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Ministério Público
Pena de Multa;
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Identificação
Nº Processo: 0013539-09.2025.8.26.0050
Vara: 1ª Vara
Assunto: Pena de Multa;
Partes e Advogados
Apelado: Ministéri *** Ministério Público
Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apt *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: Abner Jose Vituriano; Advogado: Guilherme Danzi
Apte: Abner Jose Vituriano; Ad *** Abner Jose Vituriano; Advogado: Guilherme Danzi
Advogados e OAB
Advogado: João Victor Mingora *** João Victor Mingorance da Silva (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara
das Execuções Criminais; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0013539-09.2025.8.26.0050; Assunto: Pena de Multa;
Agravante: David Gonçalves Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 9999 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 99/SP); Agravado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1500238-80.2023.8.26.0052; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara do Júri;
Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1500238-80.2023.8.26.0052; Assunto: Homicídio Qualificado; Apelante:
Antonio Barbosa Lima; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo
0013653-45.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª
Vara das Execuções Criminais; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0013653-45.2025.8.26.0050; Assunto: Pena de
Multa; Agravante: Marcelo Venerando; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
0000703-93.2020.8.26.0659; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Vinhedo; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação
Penal de Competência do Júri; Nº origem: 0000703-93.2020.8.26.0659; Assunto: Homicídio Qualificado; Apelante: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Apelado: Maycon Douglas Souza Oliveira; Advogado: João Victor Mingorance da Silva (OAB:
366082/SP) (Defensor Dativo)
1500150-81.2023.8.26.0621; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Cachoeira Paulista; Vara: 1ª Vara;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500150-81.2023.8.26.0621; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: Abner Jose Vituriano; Advogado: Guilherme Danzi
Marcondes (OAB: 302056/SP)
1500589-63.2024.8.26.0005; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 18ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500589-63.2024.8.26.0005; Assunto: Intolerância e/ou Injúria Racial,
de Cor e/ou Etnia; Apelante: Jair Ribeiro; Advogado: Douglas Oliveira dos Santos (OAB: 14666/MS); Advogado: Lucas Orsi
Abdul Ahad (OAB: 15582/MS); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Assistente M.P: Aguida Furtunata de Araújo;
Advogado: Renato Penzo (OAB: 417988/SP)
1500220-05.2025.8.26.0597; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Sertãozinho; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500220-05.2025.8.26.0597; Assunto: Ameaça; Apelante: H. M. G.;
Advogado: Fernando Augusto de Carvalho (OAB: 452684/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500591-70.2023.8.26.0101; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Caçapava; Vara: Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500591-70.2023.8.26.0101; Assunto: Apropriação indébita; Apelante/
A.M.P: Localiza Rent A Car S/A; Advogado: Renato Dilly Campos (OAB: 166263/MG); Apelado: Edail Galter; Advogado: Allison
Flores da Silva (OAB: 468975/SP) (Defensor Dativo)
1500221-27.2020.8.26.0415; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Palmital; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500221-27.2020.8.26.0415; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apte/Apdo: CARLOS DANIEL DA SILVA GUEDES e outro; Advogado: Elsio Maggi (OAB: 190191/SP) (Defensor Dativo); Apdo/
Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500325-05.2023.8.26.0612; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Taquaritinga; Vara: 4ª Vara Judicial;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500325-05.2023.8.26.0612; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Alexandre Moura Filho; Advogado: Luis José Bassoli (OAB: 158551/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
0836069-85.2013.8.26.0052; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª
Vara do Júri; Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 0836069-85.2013.8.26.0052; Assunto: Homicídio Simples;
Recorrente: JAILSON VIEIRA DOS SANTOS; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500559-82.2023.8.26.0063; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Barra Bonita; Vara: 2ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500559-82.2023.8.26.0063; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: Paulo
Roberto da Silva; Advogado: Aurelio Saffi Junior (OAB: 139944/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo
1500020-02.2023.8.26.0101; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Caçapava; Vara: Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500020-02.2023.8.26.0101; Assunto: Posse de Drogas para Consumo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara
das Execuções Criminais; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0013539-09.2025.8.26.0050; Assunto: Pena de Multa;
Agravante: David Gonçalves Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 9999 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 99/SP); Agravado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1500238-80.2023.8.26.0052; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara do Júri;
Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1500238-80.2023.8.26.0052; Assunto: Homicídio Qualificado; Apelante:
Antonio Barbosa Lima; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo
0013653-45.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª
Vara das Execuções Criminais; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0013653-45.2025.8.26.0050; Assunto: Pena de
Multa; Agravante: Marcelo Venerando; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
0000703-93.2020.8.26.0659; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Vinhedo; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação
Penal de Competência do Júri; Nº origem: 0000703-93.2020.8.26.0659; Assunto: Homicídio Qualificado; Apelante: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Apelado: Maycon Douglas Souza Oliveira; Advogado: João Victor Mingorance da Silva (OAB:
366082/SP) (Defensor Dativo)
1500150-81.2023.8.26.0621; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Cachoeira Paulista; Vara: 1ª Vara;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500150-81.2023.8.26.0621; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: Abner Jose Vituriano; Advogado: Guilherme Danzi
Marcondes (OAB: 302056/SP)
1500589-63.2024.8.26.0005; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 18ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500589-63.2024.8.26.0005; Assunto: Intolerância e/ou Injúria Racial,
de Cor e/ou Etnia; Apelante: Jair Ribeiro; Advogado: Douglas Oliveira dos Santos (OAB: 14666/MS); Advogado: Lucas Orsi
Abdul Ahad (OAB: 15582/MS); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Assistente M.P: Aguida Furtunata de Araújo;
Advogado: Renato Penzo (OAB: 417988/SP)
1500220-05.2025.8.26.0597; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Sertãozinho; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500220-05.2025.8.26.0597; Assunto: Ameaça; Apelante: H. M. G.;
Advogado: Fernando Augusto de Carvalho (OAB: 452684/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500591-70.2023.8.26.0101; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Caçapava; Vara: Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500591-70.2023.8.26.0101; Assunto: Apropriação indébita; Apelante/
A.M.P: Localiza Rent A Car S/A; Advogado: Renato Dilly Campos (OAB: 166263/MG); Apelado: Edail Galter; Advogado: Allison
Flores da Silva (OAB: 468975/SP) (Defensor Dativo)
1500221-27.2020.8.26.0415; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Palmital; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500221-27.2020.8.26.0415; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apte/Apdo: CARLOS DANIEL DA SILVA GUEDES e outro; Advogado: Elsio Maggi (OAB: 190191/SP) (Defensor Dativo); Apdo/
Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500325-05.2023.8.26.0612; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Taquaritinga; Vara: 4ª Vara Judicial;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500325-05.2023.8.26.0612; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Alexandre Moura Filho; Advogado: Luis José Bassoli (OAB: 158551/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
0836069-85.2013.8.26.0052; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª
Vara do Júri; Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 0836069-85.2013.8.26.0052; Assunto: Homicídio Simples;
Recorrente: JAILSON VIEIRA DOS SANTOS; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500559-82.2023.8.26.0063; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Barra Bonita; Vara: 2ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500559-82.2023.8.26.0063; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: Paulo
Roberto da Silva; Advogado: Aurelio Saffi Junior (OAB: 139944/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo
1500020-02.2023.8.26.0101; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Caçapava; Vara: Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500020-02.2023.8.26.0101; Assunto: Posse de Drogas para Consumo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º