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Ministério Público
Posse de Drogas para
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Identificação
Nº Processo: 0003839-86.2025.8.26.0477
Vara: Criminal; Ação: Recurso em Sentido Estrito; Nº origem: 0003839-86.2025.8.26.0477; Assunto: Posse de Drogas para
Assunto: Posse de Drogas para
Partes e Advogados
Apelado: Ministéri *** Ministério Público
Apdo: Endreus *** Endreus Kauan
Apte: Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo
Advogados e OAB
Advogado: Luis Antonio Nascimento *** Luis Antonio Nascimento Curi (OAB: 123479/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Condutas Afins; Apelante: Leonardo Bonfim Gobbo; Advogada: Lorís Jean Hallal (OAB: 239151/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo
0003839-86.2025.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrit ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o; Comarca: Praia Grande; Vara:
1ª Vara Criminal; Ação: Recurso em Sentido Estrito; Nº origem: 0003839-86.2025.8.26.0477; Assunto: Posse de Drogas para
Consumo Pessoal; Recorrente: ZENATE RIBEIRO DE MIRANDA; Advogado: Luis Antonio Nascimento Curi (OAB: 123479/SP);
Advogado: Samir Antonio Nascimento Curi (OAB: 231708/SP); Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
0025657-85.2023.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0025657-85.2023.8.26.0050; Assunto: Estelionato; Apelante: M. B. dos
S.; Advogado: William Vinicius Sartorio de Andrade (OAB: 451999/SP); Apelante: E. N. N.; Advogado: Antonio Jorge Ferreira de
Souza (OAB: 371173/SP); Advogado: Leobino Rufino da Cruz (OAB: 374626/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Assistente M.P:
I. T. LTDA; Advogada: Fernanda Petiz Melo Bueno (OAB: 329214/SP); Advogado: Jose Luis Mendes de Oliveira Lima (OAB:
107106/SP)
1510634-05.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 19ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1510634-05.2025.8.26.0228; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: LUCAS
JOSE BUSETTI PEREIRA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: DYODENES
APARECIDO FIDELIS DE MATOS e outro; Advogado: Diego Borges Rodrigues (OAB: 417073/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo
1507171-55.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 24ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1507171-55.2025.8.26.0228; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: JHON CARLOS MEDRANO NUÑEZ e outros; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Apelante: ELENA ORELLANA MALDONADO; Advogado: Michel Donizeti da Silva (OAB: 406948/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1516370-17.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Sorocaba; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1516370-17.2023.8.26.0602; Assunto: Roubo Majorado; Apte/Apdo:
Rodrigo Leandro Leite; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apte/Apdo: Endreus Kauan
Vigare de Almeida; Advogado: Adilson Herminio Andreotti (OAB: 196135/SP) (Defensor Dativo); Apte/Apdo: João Gabriel Rosa
Fonseca; Advogado: Elder William de Albuquerque Fogaça (OAB: 460130/SP); Apte/Apdo: Alisson Silva Teixeira; Advogado:
Fabio Augusto Pires de Campos (OAB: 385620/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500222-50.2024.8.26.0551; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Limeira; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500222-50.2024.8.26.0551; Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
Ariel Henrique Beraldo Santiago; Advogada: Claudiceia de Oliveira (OAB: 243418/SP) (Defensor Dativo); Apelante: Luis Carlos
Arimitsu Rocha e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo
1534034-34.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1534034-34.2024.8.26.0050; Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: ITALO RAFAEL DOS SANTOS LIMA e outros; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
1500299-47.2024.8.26.0555; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Ribeirão Bonito; Vara: Vara Única;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500299-47.2024.8.26.0555; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: JULIANO APARECIDO DE CARVALHO e outro; Advogado: Childer Carlo Candido (OAB: 159840/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1513221-34.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1513221-34.2024.8.26.0228; Assunto: Adulteração de Sinal Identificador
de Veículo Automotor; Apelante: GUILHERME GABRIEL VIEIRA DE OLIVEIRA; Advogada: Ana Claudia Rodrigues da Silva
(OAB: 409626/SP); Advogado: Fábio Abdo Peroni (OAB: 219334/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500715-54.2024.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Osasco; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500715-54.2024.8.26.0542; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
Claudio Barbosa Barros; Advogado: Jarbas Serafim da Silva Junior (OAB: 298404/SP); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo
1500282-73.2022.8.26.0072; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Bebedouro; Vara: 2ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500282-73.2022.8.26.0072; Assunto: Latrocínio; Apelante: JOAO VITOR
CAMARGO DIAS; Advogado: David de Castro (OAB: 360170/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Condutas Afins; Apelante: Leonardo Bonfim Gobbo; Advogada: Lorís Jean Hallal (OAB: 239151/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo
0003839-86.2025.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrit ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o; Comarca: Praia Grande; Vara:
1ª Vara Criminal; Ação: Recurso em Sentido Estrito; Nº origem: 0003839-86.2025.8.26.0477; Assunto: Posse de Drogas para
Consumo Pessoal; Recorrente: ZENATE RIBEIRO DE MIRANDA; Advogado: Luis Antonio Nascimento Curi (OAB: 123479/SP);
Advogado: Samir Antonio Nascimento Curi (OAB: 231708/SP); Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
0025657-85.2023.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0025657-85.2023.8.26.0050; Assunto: Estelionato; Apelante: M. B. dos
S.; Advogado: William Vinicius Sartorio de Andrade (OAB: 451999/SP); Apelante: E. N. N.; Advogado: Antonio Jorge Ferreira de
Souza (OAB: 371173/SP); Advogado: Leobino Rufino da Cruz (OAB: 374626/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Assistente M.P:
I. T. LTDA; Advogada: Fernanda Petiz Melo Bueno (OAB: 329214/SP); Advogado: Jose Luis Mendes de Oliveira Lima (OAB:
107106/SP)
1510634-05.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 19ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1510634-05.2025.8.26.0228; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: LUCAS
JOSE BUSETTI PEREIRA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: DYODENES
APARECIDO FIDELIS DE MATOS e outro; Advogado: Diego Borges Rodrigues (OAB: 417073/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo
1507171-55.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 24ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1507171-55.2025.8.26.0228; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: JHON CARLOS MEDRANO NUÑEZ e outros; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Apelante: ELENA ORELLANA MALDONADO; Advogado: Michel Donizeti da Silva (OAB: 406948/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1516370-17.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Sorocaba; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1516370-17.2023.8.26.0602; Assunto: Roubo Majorado; Apte/Apdo:
Rodrigo Leandro Leite; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apte/Apdo: Endreus Kauan
Vigare de Almeida; Advogado: Adilson Herminio Andreotti (OAB: 196135/SP) (Defensor Dativo); Apte/Apdo: João Gabriel Rosa
Fonseca; Advogado: Elder William de Albuquerque Fogaça (OAB: 460130/SP); Apte/Apdo: Alisson Silva Teixeira; Advogado:
Fabio Augusto Pires de Campos (OAB: 385620/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500222-50.2024.8.26.0551; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Limeira; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500222-50.2024.8.26.0551; Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
Ariel Henrique Beraldo Santiago; Advogada: Claudiceia de Oliveira (OAB: 243418/SP) (Defensor Dativo); Apelante: Luis Carlos
Arimitsu Rocha e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo
1534034-34.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1534034-34.2024.8.26.0050; Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: ITALO RAFAEL DOS SANTOS LIMA e outros; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
1500299-47.2024.8.26.0555; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Ribeirão Bonito; Vara: Vara Única;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500299-47.2024.8.26.0555; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: JULIANO APARECIDO DE CARVALHO e outro; Advogado: Childer Carlo Candido (OAB: 159840/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1513221-34.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1513221-34.2024.8.26.0228; Assunto: Adulteração de Sinal Identificador
de Veículo Automotor; Apelante: GUILHERME GABRIEL VIEIRA DE OLIVEIRA; Advogada: Ana Claudia Rodrigues da Silva
(OAB: 409626/SP); Advogado: Fábio Abdo Peroni (OAB: 219334/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500715-54.2024.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Osasco; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500715-54.2024.8.26.0542; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
Claudio Barbosa Barros; Advogado: Jarbas Serafim da Silva Junior (OAB: 298404/SP); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo
1500282-73.2022.8.26.0072; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Bebedouro; Vara: 2ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500282-73.2022.8.26.0072; Assunto: Latrocínio; Apelante: JOAO VITOR
CAMARGO DIAS; Advogado: David de Castro (OAB: 360170/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º