Ministério Público

Nº 1063823-29.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Roberta
Marques Moreno - Recorrido: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Magistrado(a) José
Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. -
RECURSO INOMINADO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - TÉCNICA DE
ENFERMAGEM - PISO SALARIAL NACIONAL - PRETENSÃO DE RECÁLC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ULO DE QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE PARA
INCIDIR SOBRE PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM - CONSIDERANDO QUE OS ADICIONAIS TEMPORAIS INTEGRAM A
REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR, ESTES JÁ SÃO COMPUTADOS PARA O CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS
DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM, SENDO INVIÁVEL A SUA INCIDÊNCIA POSTERIOR, SOB PENA DE “BIS IN
IDEM” - ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15: “O CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS DO
SERVIDOR PÚBLICO NÃO INCIDE SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O SALÁRIO MÍNIMO” - SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SUCUMBÊNCIA - DESCABE Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Jonathan Delli Colli (OAB: 423919/SP) - Elizangela Lucia de Paula Silva (OAB: 381536/SP) - Sala 2100
Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do
Estado de São Paulo - Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/05/2025
Apelação Criminal 1
Total 1
1506684-76.2023.8.26.0577; Processo Digital; Apelação Criminal; 4ª Turma Recursal Cível; MARCO AURELIO STRADIOTTO
DE MORAES R. SAMPAIO - CR; Fórum de São José dos Campos; Vara do Juizado Especial Criminal; Ação Penal - Procedimento
Sumaríssimo; 1506684-76.2023.8.26.0577; Contravenções Penais; Apelante: DAVI UDE JEHÁ; Advogado: Diego Reginato
Oliveira Leite (OAB: 256887/SP); Advogado: Pedro Augusto Nogueira Santos (OAB: 436377/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/05/2025
Agravo de Instrumento 53
Apelação Criminal 17
Conflito de competência cível 1
Mandado de Segurança Cível 2
Petição Cível 2
Recurso Inominado Cível 229
Total 304
0002480-54.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 7ª Turma Recursal Cível; CLAUDIA MARINA MAIMONE
SPAGNUOLO - CR UNIFICADO; Fórum Regional de Santana; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 0013174-39.2024.8.26.0001; Perdas e Danos; Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Advogado:
Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP); Agravado: Degilma Rodrigues Gomes Ferreira; Advogada: Thays de Mello
Giaimo (OAB: 236642/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0100570-97.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO TEIXEIRA;
Fórum de Itaporanga; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0000691-28.2024.8.26.0275;
Perdas e Danos; Agravante: Neoenergia Elektro (Elektro Redes S.a); Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP);
Agravado: Ana Lucia Veiga; Advogado: Junieber Ramos dos Santos (OAB: 441999/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
0107763-66.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 4ª Turma Recursal Cível; MARCO AURELIO
STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO - CR; Fórum de Campinas; 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do
Juizado Especial Cível; 3001465-88.2013.8.26.0114; Perdas e Danos; Agravante: D. M.; Advogado: Luiz Carlos Grippi (OAB:
262552/SP); Agravado: A. F. da S.; Advogado: Elber Henrique Rizziolli (OAB: 135287/SP); Advogada: Sandra Alves Rizziolli
(OAB: 204075/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107765-36.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA
SILVEIRA; Fórum de Taboão da Serra; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
4000238-93.2025.8.26.0609; Perdas e Danos; Agravante: Giovanna Pires Abrantes Dos Santos; Advogado: Diego Alves Moreira
(OAB: 379324/SP); Agravado: Pamella Dias Moreira; Agravada: Cristina Maria De Souza (CRECI/SP 181.530-F); Ficam as
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