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Ministério Público
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Identificação
Nº Processo: 1500760-35.2021.8.26.0616
Vara: Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500760-35.2021.8.26.0616;
Partes e Advogados
Apelado: Ministéri *** Ministério Público
Apdo: R. C. P.; Advogado: Paolo Fabricio Golo T *** R. C. P.; Advogado: Paolo Fabricio Golo Tinti (OAB: 240655/SP) (Defensor Dativo);
Apte: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para s *** M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Advogados e OAB
Advogado: Tales Pataias Ramos (OAB: 310258/SP) (Def *** Tales Pataias Ramos (OAB: 310258/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
ALMEIDA; Foro de Mogi das Cruzes; 3ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500760-35.2021.8.26.0616;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Mauricio Barbosa Vieira; Advogada: Bruna da Cunha Ferreira (OAB: B/CF)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500774-14.2025.8.26.0540; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro de Mauá; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500774-14.2025.8.26.0540; Roubo Majorado;
Apelante: Fabio Vinicius Morais; Advogado: Tales Pataias Ramos (OAB: 310258/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500777-28.2024.8.26.0176; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro de Embu das Artes; 1ª Vara Judicial; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500777-28.2024.8.26.0176;
Crimes do Sistema Nacional de Armas; Apelante: Felipe Ribeiro Jorge; Advogado: Nilton Augusto da Silva (OAB: 244212/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500790-53.2024.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; JUCIMARA ESTHER
DE LIMA BUENO; Foro de Araras; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500790-53.2024.8.26.0038; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Alan Rodrigues Aguiar; Advogado: Lucas de Oliveira Pinto (OAB: 391102/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500794-93.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro de Araraquara; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500794-93.2024.8.26.0037; Crimes de
Trânsito; Apelante: Orisvaldo dos Santos Silva; Advogado: João Finkler Filho (OAB: 314826/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500798-42.2025.8.26.0540; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; ZORZI ROCHA;
Foro de Mauá; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500798-42.2025.8.26.0540; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Marcelo Hatanda Evaristo; Advogado: Daniel Durvault Roitberg (OAB: 168348/RJ) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500798-87.2024.8.26.0601; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO RIBAS;
Foro de Socorro; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500798-87.2024.8.26.0601; Crime de Descumprimento de
Medida Protetiva de Urgência; Apte/Apdo: R. C. P.; Advogado: Paolo Fabricio Golo Tinti (OAB: 240655/SP) (Defensor Dativo);
Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500807-47.2024.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ULYSSES
GONÇALVES JUNIOR; Foro de Diadema; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500807-47.2024.8.26.0537;
Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: J. R. T. E.; Advogado: Claudio Lucio de Lima (OAB: 127147/SP)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S.
P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500808-87.2024.8.26.0551; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro de Limeira; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500808-87.2024.8.26.0551; Adulteração de
Sinal Identificador de Veículo Automotor; Apelante: Kaike Eduardo Ferreira Barbosa; Advogada: Flavia Stringari Machado (OAB:
F/ST) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
ALMEIDA; Foro de Mogi das Cruzes; 3ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500760-35.2021.8.26.0616;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Mauricio Barbosa Vieira; Advogada: Bruna da Cunha Ferreira (OAB: B/CF)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500774-14.2025.8.26.0540; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro de Mauá; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500774-14.2025.8.26.0540; Roubo Majorado;
Apelante: Fabio Vinicius Morais; Advogado: Tales Pataias Ramos (OAB: 310258/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500777-28.2024.8.26.0176; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro de Embu das Artes; 1ª Vara Judicial; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500777-28.2024.8.26.0176;
Crimes do Sistema Nacional de Armas; Apelante: Felipe Ribeiro Jorge; Advogado: Nilton Augusto da Silva (OAB: 244212/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500790-53.2024.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; JUCIMARA ESTHER
DE LIMA BUENO; Foro de Araras; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500790-53.2024.8.26.0038; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Alan Rodrigues Aguiar; Advogado: Lucas de Oliveira Pinto (OAB: 391102/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500794-93.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro de Araraquara; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500794-93.2024.8.26.0037; Crimes de
Trânsito; Apelante: Orisvaldo dos Santos Silva; Advogado: João Finkler Filho (OAB: 314826/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500798-42.2025.8.26.0540; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; ZORZI ROCHA;
Foro de Mauá; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500798-42.2025.8.26.0540; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Marcelo Hatanda Evaristo; Advogado: Daniel Durvault Roitberg (OAB: 168348/RJ) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500798-87.2024.8.26.0601; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO RIBAS;
Foro de Socorro; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500798-87.2024.8.26.0601; Crime de Descumprimento de
Medida Protetiva de Urgência; Apte/Apdo: R. C. P.; Advogado: Paolo Fabricio Golo Tinti (OAB: 240655/SP) (Defensor Dativo);
Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500807-47.2024.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ULYSSES
GONÇALVES JUNIOR; Foro de Diadema; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500807-47.2024.8.26.0537;
Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: J. R. T. E.; Advogado: Claudio Lucio de Lima (OAB: 127147/SP)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S.
P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500808-87.2024.8.26.0551; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro de Limeira; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500808-87.2024.8.26.0551; Adulteração de
Sinal Identificador de Veículo Automotor; Apelante: Kaike Eduardo Ferreira Barbosa; Advogada: Flavia Stringari Machado (OAB:
F/ST) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º