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Ministério Público
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Identificação
Nº Processo: 1500234-33.2024.8.26.0626
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500244-60.2024.8.26.0664; Furto
Partes e Advogados
Apelado: Ministéri *** Ministério Público
Apdo: Mikael Henrique Inacio Dias; Advogada: Na *** Mikael Henrique Inacio Dias; Advogada: Natalia Delgado dos Santos (OAB: 378861/SP)
Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Fi *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
Advogados e OAB
Advogado: Benedito Carlos Alves (OAB: 169886/SP) (Def *** Benedito Carlos Alves (OAB: 169886/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Foro de Ilhabela; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500234-33.2024.8.26.0626; Estelionato; Apelante: WEVERSON
VIEIRA RODRIGUES; Advogado: Benedito Carlos Alves (OAB: 169886/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição moti ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500235-34.2023.8.26.0244; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; AUGUSTO
DE SIQUEIRA; Foro de Iguape; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500235-34.2023.8.26.0244; Receptação;
Apelante: Lucas Matheus Alves de Souza; Advogado: Bruno Endrigo de Oliveira Reis (OAB: 469212/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500238-88.2025.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; HERMANN
HERSCHANDER; Foro de Várzea Paulista; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500238-88.2025.8.26.0544;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Roberson Aparecido Caetano; Advogado: Adriano Cavalheiro (OAB: 268198/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500244-60.2024.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO MAZINA
MARTINS; Foro de Votuporanga; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500244-60.2024.8.26.0664; Furto
Qualificado; Apelante: Diego Rodrigo de Azevedo Moreira; Advogado: Douglas Teodoro Fontes (OAB: 222732/SP); Advogado:
João Henrique Flores (OAB: 478991/SP); Advogado: Állan Rodrigo Borges dos Santos (OAB: 389475/SP); Advogado: Renato
Rodrigues Gomes (OAB: 406999/SP); Advogada: Mariane Oliveira dos Santos (OAB: 456425/SP); Advogada: Andra Cristina de
Sousa Domingos (OAB: 433630/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500250-66.2024.8.26.0632; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; HERMANN
HERSCHANDER; Foro de Auriflama; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500250-66.2024.8.26.0632; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: Adrien Rogerio Mateus Rocha; Advogada: Erica Cristina Brambila Oliveira de Souza (OAB:
183845/SP) (Defensor Dativo); Apelante: Gil Gabriel da Silva Cavalcante; Advogada: Erica Cristina Brambila Oliveira de Souza
(OAB: 183845/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500252-55.2024.8.26.0561; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; FREIRE TEOTÔNIO;
Foro de Fernandópolis; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500252-55.2024.8.26.0561; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apte/Apdo: Mikael Henrique Inacio Dias; Advogada: Natalia Delgado dos Santos (OAB: 378861/SP)
(Defensor Dativo); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500253-81.2021.8.26.0452; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; HEITOR DONIZETE
DE OLIVEIRA; Foro de Piraju; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500253-81.2021.8.26.0452; Ameaça; Apelante: G.
A. de S. C.; Advogada: Marineide Tossi Borges (OAB: 125545/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500254-72.2024.8.26.0222; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; CARLA RAHAL;
Foro de Guariba; 1ª Vara Judicial; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500254-72.2024.8.26.0222; Lesão Cometida em Razão
da Condição de Mulher; Apelante: Wilson Rodrigo Alexandre Coelho; Advogada: Taís Karine Ramos Machado (OAB: 490908/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500256-47.2022.8.26.0631; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; HERMANN
HERSCHANDER; Foro de Socorro; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500256-47.2022.8.26.0631; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelada: Franciele Marcondes de Oliveira;
Advogado: Jonathan Ribeiro Cardoso (OAB: 395738/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500259-14.2023.8.26.0357; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; RENATO GENZANI
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Foro de Ilhabela; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500234-33.2024.8.26.0626; Estelionato; Apelante: WEVERSON
VIEIRA RODRIGUES; Advogado: Benedito Carlos Alves (OAB: 169886/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição moti ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500235-34.2023.8.26.0244; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; AUGUSTO
DE SIQUEIRA; Foro de Iguape; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500235-34.2023.8.26.0244; Receptação;
Apelante: Lucas Matheus Alves de Souza; Advogado: Bruno Endrigo de Oliveira Reis (OAB: 469212/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500238-88.2025.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; HERMANN
HERSCHANDER; Foro de Várzea Paulista; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500238-88.2025.8.26.0544;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Roberson Aparecido Caetano; Advogado: Adriano Cavalheiro (OAB: 268198/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500244-60.2024.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO MAZINA
MARTINS; Foro de Votuporanga; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500244-60.2024.8.26.0664; Furto
Qualificado; Apelante: Diego Rodrigo de Azevedo Moreira; Advogado: Douglas Teodoro Fontes (OAB: 222732/SP); Advogado:
João Henrique Flores (OAB: 478991/SP); Advogado: Állan Rodrigo Borges dos Santos (OAB: 389475/SP); Advogado: Renato
Rodrigues Gomes (OAB: 406999/SP); Advogada: Mariane Oliveira dos Santos (OAB: 456425/SP); Advogada: Andra Cristina de
Sousa Domingos (OAB: 433630/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500250-66.2024.8.26.0632; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; HERMANN
HERSCHANDER; Foro de Auriflama; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500250-66.2024.8.26.0632; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: Adrien Rogerio Mateus Rocha; Advogada: Erica Cristina Brambila Oliveira de Souza (OAB:
183845/SP) (Defensor Dativo); Apelante: Gil Gabriel da Silva Cavalcante; Advogada: Erica Cristina Brambila Oliveira de Souza
(OAB: 183845/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500252-55.2024.8.26.0561; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; FREIRE TEOTÔNIO;
Foro de Fernandópolis; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500252-55.2024.8.26.0561; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apte/Apdo: Mikael Henrique Inacio Dias; Advogada: Natalia Delgado dos Santos (OAB: 378861/SP)
(Defensor Dativo); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500253-81.2021.8.26.0452; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; HEITOR DONIZETE
DE OLIVEIRA; Foro de Piraju; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500253-81.2021.8.26.0452; Ameaça; Apelante: G.
A. de S. C.; Advogada: Marineide Tossi Borges (OAB: 125545/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500254-72.2024.8.26.0222; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; CARLA RAHAL;
Foro de Guariba; 1ª Vara Judicial; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500254-72.2024.8.26.0222; Lesão Cometida em Razão
da Condição de Mulher; Apelante: Wilson Rodrigo Alexandre Coelho; Advogada: Taís Karine Ramos Machado (OAB: 490908/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500256-47.2022.8.26.0631; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; HERMANN
HERSCHANDER; Foro de Socorro; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500256-47.2022.8.26.0631; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelada: Franciele Marcondes de Oliveira;
Advogado: Jonathan Ribeiro Cardoso (OAB: 395738/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500259-14.2023.8.26.0357; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; RENATO GENZANI
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º