Processo ativo
Ministério Público
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1500660-65.2023.8.26.0081
Partes e Advogados
Apelado: Ministéri *** Ministério Público
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1500660-65.2023.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Adamantina - Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo - Apelante: Claudio Roberto de Morais Silva - Apelante: Rodrigo de Morais - NEGO SEGUIMENTO ao
presente recurso extraordinário, em razão dos Temas 182 e 339, ambos do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo
1.030, I, “a”, do Código de P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rocesso Civil e artigo 638 do Código de Processo Penal. Int. - Magistrado(a) Camargo Aranha
Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Lucas dos Santos Morgado (OAB: 441248/SP) - Juliana Squizatto da Rocha
(OAB: 405424/SP) (Defensor Dativo) - Liberdade
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Adamantina - Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo - Apelante: Claudio Roberto de Morais Silva - Apelante: Rodrigo de Morais - NEGO SEGUIMENTO ao
presente recurso extraordinário, em razão dos Temas 182 e 339, ambos do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo
1.030, I, “a”, do Código de P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rocesso Civil e artigo 638 do Código de Processo Penal. Int. - Magistrado(a) Camargo Aranha
Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Lucas dos Santos Morgado (OAB: 441248/SP) - Juliana Squizatto da Rocha
(OAB: 405424/SP) (Defensor Dativo) - Liberdade