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Ministério Público
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Nº Processo: 1501569-59.2024.8.26.0603
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501569-59.2024.8.26.0603; Dano
Partes e Advogados
Apelado: Ministéri *** Ministério Público
Apdo: Giovani Possidonio da Silva; Advogado: V *** Giovani Possidonio da Silva; Advogado: Vinicius Adriano Cassamasimo Ramos (OAB:
Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam a *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
Advogados e OAB
Advogado: André Luis Vergilio (OAB: 360091/ *** André Luis Vergilio (OAB: 360091/SP); Apelado: Ministério Público
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501569-59.2024.8.26.0603; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apela ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ção Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ ANTONIO
CARDOSO; Foro de Birigüi; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501569-59.2024.8.26.0603; Dano
Qualificado; Apelante: Edval José Marculino Bispo; Advogado: André Luis Vergilio (OAB: 360091/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501573-41.2024.8.26.0201; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; CAMILO LÉLLIS; Foro
de Garça; 3ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501573-41.2024.8.26.0201; Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Samuel Henrique dos Santos; Advogado: Niel Correa de Amorim (OAB: 295933/SP); Apelante: BRUNO VITÓRIO DE
SOUZA NEVES; Advogado: João Gabriel Desiderato Cavalcante (OAB: 358143/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1501586-72.2020.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; TOLOZA NETO;
Foro de São José do Rio Preto; 5ª Vara Criminal; Ação Penal de Competência do Júri; 1501586-72.2020.8.26.0559; Homicídio
Qualificado; Apelante: Raimunda Edilma Acelino; Advogado: Agnaldo Alves de Siqueira (OAB: 497500/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501589-88.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Avaré; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1501589-88.2024.8.26.0073; Lesão Cometida
em Razão da Condição de Mulher; Apelante: Allan Ricardo Dias; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501594-08.2023.8.26.0571; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; CAMILO LÉLLIS;
Foro de Itapetininga; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501594-08.2023.8.26.0571; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apte/Apdo: Giovani Possidonio da Silva; Advogado: Vinicius Adriano Cassamasimo Ramos (OAB:
356869/SP); Apte/Apdo: Paulo Henrique de Almeida Martins; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Apte/Apdo: RODRIGO FERNANDO ANTUNES DA SILVA; Advogado: Anibal Miranda Porto Junior (OAB: 205020/
SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501611-28.2021.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO
SOLIMENE; Foro de Campinas; 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação Penal - Procedimento Sumário;
1501611-28.2021.8.26.0114; Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: A. T.; Advogado: Felipe
Fernandes Rodrigues (OAB: 423031/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501622-52.2024.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; CAMILO LÉLLIS;
Foro de São Pedro; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1501622-52.2024.8.26.0599; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Rhamon Pablo Viana; Advogada: Vania Maria Veronez (OAB: 220715/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501627-24.2025.8.26.0378; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EDISON
BRANDÃO; Foro de Sorocaba; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501627-24.2025.8.26.0378; Incêndio;
Apelante: DIOGO INOCÊNCIO MARCOLINO; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501628-71.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro Central Criminal Barra Funda; 8ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501628-71.2025.8.26.0228;
Roubo Majorado; Apelante: Gerson Donato Ribeiro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501569-59.2024.8.26.0603; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apela ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ção Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ ANTONIO
CARDOSO; Foro de Birigüi; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501569-59.2024.8.26.0603; Dano
Qualificado; Apelante: Edval José Marculino Bispo; Advogado: André Luis Vergilio (OAB: 360091/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501573-41.2024.8.26.0201; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; CAMILO LÉLLIS; Foro
de Garça; 3ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501573-41.2024.8.26.0201; Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Samuel Henrique dos Santos; Advogado: Niel Correa de Amorim (OAB: 295933/SP); Apelante: BRUNO VITÓRIO DE
SOUZA NEVES; Advogado: João Gabriel Desiderato Cavalcante (OAB: 358143/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1501586-72.2020.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; TOLOZA NETO;
Foro de São José do Rio Preto; 5ª Vara Criminal; Ação Penal de Competência do Júri; 1501586-72.2020.8.26.0559; Homicídio
Qualificado; Apelante: Raimunda Edilma Acelino; Advogado: Agnaldo Alves de Siqueira (OAB: 497500/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501589-88.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Avaré; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1501589-88.2024.8.26.0073; Lesão Cometida
em Razão da Condição de Mulher; Apelante: Allan Ricardo Dias; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501594-08.2023.8.26.0571; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; CAMILO LÉLLIS;
Foro de Itapetininga; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501594-08.2023.8.26.0571; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apte/Apdo: Giovani Possidonio da Silva; Advogado: Vinicius Adriano Cassamasimo Ramos (OAB:
356869/SP); Apte/Apdo: Paulo Henrique de Almeida Martins; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Apte/Apdo: RODRIGO FERNANDO ANTUNES DA SILVA; Advogado: Anibal Miranda Porto Junior (OAB: 205020/
SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501611-28.2021.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO
SOLIMENE; Foro de Campinas; 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação Penal - Procedimento Sumário;
1501611-28.2021.8.26.0114; Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: A. T.; Advogado: Felipe
Fernandes Rodrigues (OAB: 423031/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501622-52.2024.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; CAMILO LÉLLIS;
Foro de São Pedro; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1501622-52.2024.8.26.0599; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Rhamon Pablo Viana; Advogada: Vania Maria Veronez (OAB: 220715/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501627-24.2025.8.26.0378; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EDISON
BRANDÃO; Foro de Sorocaba; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501627-24.2025.8.26.0378; Incêndio;
Apelante: DIOGO INOCÊNCIO MARCOLINO; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501628-71.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro Central Criminal Barra Funda; 8ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501628-71.2025.8.26.0228;
Roubo Majorado; Apelante: Gerson Donato Ribeiro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º