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Ministério Público
Crimes de Trânsito; Apelante:
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Identificação
Nº Processo: 1500167-50.2023.8.26.0417
Vara: 3ª Vara;
Assunto: Crimes de Trânsito; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: Ministéri *** Ministério Público
Apte: Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo
Advogados e OAB
Advogado: Sergio Afonso Mendes (OAB: 137370/ *** Sergio Afonso Mendes (OAB: 137370/SP); Advogada: Fernanda Domingues
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1500167-50.2023.8.26.0417; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Paraguaçu Paulista; Vara: 3ª Vara;
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500167-50.2023.8.26.0417; Assunto: Crimes de Trânsito; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Apelante:
DIEGO EMANUEL BUZZIO OLIVEIRA; Advogado: Sergio Afonso Mendes (OAB: 137370/SP); Advogada: Fernanda Domingues
Mendes (OAB: 420929/SP); Advogado: Guilherme Afonso Domingues Mendes (OAB: 436822/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo
1501010-97.2023.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guararema; Vara: Vara Única;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501010-97.2023.8.26.0616; Assunto: Crime de Descumprimento de
Medida Protetiva de Urgência; Apelante: JOSE WILSON DA SILVA; Advogada: Jessica Alves de Brito Zinezi (OAB: 213422/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1504541-59.2024.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Franca; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1504541-59.2024.8.26.0196; Assunto: Crime de Descumprimento de
Medida Protetiva de Urgência; Apelante: T. S. I. da S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Advogado: Hamilton Neto Funchal (OAB: 114541/MG) (Defensor Público); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500159-38.2024.8.26.0385; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Cubatão; Vara: 3ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500159-38.2024.8.26.0385; Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição de
Mulher; Apelante: F. Q. de M.; Advogado: André Carlos dos Santos (OAB: 378973/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500349-26.2021.8.26.0443; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Piedade; Vara: 2ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500349-26.2021.8.26.0443; Assunto: Crimes de Trânsito; Apelante: JOSE CARLOS
DE SOUZA; Advogado: Evaldo Viedma da Silva (OAB: 159354/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0006779-46.2025.8.26.0502; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Campinas; Vara: Unidade
Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem:
0006779-46.2025.8.26.0502; Assunto: Contagem de Prazo para os Benefícios; Agravante: Mauro Orlando Baptista; Advogada:
Fernanda Cristina Jose de Souza (OAB: 354047/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500947-17.2024.8.26.0526; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Salto; Vara: 3ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500947-17.2024.8.26.0526; Assunto: Contra a Mulher; Apelante: W. G. M.; Advogada:
Fabiani Bertolo Garcia (OAB: 254888/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
0003730-60.2017.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Sumaré; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0003730-60.2017.8.26.0604; Assunto: Estelionato; Apelante: JOSE
ADALBERTO DE CARVALHO; Advogado: Ricieri André Salvador (OAB: 79747/PR); Advogado: Mohamed Tarabayne (OAB:
35454/PR); Apelado: EDUARDO FELIPE DE CARVALHO e outros; Advogado: Ricieri André Salvador (OAB: 79747/PR);
Advogado: Mohamed Tarabayne (OAB: 35454/PR); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501640-87.2022.8.26.0617; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Caçapava; Vara: Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501640-87.2022.8.26.0617; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
Larissa Vitoria de Souza Castro; Advogado: Robson Fernandes Ribeiro (OAB: 425013/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
0007486-05.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Sorocaba; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Restituição de Coisas Apreendidas; Nº origem: 0007486-05.2025.8.26.0602; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: Jefferson dos
Santos Otavio; Advogada: Alessandra Invencioni (OAB: 424242/SP); Advogado: Rafael Roza dos Santos (OAB: 490525/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0000508-46.2023.8.26.0581; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Manuel; Vara: 2ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0000508-46.2023.8.26.0581; Assunto: Estelionato; Apelante: M. P. do E. de S.
P.; Apelado: N. D. C.; Advogado: Roberto Fernando Bicudo (OAB: 121467/SP)
1500087-60.2022.8.26.0631; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Amparo; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500087-60.2022.8.26.0631; Assunto: Contra a Mulher; Apelante: A. N. de O.;
Advogado: Vinícius Franco Contente (OAB: 470284/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500398-17.2023.8.26.0146; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Cordeirópolis; Vara: Vara Única;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500398-17.2023.8.26.0146; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Daniel da Silva Pacheco; Advogada: Camila Fernanda Kelles (OAB: 417048/SP); Apelante: INGRID KAILAINE
VIEIRA BERTOR; Advogada: Telma Oliveira dos Santos (OAB: 431794/SP); Apelante: Edivan de Freitas Borges dos Santos;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1500167-50.2023.8.26.0417; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Paraguaçu Paulista; Vara: 3ª Vara;
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500167-50.2023.8.26.0417; Assunto: Crimes de Trânsito; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Apelante:
DIEGO EMANUEL BUZZIO OLIVEIRA; Advogado: Sergio Afonso Mendes (OAB: 137370/SP); Advogada: Fernanda Domingues
Mendes (OAB: 420929/SP); Advogado: Guilherme Afonso Domingues Mendes (OAB: 436822/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo
1501010-97.2023.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guararema; Vara: Vara Única;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501010-97.2023.8.26.0616; Assunto: Crime de Descumprimento de
Medida Protetiva de Urgência; Apelante: JOSE WILSON DA SILVA; Advogada: Jessica Alves de Brito Zinezi (OAB: 213422/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1504541-59.2024.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Franca; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1504541-59.2024.8.26.0196; Assunto: Crime de Descumprimento de
Medida Protetiva de Urgência; Apelante: T. S. I. da S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Advogado: Hamilton Neto Funchal (OAB: 114541/MG) (Defensor Público); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500159-38.2024.8.26.0385; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Cubatão; Vara: 3ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500159-38.2024.8.26.0385; Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição de
Mulher; Apelante: F. Q. de M.; Advogado: André Carlos dos Santos (OAB: 378973/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500349-26.2021.8.26.0443; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Piedade; Vara: 2ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500349-26.2021.8.26.0443; Assunto: Crimes de Trânsito; Apelante: JOSE CARLOS
DE SOUZA; Advogado: Evaldo Viedma da Silva (OAB: 159354/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0006779-46.2025.8.26.0502; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Campinas; Vara: Unidade
Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem:
0006779-46.2025.8.26.0502; Assunto: Contagem de Prazo para os Benefícios; Agravante: Mauro Orlando Baptista; Advogada:
Fernanda Cristina Jose de Souza (OAB: 354047/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500947-17.2024.8.26.0526; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Salto; Vara: 3ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500947-17.2024.8.26.0526; Assunto: Contra a Mulher; Apelante: W. G. M.; Advogada:
Fabiani Bertolo Garcia (OAB: 254888/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
0003730-60.2017.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Sumaré; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0003730-60.2017.8.26.0604; Assunto: Estelionato; Apelante: JOSE
ADALBERTO DE CARVALHO; Advogado: Ricieri André Salvador (OAB: 79747/PR); Advogado: Mohamed Tarabayne (OAB:
35454/PR); Apelado: EDUARDO FELIPE DE CARVALHO e outros; Advogado: Ricieri André Salvador (OAB: 79747/PR);
Advogado: Mohamed Tarabayne (OAB: 35454/PR); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501640-87.2022.8.26.0617; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Caçapava; Vara: Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501640-87.2022.8.26.0617; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
Larissa Vitoria de Souza Castro; Advogado: Robson Fernandes Ribeiro (OAB: 425013/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
0007486-05.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Sorocaba; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Restituição de Coisas Apreendidas; Nº origem: 0007486-05.2025.8.26.0602; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: Jefferson dos
Santos Otavio; Advogada: Alessandra Invencioni (OAB: 424242/SP); Advogado: Rafael Roza dos Santos (OAB: 490525/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0000508-46.2023.8.26.0581; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Manuel; Vara: 2ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0000508-46.2023.8.26.0581; Assunto: Estelionato; Apelante: M. P. do E. de S.
P.; Apelado: N. D. C.; Advogado: Roberto Fernando Bicudo (OAB: 121467/SP)
1500087-60.2022.8.26.0631; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Amparo; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500087-60.2022.8.26.0631; Assunto: Contra a Mulher; Apelante: A. N. de O.;
Advogado: Vinícius Franco Contente (OAB: 470284/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500398-17.2023.8.26.0146; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Cordeirópolis; Vara: Vara Única;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500398-17.2023.8.26.0146; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Daniel da Silva Pacheco; Advogada: Camila Fernanda Kelles (OAB: 417048/SP); Apelante: INGRID KAILAINE
VIEIRA BERTOR; Advogada: Telma Oliveira dos Santos (OAB: 431794/SP); Apelante: Edivan de Freitas Borges dos Santos;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º