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Ministério Público
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Identificação
Nº Processo: 1503567-86.2025.8.26.0228
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503567-86.2025.8.26.0228;
Partes e Advogados
Apelado: Ministéri *** Ministério Público
Advogados e OAB
Advogado: Rodolpho Pettena Filho (OAB: 11500 *** Rodolpho Pettena Filho (OAB: 115004/SP); Apelado: Ministério Público
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observan ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1503567-86.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ALBERTO ANDERSON
FILHO; Foro Central Criminal Barra Funda; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503567-86.2025.8.26.0228;
Furto Qualificado; Apelante: DIEGO LEMOS; Advogada: Carolaine Alves da Silva (OAB: 505767/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1503582-02.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ FERNANDO
VAGGIONE; Foro de Campinas; 5ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503582-02.2024.8.26.0548; Roubo
Majorado; Apelante: Kevin Souza de Azevedo; Advogado: Rodolpho Pettena Filho (OAB: 115004/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1503582-13.2023.8.26.0103; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO SOLIMENE;
Foro de Caconde; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503582-13.2023.8.26.0103; Crimes de Trânsito; Apelante:
Adriano Donizetti Pires Lourenço Júnior; Advogado: Andre Luiz Nascimento Santos (OAB: 131491/SP); Advogado: José Orrico
Neto (OAB: 186642/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503660-26.2023.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA VILAS
BOAS CRUZ; Foro de Araçatuba; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1503660-26.2023.8.26.0032;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: D. J. da S.; Advogado: Daniel Madeira dos Santos (OAB: 439631/SP); Advogado:
Flávio Rodrigues da Silva Batistella (OAB: 179070/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503684-64.2024.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; MARCIA
MONASSI; Foro de Votuporanga; 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503684-
64.2024.8.26.0664; Da Poluição; Apelante: Guilherme Henrique Fernandes de Abreu; Advogado: João Vitor Ciconi (OAB:
468219/SP) (Defensor Dativo); Advogado: Douglas Teodoro Fontes (OAB: 222732/SP); Advogado: João Henrique Flores (OAB:
478991/SP); Advogado: Állan Rodrigo Borges dos Santos (OAB: 389475/SP); Advogado: Pedro Antonio Spolaor (OAB: 453590/
SP); Advogada: Mariane Oliveira dos Santos (OAB: 456425/SP); Advogada: Andra Cristina de Sousa Domingos (OAB: 433630/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503690-85.2024.8.26.0530; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; CLAUDIA FONSECA
FANUCCHI; Foro de Ribeirão Preto; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1503690-85.2024.8.26.0530;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Felipe Nascimento Alves; Advogado: Leonardo Arantes Vicentini (OAB: L/AV)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1503720-92.2023.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO SOLIMENE;
Foro de Jacareí; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503720-92.2023.8.26.0292; Furto; Apelante: Josias
Lopes de Goes; Advogado: Augusto Guilherme Amorim Santos Barbosa (OAB: 26406/BA) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503730-02.2019.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO MARANZANO;
Foro de São José do Rio Preto; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503730-02.2019.8.26.0576; Estelionato;
Apelante: Angela Cristina Lopes; Advogado: Sidnei Francisco Neves (OAB: 135572/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: Rodrigo Marques Pracone Baptista; Advogado:
Marco Polo Trajano dos Santos (OAB: 188770/SP); Apelante: Weslei Mezavila Moreira; Advogada: Naiara Cristina Gomes Vilela
(OAB: 32759/GO); Apelante: Daniel Gomes Marani; Advogado: Jose Maciel Claro (OAB: 396750/SP); Advogada: Maria Estefany
Mellin Claro (OAB: 405072/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observan ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1503567-86.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ALBERTO ANDERSON
FILHO; Foro Central Criminal Barra Funda; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503567-86.2025.8.26.0228;
Furto Qualificado; Apelante: DIEGO LEMOS; Advogada: Carolaine Alves da Silva (OAB: 505767/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1503582-02.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ FERNANDO
VAGGIONE; Foro de Campinas; 5ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503582-02.2024.8.26.0548; Roubo
Majorado; Apelante: Kevin Souza de Azevedo; Advogado: Rodolpho Pettena Filho (OAB: 115004/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1503582-13.2023.8.26.0103; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO SOLIMENE;
Foro de Caconde; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503582-13.2023.8.26.0103; Crimes de Trânsito; Apelante:
Adriano Donizetti Pires Lourenço Júnior; Advogado: Andre Luiz Nascimento Santos (OAB: 131491/SP); Advogado: José Orrico
Neto (OAB: 186642/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503660-26.2023.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA VILAS
BOAS CRUZ; Foro de Araçatuba; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1503660-26.2023.8.26.0032;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: D. J. da S.; Advogado: Daniel Madeira dos Santos (OAB: 439631/SP); Advogado:
Flávio Rodrigues da Silva Batistella (OAB: 179070/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503684-64.2024.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; MARCIA
MONASSI; Foro de Votuporanga; 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503684-
64.2024.8.26.0664; Da Poluição; Apelante: Guilherme Henrique Fernandes de Abreu; Advogado: João Vitor Ciconi (OAB:
468219/SP) (Defensor Dativo); Advogado: Douglas Teodoro Fontes (OAB: 222732/SP); Advogado: João Henrique Flores (OAB:
478991/SP); Advogado: Állan Rodrigo Borges dos Santos (OAB: 389475/SP); Advogado: Pedro Antonio Spolaor (OAB: 453590/
SP); Advogada: Mariane Oliveira dos Santos (OAB: 456425/SP); Advogada: Andra Cristina de Sousa Domingos (OAB: 433630/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503690-85.2024.8.26.0530; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; CLAUDIA FONSECA
FANUCCHI; Foro de Ribeirão Preto; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1503690-85.2024.8.26.0530;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Felipe Nascimento Alves; Advogado: Leonardo Arantes Vicentini (OAB: L/AV)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1503720-92.2023.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO SOLIMENE;
Foro de Jacareí; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503720-92.2023.8.26.0292; Furto; Apelante: Josias
Lopes de Goes; Advogado: Augusto Guilherme Amorim Santos Barbosa (OAB: 26406/BA) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503730-02.2019.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO MARANZANO;
Foro de São José do Rio Preto; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503730-02.2019.8.26.0576; Estelionato;
Apelante: Angela Cristina Lopes; Advogado: Sidnei Francisco Neves (OAB: 135572/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: Rodrigo Marques Pracone Baptista; Advogado:
Marco Polo Trajano dos Santos (OAB: 188770/SP); Apelante: Weslei Mezavila Moreira; Advogada: Naiara Cristina Gomes Vilela
(OAB: 32759/GO); Apelante: Daniel Gomes Marani; Advogado: Jose Maciel Claro (OAB: 396750/SP); Advogada: Maria Estefany
Mellin Claro (OAB: 405072/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º