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Ministério Público
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Identificação
Nº Processo: 1500824-84.2023.8.26.0160
Vara: Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500844-50.2019.8.26.0537; Tráfico
Partes e Advogados
Apelado: Ministéri *** Ministério Público
Advogados e OAB
Advogado: Antonio Manoel Palomar (OAB: 299555/SP) (De *** Antonio Manoel Palomar (OAB: 299555/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; AMARO
THOMÉ; Foro de Descalvado; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500824-84.2023.8.26.0160; Ameaça; Apelante:
Bruno Ricardo Urban; Advogado: Antonio Manoel Palomar (OAB: 299555/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministéri ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500829-93.2024.8.26.0541; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; RICARDO SALE
JÚNIOR; Foro de Santa Fé do Sul; 3ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500829-93.2024.8.26.0541; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: ARIANY DE ANDRADE SANTANA; Advogado: Murilo Borges Gomes (OAB: 484464/SP);
Advogado: Ciclair Brentani Gomes (OAB: 106475/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500830-25.2024.8.26.0106; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MARCELO
GORDO; Foro de Caieiras; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500830-25.2024.8.26.0106; Lesão Cometida em
Razão da Condição de Mulher; Apelante: F. J. C.; Advogada: Mayara de Sales Lucena (OAB: 467962/SP); Advogado: Guilherme
de Oliveira (OAB: 469328/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500831-02.2024.8.26.0238; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; HERMANN
HERSCHANDER; Foro de Ibiúna; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500831-02.2024.8.26.0238; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: LUCAS ROGÉRIO SANTOS VENDITI NEVES; Advogado: Dalberon Arrais Matias (OAB: 162001/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500838-93.2019.8.26.0197; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; XAVIER DE
SOUZA; Foro de Francisco Morato; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500838-93.2019.8.26.0197; Associação
Criminosa; Apelante: Wankis Santana de Souza; Advogada: Renata Teixeira de Oliveira Galvão (OAB: 350197/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500844-50.2019.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; ALEXANDRE
ALMEIDA; Foro de Diadema; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500844-50.2019.8.26.0537; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Telma Cristina Kersten; Advogada: Vanessa Medrado de Souza (OAB: 301016/SP)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500845-04.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; FREIRE TEOTÔNIO;
Foro de Osasco; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500845-04.2023.8.26.0405; Resistência; Apelante:
Ízael Norberto da Silva; Advogado: Ursula Kiwelowicz Guimaraes da Rocha (OAB: UKGR/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500855-66.2023.8.26.0205; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; GUILHERME DE
SOUZA NUCCI; Foro de Getulina; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500855-66.2023.8.26.0205; Crime de
Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: Weverton Eduardo Paiva Massignam; Advogado: Fabio Schuindt
Falqueiro (OAB: 149990/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500861-19.2024.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ERIKA SOARES
DE AZEVEDO MASCARENHAS; Foro de Penápolis; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500861-19.2024.8.26.0438;
Ameaça; Apelante: J. F. A. dos S.; Advogado: Cristian Aguiar Rocha (OAB: 507546/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E.
de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500863-94.2022.8.26.0264; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA GOMES;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; AMARO
THOMÉ; Foro de Descalvado; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500824-84.2023.8.26.0160; Ameaça; Apelante:
Bruno Ricardo Urban; Advogado: Antonio Manoel Palomar (OAB: 299555/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministéri ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500829-93.2024.8.26.0541; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; RICARDO SALE
JÚNIOR; Foro de Santa Fé do Sul; 3ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500829-93.2024.8.26.0541; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: ARIANY DE ANDRADE SANTANA; Advogado: Murilo Borges Gomes (OAB: 484464/SP);
Advogado: Ciclair Brentani Gomes (OAB: 106475/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500830-25.2024.8.26.0106; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MARCELO
GORDO; Foro de Caieiras; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500830-25.2024.8.26.0106; Lesão Cometida em
Razão da Condição de Mulher; Apelante: F. J. C.; Advogada: Mayara de Sales Lucena (OAB: 467962/SP); Advogado: Guilherme
de Oliveira (OAB: 469328/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500831-02.2024.8.26.0238; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; HERMANN
HERSCHANDER; Foro de Ibiúna; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500831-02.2024.8.26.0238; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: LUCAS ROGÉRIO SANTOS VENDITI NEVES; Advogado: Dalberon Arrais Matias (OAB: 162001/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500838-93.2019.8.26.0197; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; XAVIER DE
SOUZA; Foro de Francisco Morato; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500838-93.2019.8.26.0197; Associação
Criminosa; Apelante: Wankis Santana de Souza; Advogada: Renata Teixeira de Oliveira Galvão (OAB: 350197/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500844-50.2019.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; ALEXANDRE
ALMEIDA; Foro de Diadema; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500844-50.2019.8.26.0537; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Telma Cristina Kersten; Advogada: Vanessa Medrado de Souza (OAB: 301016/SP)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500845-04.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; FREIRE TEOTÔNIO;
Foro de Osasco; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500845-04.2023.8.26.0405; Resistência; Apelante:
Ízael Norberto da Silva; Advogado: Ursula Kiwelowicz Guimaraes da Rocha (OAB: UKGR/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500855-66.2023.8.26.0205; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; GUILHERME DE
SOUZA NUCCI; Foro de Getulina; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500855-66.2023.8.26.0205; Crime de
Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: Weverton Eduardo Paiva Massignam; Advogado: Fabio Schuindt
Falqueiro (OAB: 149990/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500861-19.2024.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ERIKA SOARES
DE AZEVEDO MASCARENHAS; Foro de Penápolis; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500861-19.2024.8.26.0438;
Ameaça; Apelante: J. F. A. dos S.; Advogado: Cristian Aguiar Rocha (OAB: 507546/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E.
de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500863-94.2022.8.26.0264; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA GOMES;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º