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Ministério Público
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Identificação
Nº Processo: 1503132-71.2024.8.26.0544
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503178-44.2023.8.26.0302;
Partes e Advogados
Apelado: Ministéri *** Ministério Público
Apdo: JOSÉ CARLOS DA SILVA OLIVEIRA; Advogado: *** JOSÉ CARLOS DA SILVA OLIVEIRA; Advogado: Luiz Fernando Marques Gomes de Oliveira
Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Fi *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
Advogados e OAB
Advogado: Esdras Levi do Nascimento Valente (OAB: 4079 *** Esdras Levi do Nascimento Valente (OAB: 407911/SP); Advogado: Victor Luiz Souza da Silva
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Mário de Paula Vergino; Advogada: Daniela Sanchez Ita Ferreira (OAB: 314483/SP)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição m ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. otivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1503132-71.2024.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; J. E. S. BITTENCOURT
RODRIGUES; Foro de Francisco Morato; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503132-71.2024.8.26.0544; Roubo
Majorado; Apelante: Hugo Araujo Neris (Réu Preso); Advogada: Bianca Dias Eleuterio da Silva (OAB: 300942/SP); Apelante:
Vitor Calado da Silva; Advogado: Esdras Levi do Nascimento Valente (OAB: 407911/SP); Advogado: Victor Luiz Souza da Silva
(OAB: 439535/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503178-44.2023.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ERIKA SOARES DE
AZEVEDO MASCARENHAS; Foro de Jaú; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503178-44.2023.8.26.0302;
Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: C. E. de F. O.; Advogado: Bruno Boni Del Preti (OAB: 317690/
SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de
S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1503220-13.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO MAZINA
MARTINS; Foro de São José do Rio Preto; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503220-13.2024.8.26.0576;
Estupro; Apelante: F. A. da C.; Advogado: Caio Vinicius Silva Zanão (OAB: 431490/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503242-88.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES
TORRES; Foro de Marília; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503242-88.2024.8.26.0344; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: Milena Jasmine Batistuta Leite; Advogado: Luiz Fernando Marques Gomes de Oliveira
(OAB: 242824/SP); Apte/Apdo: JOSÉ CARLOS DA SILVA OLIVEIRA; Advogado: Luiz Fernando Marques Gomes de Oliveira
(OAB: 242824/SP); Apte/Apdo: Lucas Gabriel da Conceicao Batistuta; Advogado: Luiz Fernando Marques Gomes de Oliveira
(OAB: 242824/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503269-41.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; NOGUEIRA
NASCIMENTO; Foro de Vila Mimosa - Regional de Campi; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503269-
41.2024.8.26.0548; Receptação; Apelante: Guilherme Alberto Romano Moreira da Silva; Advogada: Juliana Frassetto Moreno
de Mello Sartori (OAB: 344505/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503272-57.2024.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; GILDA ALVES
BARBOSA DIODATTI; Foro de Itapetininga; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1503272-57.2024.8.26.0269;
Dano Qualificado contra a Administração Pública; Apelante: Matheus Solano Luiz de Oliveira; Advogada: Lauriane Matos da
Rocha Barros (OAB: LMRB/DP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503278-39.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS ZILLI;
Foro de São Vicente; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1503278-39.2024.8.26.0536; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA; Advogada: Fernanda Cukier dos Santos (OAB: 147350/RJ)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: Rafael Aparecido da
Silva; Advogada: Fernanda Cukier dos Santos (OAB: 147350/RJ) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503293-31.2022.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; J. E. S. BITTENCOURT
RODRIGUES; Foro de Barretos; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1503293-31.2022.8.26.0066; Pesca
Ilegal; Apelante: Gilberto Vieira Camilo; Advogado: João Luiz Scatola Dario (OAB: 329570/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Mário de Paula Vergino; Advogada: Daniela Sanchez Ita Ferreira (OAB: 314483/SP)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição m ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. otivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1503132-71.2024.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; J. E. S. BITTENCOURT
RODRIGUES; Foro de Francisco Morato; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503132-71.2024.8.26.0544; Roubo
Majorado; Apelante: Hugo Araujo Neris (Réu Preso); Advogada: Bianca Dias Eleuterio da Silva (OAB: 300942/SP); Apelante:
Vitor Calado da Silva; Advogado: Esdras Levi do Nascimento Valente (OAB: 407911/SP); Advogado: Victor Luiz Souza da Silva
(OAB: 439535/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503178-44.2023.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ERIKA SOARES DE
AZEVEDO MASCARENHAS; Foro de Jaú; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503178-44.2023.8.26.0302;
Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: C. E. de F. O.; Advogado: Bruno Boni Del Preti (OAB: 317690/
SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de
S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1503220-13.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO MAZINA
MARTINS; Foro de São José do Rio Preto; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503220-13.2024.8.26.0576;
Estupro; Apelante: F. A. da C.; Advogado: Caio Vinicius Silva Zanão (OAB: 431490/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503242-88.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES
TORRES; Foro de Marília; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503242-88.2024.8.26.0344; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: Milena Jasmine Batistuta Leite; Advogado: Luiz Fernando Marques Gomes de Oliveira
(OAB: 242824/SP); Apte/Apdo: JOSÉ CARLOS DA SILVA OLIVEIRA; Advogado: Luiz Fernando Marques Gomes de Oliveira
(OAB: 242824/SP); Apte/Apdo: Lucas Gabriel da Conceicao Batistuta; Advogado: Luiz Fernando Marques Gomes de Oliveira
(OAB: 242824/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503269-41.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; NOGUEIRA
NASCIMENTO; Foro de Vila Mimosa - Regional de Campi; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503269-
41.2024.8.26.0548; Receptação; Apelante: Guilherme Alberto Romano Moreira da Silva; Advogada: Juliana Frassetto Moreno
de Mello Sartori (OAB: 344505/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503272-57.2024.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; GILDA ALVES
BARBOSA DIODATTI; Foro de Itapetininga; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1503272-57.2024.8.26.0269;
Dano Qualificado contra a Administração Pública; Apelante: Matheus Solano Luiz de Oliveira; Advogada: Lauriane Matos da
Rocha Barros (OAB: LMRB/DP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503278-39.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS ZILLI;
Foro de São Vicente; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1503278-39.2024.8.26.0536; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA; Advogada: Fernanda Cukier dos Santos (OAB: 147350/RJ)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: Rafael Aparecido da
Silva; Advogada: Fernanda Cukier dos Santos (OAB: 147350/RJ) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503293-31.2022.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; J. E. S. BITTENCOURT
RODRIGUES; Foro de Barretos; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1503293-31.2022.8.26.0066; Pesca
Ilegal; Apelante: Gilberto Vieira Camilo; Advogado: João Luiz Scatola Dario (OAB: 329570/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º