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Ministério Público
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Identificação
Nº Processo: 1507061-53.2022.8.26.0554
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1507061-53.2022.8.26.0554;
Partes e Advogados
Apelado: Ministéri *** Ministério Público
Apdo: HANILTON CESAR LUIS; Advogado: Hamilton *** HANILTON CESAR LUIS; Advogado: Hamilton Neto Funchal (OAB: 114541/MG) (Defensor
Apte: Ministério Púb *** Ministério Público do Estado
Advogados e OAB
Advogado: Rafael Folador Strano (OAB: 276991/S *** Rafael Folador Strano (OAB: 276991/SP) (Defensor Público); Def. Público:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1507061-53.2022.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; HERMANN
HERSCHANDER; Foro de Santo André; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1507061-53.2022.8.26.055 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 4;
Estelionato; Apelante: BRUNA CAROLINE SAMSONAS; Advogada: Daniele Cristina do Nascimento Silva Pichinin (OAB: 316106/
SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1507082-32.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; TETSUZO NAMBA;
Foro Central Criminal Barra Funda; 22ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1507082-32.2025.8.26.0228; Furto;
Apelante: Rafael Santana dos Santos; Advogado: Rafael Folador Strano (OAB: 276991/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1507202-57.2021.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MARCELO GORDO;
Foro de Marília; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1507202-57.2021.8.26.0344; Estelionato; Apelante:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Cristiane Santos Jamal Vieira; Advogado: Artur Eduardo Garcia Mechedjian
Junior (OAB: 364928/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1507214-25.2024.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO MAZINA
MARTINS; Foro de Franca; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1507214-25.2024.8.26.0196; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apte/Apdo: HANILTON CESAR LUIS; Advogado: Hamilton Neto Funchal (OAB: 114541/MG) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado
de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1507313-03.2024.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; TETSUZO NAMBA;
Foro de Diadema; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1507313-03.2024.8.26.0161; Roubo Majorado;
Apelante: Lucas Gabriel Alabarce Barra Nova; Advogada: Monique dos Santos Pazzini (OAB: 413858/SP); Apelante: Alessandro
Marcos Barbosa; Advogada: Lucia Thome Reinert (OAB: 291112/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1507318-58.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; XAVIER
DE SOUZA; Foro de Marília; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1507318-58.2024.8.26.0344; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: João Pedro Aparecido de Albuquerque Nogueira; Advogado: Luiz Fernando Marques Gomes
de Oliveira (OAB: 242824/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1507409-02.2021.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; PAULO ROSSI; Foro
de Bauru; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1507409-02.2021.8.26.0071; Importunação Sexual; Apelante:
R. B. V.; Advogada: Roseleine Aparecida da Silva (OAB: 265930/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1507510-65.2023.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; FREIRE TEOTÔNIO;
Foro de Itanhaém; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1507510-65.2023.8.26.0266; Estupro de vulnerável; Apelante:
A. L. de M.; Advogado: Flavio de Souza Pereira (OAB: 488877/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1507824-77.2023.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MARCELO GORDO;
Foro Central Criminal Barra Funda; 23ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1507824-77.2023.8.26.0050;
Receptação; Apelante: Rhoan Nycolas Souza Paiva; Advogado: Neilson Leite da Conceição (OAB: 315395/SP); Advogado:
Gabriel Silva Campos da Conceição (OAB: 514002/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1507061-53.2022.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; HERMANN
HERSCHANDER; Foro de Santo André; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1507061-53.2022.8.26.055 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 4;
Estelionato; Apelante: BRUNA CAROLINE SAMSONAS; Advogada: Daniele Cristina do Nascimento Silva Pichinin (OAB: 316106/
SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1507082-32.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; TETSUZO NAMBA;
Foro Central Criminal Barra Funda; 22ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1507082-32.2025.8.26.0228; Furto;
Apelante: Rafael Santana dos Santos; Advogado: Rafael Folador Strano (OAB: 276991/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1507202-57.2021.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MARCELO GORDO;
Foro de Marília; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1507202-57.2021.8.26.0344; Estelionato; Apelante:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Cristiane Santos Jamal Vieira; Advogado: Artur Eduardo Garcia Mechedjian
Junior (OAB: 364928/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1507214-25.2024.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO MAZINA
MARTINS; Foro de Franca; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1507214-25.2024.8.26.0196; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apte/Apdo: HANILTON CESAR LUIS; Advogado: Hamilton Neto Funchal (OAB: 114541/MG) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado
de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1507313-03.2024.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; TETSUZO NAMBA;
Foro de Diadema; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1507313-03.2024.8.26.0161; Roubo Majorado;
Apelante: Lucas Gabriel Alabarce Barra Nova; Advogada: Monique dos Santos Pazzini (OAB: 413858/SP); Apelante: Alessandro
Marcos Barbosa; Advogada: Lucia Thome Reinert (OAB: 291112/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1507318-58.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; XAVIER
DE SOUZA; Foro de Marília; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1507318-58.2024.8.26.0344; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: João Pedro Aparecido de Albuquerque Nogueira; Advogado: Luiz Fernando Marques Gomes
de Oliveira (OAB: 242824/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1507409-02.2021.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; PAULO ROSSI; Foro
de Bauru; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1507409-02.2021.8.26.0071; Importunação Sexual; Apelante:
R. B. V.; Advogada: Roseleine Aparecida da Silva (OAB: 265930/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1507510-65.2023.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; FREIRE TEOTÔNIO;
Foro de Itanhaém; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1507510-65.2023.8.26.0266; Estupro de vulnerável; Apelante:
A. L. de M.; Advogado: Flavio de Souza Pereira (OAB: 488877/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1507824-77.2023.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MARCELO GORDO;
Foro Central Criminal Barra Funda; 23ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1507824-77.2023.8.26.0050;
Receptação; Apelante: Rhoan Nycolas Souza Paiva; Advogado: Neilson Leite da Conceição (OAB: 315395/SP); Advogado:
Gabriel Silva Campos da Conceição (OAB: 514002/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º