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Ministério Público
Lesão Cometida em Razão da Condição de
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Identificação
Nº Processo: 0000225-72.2025.8.26.0154
Vara: Vara das Execuções Criminais; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0000225-72.2025.8.26.0154; Assunto:
Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição de
Partes e Advogados
Apelado: Ministéri *** Ministério Público
Advogados e OAB
Advogado: Mario Lucio Perei *** Mario Lucio Pereira Machado (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Vara: Vara das Execuções Criminais; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0000225-72.2025.8.26.0154; Assunto:
Livramento condicional; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Luiz Augusto Marques de Matos;
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Mario Lucio Perei ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ra Machado (OAB:
231045/SP) (Defensor Público)
1504591-74.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: Osasco; Vara: 4ª Vara
Criminal; Ação: Inquérito Policial; Nº origem: 1504591-74.2023.8.26.0405; Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição de
Mulher; Recorrente: M. P. do E. de S. P.; Recorrido: K. B. M.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
99999D/SP); Advogada: Maricy Rehder Coelho Camara (OAB: 156550/SP) (Defensor Público)
0000214-43.2025.8.26.0154; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: São José do Rio
Preto; Vara: Unidade Regional Depto Estadual Execução Criminal; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0000214-
43.2025.8.26.0154; Assunto: Regressão de Regime; Agravante: VINICIUS ADRIANO GARCIA LOPES; Advogado: Francisco
Glaucione da Silva (OAB: 216185/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500022-93.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: Osasco; Vara: 4ª Vara
Criminal; Ação: Inquérito Policial; Nº origem: 1500022-93.2024.8.26.0405; Assunto: Ameaça; Recorrente: M. P. do E. de S. P.;
Recorrido: F. F. R. de J.; Advogada: Luiza Carolayne Matos Sousa Andrade (OAB: 461437/SP)
1500116-94.2019.8.26.0444; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Pilar do Sul; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500116-94.2019.8.26.0444; Assunto: Destruição ou Degradação; Apelante:
Aristeu Alves de Paiva; Advogado: Juarez Márcio Rodrigues (OAB: 197773/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo
0000595-17.2025.8.26.0521; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Sorocaba; Vara: Unidade
Regional de Departamento Estadual de Exec; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0000595-17.2025.8.26.0521; Assunto:
Progressão de Regime; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Aleixo Fausto Tomaz; Advogado: Jean
Cleber Venceslau Rosa (OAB: 300350/SP)
0000642-88.2025.8.26.0521; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Itapevi; Vara: Vara
Criminal; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0000642-88.2025.8.26.0521; Assunto: Progressão de Regime; Agravante:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: ALEX SANDRO MENDES DA SILVA; Advogado: Jose Mauricio Camargo
(OAB: 292417/SP)
0000306-84.2025.8.26.0521; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Sorocaba; Vara: Unidade
Regional de Departamento Estadual de Exec; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0000306-84.2025.8.26.0521;
Assunto: Progressão de Regime; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Anderson dos Santos Pereira;
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Andre Paulo Francisco Fasolino de
Menezes (OAB: 300939/SP) (Defensor Público)
0005301-16.2024.8.26.0509; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Araçatuba; Vara: Unidade
Regional de Departamento Estadual de Exec; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0005301-16.2024.8.26.0509;
Assunto: Progressão de Regime; Agravante: FELIPE ALVES DA SILVA; Advogada: Juliana Paiva Marques Campos de Oliveira
(OAB: 410309/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0005306-38.2024.8.26.0509; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Araçatuba; Vara: Unidade
Regional de Departamento Estadual de Exec; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0005306-38.2024.8.26.0509;
Assunto: Remição; Agravante: Ricardo Jesus dos Santos; Advogado: Jorge de Souza (OAB: 429914/SP); Advogada: Jessyka
Veschi Francisco (OAB: 344492/SP); Advogado: Marcos Roberto Azevedo (OAB: 269917/SP); Agravado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
0005307-23.2024.8.26.0509; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Araçatuba; Vara: Unidade
Regional de Departamento Estadual de Exec; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0005307-23.2024.8.26.0509;
Assunto: Remição; Agravante: Kevin Erik Carvalho de Souza; Advogada: Juliana Paiva Marques Campos de Oliveira (OAB:
410309/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0005308-08.2024.8.26.0509; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Araçatuba; Vara: Unidade
Regional de Departamento Estadual de Exec; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0005308-08.2024.8.26.0509;
Assunto: Remição; Agravante: Mario Sergio dos Reis Leite; Advogada: Gabriela Mendes Rodrigues Lopes (OAB: 491770/SP);
Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0005350-57.2024.8.26.0509; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Araçatuba; Vara: Unidade
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Vara: Vara das Execuções Criminais; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0000225-72.2025.8.26.0154; Assunto:
Livramento condicional; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Luiz Augusto Marques de Matos;
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Mario Lucio Perei ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ra Machado (OAB:
231045/SP) (Defensor Público)
1504591-74.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: Osasco; Vara: 4ª Vara
Criminal; Ação: Inquérito Policial; Nº origem: 1504591-74.2023.8.26.0405; Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição de
Mulher; Recorrente: M. P. do E. de S. P.; Recorrido: K. B. M.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
99999D/SP); Advogada: Maricy Rehder Coelho Camara (OAB: 156550/SP) (Defensor Público)
0000214-43.2025.8.26.0154; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: São José do Rio
Preto; Vara: Unidade Regional Depto Estadual Execução Criminal; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0000214-
43.2025.8.26.0154; Assunto: Regressão de Regime; Agravante: VINICIUS ADRIANO GARCIA LOPES; Advogado: Francisco
Glaucione da Silva (OAB: 216185/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500022-93.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: Osasco; Vara: 4ª Vara
Criminal; Ação: Inquérito Policial; Nº origem: 1500022-93.2024.8.26.0405; Assunto: Ameaça; Recorrente: M. P. do E. de S. P.;
Recorrido: F. F. R. de J.; Advogada: Luiza Carolayne Matos Sousa Andrade (OAB: 461437/SP)
1500116-94.2019.8.26.0444; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Pilar do Sul; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500116-94.2019.8.26.0444; Assunto: Destruição ou Degradação; Apelante:
Aristeu Alves de Paiva; Advogado: Juarez Márcio Rodrigues (OAB: 197773/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo
0000595-17.2025.8.26.0521; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Sorocaba; Vara: Unidade
Regional de Departamento Estadual de Exec; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0000595-17.2025.8.26.0521; Assunto:
Progressão de Regime; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Aleixo Fausto Tomaz; Advogado: Jean
Cleber Venceslau Rosa (OAB: 300350/SP)
0000642-88.2025.8.26.0521; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Itapevi; Vara: Vara
Criminal; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0000642-88.2025.8.26.0521; Assunto: Progressão de Regime; Agravante:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: ALEX SANDRO MENDES DA SILVA; Advogado: Jose Mauricio Camargo
(OAB: 292417/SP)
0000306-84.2025.8.26.0521; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Sorocaba; Vara: Unidade
Regional de Departamento Estadual de Exec; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0000306-84.2025.8.26.0521;
Assunto: Progressão de Regime; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Anderson dos Santos Pereira;
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Andre Paulo Francisco Fasolino de
Menezes (OAB: 300939/SP) (Defensor Público)
0005301-16.2024.8.26.0509; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Araçatuba; Vara: Unidade
Regional de Departamento Estadual de Exec; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0005301-16.2024.8.26.0509;
Assunto: Progressão de Regime; Agravante: FELIPE ALVES DA SILVA; Advogada: Juliana Paiva Marques Campos de Oliveira
(OAB: 410309/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0005306-38.2024.8.26.0509; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Araçatuba; Vara: Unidade
Regional de Departamento Estadual de Exec; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0005306-38.2024.8.26.0509;
Assunto: Remição; Agravante: Ricardo Jesus dos Santos; Advogado: Jorge de Souza (OAB: 429914/SP); Advogada: Jessyka
Veschi Francisco (OAB: 344492/SP); Advogado: Marcos Roberto Azevedo (OAB: 269917/SP); Agravado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
0005307-23.2024.8.26.0509; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Araçatuba; Vara: Unidade
Regional de Departamento Estadual de Exec; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0005307-23.2024.8.26.0509;
Assunto: Remição; Agravante: Kevin Erik Carvalho de Souza; Advogada: Juliana Paiva Marques Campos de Oliveira (OAB:
410309/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0005308-08.2024.8.26.0509; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Araçatuba; Vara: Unidade
Regional de Departamento Estadual de Exec; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0005308-08.2024.8.26.0509;
Assunto: Remição; Agravante: Mario Sergio dos Reis Leite; Advogada: Gabriela Mendes Rodrigues Lopes (OAB: 491770/SP);
Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0005350-57.2024.8.26.0509; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Araçatuba; Vara: Unidade
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º