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Ministério Público
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Nº Processo: 1500593-37.2024.8.26.0608
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500593-37.2024.8.26.0608; Lesão Cometida em Razão da
Partes e Advogados
Apelado: Ministéri *** Ministério Público
Apdo: Wesley Cesar Pires; Advogado: Iago Costa da Mata (OAB: 39 *** Wesley Cesar Pires; Advogado: Iago Costa da Mata (OAB: 392569/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São
Apte: Ministério Público *** Ministério Público do Estado de São
Advogados e OAB
Advogado: Jo *** José
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: DOUGLAS DE AQUINO ARAÚJO; Advogado: José
Albino Neto (OAB: 275310/SP); Advogada: Maria Carolina Ruiz Marques (OAB: 465297/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julg ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. amento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500593-37.2024.8.26.0608; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; ZORZI ROCHA; Foro
de Franca; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500593-37.2024.8.26.0608; Lesão Cometida em Razão da
Condição de Mulher; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: L. O. L. L.; Advogada: Amanda Moniz de Abreu (OAB: 345926/SP)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500602-06.2023.8.26.0617; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO COELHO;
Foro de Jacareí; 1ª Vara Criminal; Ação Penal de Competência do Júri; 1500602-06.2023.8.26.0617; Homicídio Simples; Apte/
Apdo: Wesley Cesar Pires; Advogado: Iago Costa da Mata (OAB: 392569/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500603-48.2024.8.26.0619; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; ISAURA CRISTINA
BARREIRA; Foro de Taquaritinga; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500603-48.2024.8.26.0619; Ameaça; Apelante:
Rodrigo Brunetti Delarici; Advogado: Fabrício Henrique Mathias (OAB: 356374/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500605-45.2024.8.26.0416; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; KLAUS MAROUELLI
ARROYO; Foro de Panorama; 2ª Vara Judicial; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500605-45.2024.8.26.0416; Roubo
Majorado; Apelante: Ederson Cristiano dos Santos Moura; Advogado: Rodrigo Ferreira Delgado (OAB: 185988/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500613-23.2024.8.26.0545; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ALCIDES MALOSSI
JUNIOR; Foro de Piracaia; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500613-23.2024.8.26.0545; Posse de Drogas para
Consumo Pessoal; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Bruno Aparecido Cunha Lima; Advogado:
Willian Aparecido Lopes Dias (OAB: 328340/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500614-71.2024.8.26.0621; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro de Lorena; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500614-71.2024.8.26.0621; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: IAGO JOSÉ DOS SANTOS REIS; Advogada: Leticia Campos Espindola (OAB: 254542/SP)
(Defensor Dativo); Apelante: LUIZ CARLOS DA SILVA; Advogada: Leticia Cassia Almeida Fleury (OAB: 247745/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500620-65.2024.8.26.0593; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS CORREA;
Foro de Marília; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500620-65.2024.8.26.0593; Lesão Cometida em
Razão da Condição de Mulher; Apelante: A. S. C.; Advogado: Lucas Pampana Basoli (OAB: 263943/SP) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500627-87.2024.8.26.0583; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; CÉSAR AUGUSTO
ANDRADE DE CASTRO; Foro de Presidente Prudente; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500627-
87.2024.8.26.0583; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: THIAGO SANTANA DOS SANTOS SOUZA; Advogada:
Dillyane de Sousa Ribeiro (OAB: DSR/DP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500644-25.2025.8.26.0378; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; IVANA DAVID;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: DOUGLAS DE AQUINO ARAÚJO; Advogado: José
Albino Neto (OAB: 275310/SP); Advogada: Maria Carolina Ruiz Marques (OAB: 465297/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julg ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. amento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500593-37.2024.8.26.0608; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; ZORZI ROCHA; Foro
de Franca; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500593-37.2024.8.26.0608; Lesão Cometida em Razão da
Condição de Mulher; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: L. O. L. L.; Advogada: Amanda Moniz de Abreu (OAB: 345926/SP)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500602-06.2023.8.26.0617; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO COELHO;
Foro de Jacareí; 1ª Vara Criminal; Ação Penal de Competência do Júri; 1500602-06.2023.8.26.0617; Homicídio Simples; Apte/
Apdo: Wesley Cesar Pires; Advogado: Iago Costa da Mata (OAB: 392569/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500603-48.2024.8.26.0619; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; ISAURA CRISTINA
BARREIRA; Foro de Taquaritinga; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500603-48.2024.8.26.0619; Ameaça; Apelante:
Rodrigo Brunetti Delarici; Advogado: Fabrício Henrique Mathias (OAB: 356374/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500605-45.2024.8.26.0416; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; KLAUS MAROUELLI
ARROYO; Foro de Panorama; 2ª Vara Judicial; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500605-45.2024.8.26.0416; Roubo
Majorado; Apelante: Ederson Cristiano dos Santos Moura; Advogado: Rodrigo Ferreira Delgado (OAB: 185988/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500613-23.2024.8.26.0545; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ALCIDES MALOSSI
JUNIOR; Foro de Piracaia; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500613-23.2024.8.26.0545; Posse de Drogas para
Consumo Pessoal; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Bruno Aparecido Cunha Lima; Advogado:
Willian Aparecido Lopes Dias (OAB: 328340/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500614-71.2024.8.26.0621; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro de Lorena; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500614-71.2024.8.26.0621; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: IAGO JOSÉ DOS SANTOS REIS; Advogada: Leticia Campos Espindola (OAB: 254542/SP)
(Defensor Dativo); Apelante: LUIZ CARLOS DA SILVA; Advogada: Leticia Cassia Almeida Fleury (OAB: 247745/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500620-65.2024.8.26.0593; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS CORREA;
Foro de Marília; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500620-65.2024.8.26.0593; Lesão Cometida em
Razão da Condição de Mulher; Apelante: A. S. C.; Advogado: Lucas Pampana Basoli (OAB: 263943/SP) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500627-87.2024.8.26.0583; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; CÉSAR AUGUSTO
ANDRADE DE CASTRO; Foro de Presidente Prudente; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500627-
87.2024.8.26.0583; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: THIAGO SANTANA DOS SANTOS SOUZA; Advogada:
Dillyane de Sousa Ribeiro (OAB: DSR/DP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500644-25.2025.8.26.0378; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; IVANA DAVID;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º