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Ministério Público
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Identificação
Nº Processo: 0000395-93.2024.8.26.0052
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0000395-93.2024.8.26.0052; Crimes do
Partes e Advogados
Apelado: Ministéri *** Ministério Público
Advogados e OAB
Advogado: Ricardo Lobo da Lu *** Ricardo Lobo da Luz (OAB: 284486/SP)
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
0000395-93.2024.8.26.0052; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; FARTO SALLES; Foro
Central Criminal Barra Funda; 12ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0000395-93.2024.8 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .26.0052; Crimes do
Sistema Nacional de Armas; Apelante: ALEXSANDRO BEZERRA LOPES; Advogado: Ricardo Lobo da Luz (OAB: 284486/SP)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0000402-32.2017.8.26.0052; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO VALALA;
Foro Central Criminal - Juri; 4ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 0000402-32.2017.8.26.0052; Homicídio
Simples; Apelante: RAFAEL PONTES; Advogado: Daniel Guimarães Zveibil (OAB: 195304/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0000831-08.2020.8.26.0306; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; GRASSI NETO; Foro
de José Bonifácio; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0000831-08.2020.8.26.0306; Crimes de Trânsito; Apelante:
Jose de Arimateia Pereira da Silva; Advogado: Jaime Aires Dionysio (OAB: 162750/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0001306-02.2006.8.26.0452; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; ISAURA CRISTINA
BARREIRA; Foro de Piraju; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0001306-02.2006.8.26.0452; Furto; Apelante: Denis
Henrique de Souza Ferreira; Advogada: Silvia Helena Mattiazzo Lopes (OAB: 169527/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0001339-64.2016.8.26.0541; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO RIBAS;
Foro de Santa Fé do Sul; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0001339-64.2016.8.26.0541; Furto; Apelante: D. de
O. A.; Advogado: Weslei Bogaz Tizzo (OAB: 390860/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0001398-55.2024.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; ZORZI ROCHA;
Foro de Limeira; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0001398-55.2024.8.26.0320; Adulteração de Sinal
Identificador de Veículo Automotor; Apelante: Arthur Henrique Ferreira De Oliveira; Advogado: Marcos Messias de Souza (OAB:
204538/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0001531-29.2017.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO COELHO;
Foro de Mogi das Cruzes; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0001531-29.2017.8.26.0616; Furto Qualificado;
Apelante: Pablo Rodrigo de Paula; Advogado: Gabriel Kenji Wasano Misaki (OAB: 305314/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0001680-52.2024.8.26.0366; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; IVANA DAVID; Foro
de Mongaguá; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 0001680-52.2024.8.26.0366; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Paulo Enrique de Amorim Navarro; Advogado: Felipe Luis Balieiro Pongelupe (OAB: 337595/SP) (Defensor
Dativo); Apelante: Wesley Moreira Ferreira; Advogado: August Stanislaw Ludkiewicz Olejnik (OAB: 208615/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0001712-95.2017.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ULYSSES
GONÇALVES JUNIOR; Foro de Birigüi; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0001712-95.2017.8.26.0077;
Furto Qualificado; Apelante: Samuel Fernando Pereira dos Santos; Advogada: Selma Regina Bispo (OAB: 414258/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0001727-62.2018.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
0000395-93.2024.8.26.0052; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; FARTO SALLES; Foro
Central Criminal Barra Funda; 12ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0000395-93.2024.8 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .26.0052; Crimes do
Sistema Nacional de Armas; Apelante: ALEXSANDRO BEZERRA LOPES; Advogado: Ricardo Lobo da Luz (OAB: 284486/SP)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0000402-32.2017.8.26.0052; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO VALALA;
Foro Central Criminal - Juri; 4ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 0000402-32.2017.8.26.0052; Homicídio
Simples; Apelante: RAFAEL PONTES; Advogado: Daniel Guimarães Zveibil (OAB: 195304/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0000831-08.2020.8.26.0306; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; GRASSI NETO; Foro
de José Bonifácio; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0000831-08.2020.8.26.0306; Crimes de Trânsito; Apelante:
Jose de Arimateia Pereira da Silva; Advogado: Jaime Aires Dionysio (OAB: 162750/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0001306-02.2006.8.26.0452; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; ISAURA CRISTINA
BARREIRA; Foro de Piraju; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0001306-02.2006.8.26.0452; Furto; Apelante: Denis
Henrique de Souza Ferreira; Advogada: Silvia Helena Mattiazzo Lopes (OAB: 169527/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0001339-64.2016.8.26.0541; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO RIBAS;
Foro de Santa Fé do Sul; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0001339-64.2016.8.26.0541; Furto; Apelante: D. de
O. A.; Advogado: Weslei Bogaz Tizzo (OAB: 390860/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0001398-55.2024.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; ZORZI ROCHA;
Foro de Limeira; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0001398-55.2024.8.26.0320; Adulteração de Sinal
Identificador de Veículo Automotor; Apelante: Arthur Henrique Ferreira De Oliveira; Advogado: Marcos Messias de Souza (OAB:
204538/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0001531-29.2017.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO COELHO;
Foro de Mogi das Cruzes; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0001531-29.2017.8.26.0616; Furto Qualificado;
Apelante: Pablo Rodrigo de Paula; Advogado: Gabriel Kenji Wasano Misaki (OAB: 305314/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0001680-52.2024.8.26.0366; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; IVANA DAVID; Foro
de Mongaguá; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 0001680-52.2024.8.26.0366; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Paulo Enrique de Amorim Navarro; Advogado: Felipe Luis Balieiro Pongelupe (OAB: 337595/SP) (Defensor
Dativo); Apelante: Wesley Moreira Ferreira; Advogado: August Stanislaw Ludkiewicz Olejnik (OAB: 208615/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0001712-95.2017.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ULYSSES
GONÇALVES JUNIOR; Foro de Birigüi; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0001712-95.2017.8.26.0077;
Furto Qualificado; Apelante: Samuel Fernando Pereira dos Santos; Advogada: Selma Regina Bispo (OAB: 414258/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0001727-62.2018.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º