Ailton
Alves da Silva e outro; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP)
2200698-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0014454-49.2025.8.26.0053; Assunto: Penalidades; Agravante:
Tecnoperfil Taurus Ltda (Massa Falida); Advogado: Fábio Rodrigues Garcia (OAB: 160182/SP); Agravado: Fundação Prof.
Dr. Manoel Pedro Pimentel - Funap; Advogada: Simone Valentini Guarnieri (OAB: 137602/SP); Advogada: Isabel de Fátima
Aparecida Santos Roberto (OAB: 166546/SP); Advogado: Paulo Goncalves da Costa Jr (OAB: 88384/SP)
2200706-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itupeva; Vara: SEF - Setor
de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502315-05.2021.8.26.0514; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Taquaritinga; Vara: 3ª Vara;
Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1500382-31.2025.8.26.0619; Assunto: Dano ao Erário; Agravante: Oan Nucci Retifica
e Locação Ltda. e outro; Advogado: Miguel Tadeu Giglio Pagliuso (OAB: 191029/SP); Agravado: Mi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nistério Público do Estado de
São Paulo; Interessado: Vanderlei José Marsico (Prefeito do Município de Taquaritinga); Advogado: Benedito Tadeu Ferreira da
Silva (OAB: 82735/SP); Interessado: Carlos Fernando Montanholi; Advogado: Nelson Francisco Temple Bergonso (OAB: 238195/
SP); Interessado: Luciano José de Azevedo; Advogado: Ariel Zambam Rodrigues (OAB: 508375/SP); Interessado: Marcelo
Coimbra e outro; Advogado: Leonardo Angelo Teixeira (OAB: 428876/SP); Interessado: Município de Taquaritinga; Advogado:
Miquéias José Sobral (OAB: 364791/SP)
2200579-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ilhabela; Vara: 1ª Vara; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 0004682-87.2010.8.26.0247; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Agravante:
Marcio Luiz Ferreira Assis; Advogado: Andre Luis Moura Curvo (OAB: 84770/SP); Agravado: Município de Ilhabela; Advogado:
Luís Eduardo Amorim Tagima Guedes (OAB: 289827/SP)
2200594-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Americana; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007083-22.2025.8.26.0019; Assunto: Processo Administrativo Disciplinar
ou Sindicância; Agravante: Marcos Guilherme; Advogada: Isabel Carla dos Santos Dias (OAB: 506591/SP); Advogada: Sara
Cristiane Pinto (OAB: 243609/SP); Agravado: Guarda Municipal de Americana
2200592-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1003200-62.2025.8.26.0053;
Assunto: Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Antonia José Pinto; Advogado: Claudio Gomes Rocha (OAB: 343260/SP);
Advogado: Lincoln Vinicius de Freitas Cabrera (OAB: 354600/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Luísa Nóbrega
Passos (OAB: 424142/SP)
2200616-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jaboticabal; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1005754-66.2024.8.26.0291; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante:
Delvanio Rocha Soares; Soc. Advogados: Emerson dos Santos Légori Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 56626/SP);
Advogado: Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Marcelo Felipe da Costa
(OAB: 300634/SP)
2200621-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1016601-42.2025.8.26.0405; Assunto: Readaptação; Agravante:
Silvana Siebra da Silva; Advogado: Alexandre da Silva Nascimento (OAB: 253550/SP); Agravado: Estado de São Paulo
3008895-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1501886-32.2025.8.26.0309; Assunto: Auxílio-Moradia; Agravante:
Leandra Regina da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: Fundação
Municipal de Ação Social; Agravado: Município de Jundiaí
2200640-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Paulínia; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500756-48.2019.8.26.0428; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Agravante: Florida Distribuidora de Petroleo Ltda; Advogado: Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB: 128515/
SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Anselmo Prieto Alvarez (OAB: 111246/SP)
2200643-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0516847-81.2014.8.26.0114; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Rosilaine Soares Rosa Ljungkrantz; Advogada: Rosilaine Soares Rosa Ljungkrantz (OAB: 197942/SP);
Agravado: Município de Campinas; Advogada: Celia Alvarez Gamallo Piassi (OAB: 129641/SP)
3008897-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0031130-09.2024.8.26.0053; Assunto: Adicional
por Tempo de Serviço; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Lucas de Faria Santos (OAB: 480149/SP); Agravado: Ailton
Alves da Silva e outro; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP)
2200698-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0014454-49.2025.8.26.0053; Assunto: Penalidades; Agravante:
Tecnoperfil Taurus Ltda (Massa Falida); Advogado: Fábio Rodrigues Garcia (OAB: 160182/SP); Agravado: Fundação Prof.
Dr. Manoel Pedro Pimentel - Funap; Advogada: Simone Valentini Guarnieri (OAB: 137602/SP); Advogada: Isabel de Fátima
Aparecida Santos Roberto (OAB: 166546/SP); Advogado: Paulo Goncalves da Costa Jr (OAB: 88384/SP)
2200706-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itupeva; Vara: SEF - Setor
de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502315-05.2021.8.26.0514; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º